ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 241/13, DE 18 DE ABRIL DE 2013.

Institui a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Município de Santo Antônio do Içá Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Iça, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1o - Esta Lei, fundamentada no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida:

Art. 2.o A Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo é orientada pelos seguintes princípios:

I – A promoção do desenvolvimento integral do ser humano

II – A racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;

III – A proteção de áreas ameaçadas de degradação

IV – O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

V – A função social e ambiental da propriedade

VI - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente

VII – Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente.

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo:

I – Articular e integrar e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

II – Articular e integrar as ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

III – Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis

IV – Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;

V – Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – Estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;

VII – Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;

VIII – Preservar e conservar as áreas protegidas do Município;

IX – Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

X – Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal;

XI – Promover o zoneamento ambiental.

SEÇÃO III

DOS INSTRUMENTOS

Art. 4° - São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo:

I – Zoneamento ambiental;

II – Educação ambiental;

III – Criação e manutenção de espaços territoriais especialmente protegidos;

IV – Licenciamento ambiental

V – Controle e fiscalização ambiental

VI – Monitoramento ambiental;

VII – Recuperação ambiental;

VIII – Fundo Municipal do Meio Ambiente;

IX – Manejo sustentável dos recursos naturais;

X – Desenvolvimento científico e tecnológico e sua divulgação;

XI – Instrumentos econômicos;

XII – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável;

XIII – Fomento a participação social nas questões ambientais.

 

SEÇÃO IV

DOS CONCEITOS GERAIS

Art. 5° - São os seguintes conceitos gerais para fins e feitos deste Código:

Meio Ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio - econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e biótipos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado lugar, estendendo por determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;

Degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente

Poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:

prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;

criem condições adversas ao desenvolvimento sócio - econômico;

afetem desfavoravelmente a biota;

lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;

Recursos ambientais: a atmosfera, as aguas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza

Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;

Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;

Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;

Gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização e investimentos públicos – assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;

Áreas de Preservação Permanente: porções do território municipal, incluídas as ilhas costeiras e oceânicas, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei;

Unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção

CAPITULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SISTEMA

Art. 6° - O Sistema Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SIMMAT, é o conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do município, consoante o disposto neste Código.

Art. 7° - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e Turismo, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;

Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMASAI, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da política municipal ambiental

Organização da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos

Outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do poder executivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – O COMASAI é o órgão superior deliberativo da composição do SIMMAT, nos termos deste Código.

Art. 8° - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMAT atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e Turismo, observada a competência do COMASAI.

Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e Turismo, é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas nesta lei

Art. 9° - São atribuições da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Participar do planejamento das políticas públicas do Município;

Elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e Turismo a respectiva proposta orçamentaria;

Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMAT;

Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do município;

Realizar o controle, o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do município;

Implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal

Promover a educação ambiental

Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais – ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

Coordenar a gestão do FMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMASAI;

Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

Recomendar ao COMASAI normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do município;

Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, conforme regras firmadas com o Poder Público Estadual;

Desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMAT, o zoneamento ambiental;

Fixar diretrizes ambientais para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

Coordenar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e promover sua avaliação e adequação;

Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

Fiscalizar as atividades produtiva e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular;

Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMASAI;

Elaborar projetos ambientais;

Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

Art. 11 – O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMASAI é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SIMMAT;

Art. 12 – São atribuições do COMASAI:

 

• Definir a política ambiental do município, aprovar o Plano de Ação da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E acompanhar sua execução;

• Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para uso dos recursos ambientais do município, observadas as legislações estadual e federal;

• Analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal;

• Estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;

• Participar do processo de formulação e reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável;

• Propor a criação de unidade de conservação;

• Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMAT, ou por solicitação da maioria de seus membros;

• Propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

• Fixar as diretrizes de gestão do FMA;

• Decidir em última instancia administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente e Turismo;

• Fomentar a construção da Agenda 21 local.

 

Art. 13 – As sessões plenárias do COMASAI serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.

PARÁGRAFO ÚNICO – o quórum das Reuniões Plenárias do COMASAI será de 1/3 (um terço) de seus membros para a abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.

Art. 14 – o COMASAI terá a seguinte composição:

 

• O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

• O Secretário Municipal de Produção e Abastecimento;

• O Secretário Municipal de Educação;

• O Secretário Municipal de Saúde;

• Um representante da Câmara Municipal;

• Um representante do Órgão Estadual de Meio Ambiente;

• Um representante da Companhia de Saneamento Local;

• Um representante das organizações populares e comunidades sediadas no município;

• Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

• Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

• Um representante da comunidade técnico-cientifica, indicado pelos demais membros do Conselho.

 

§ 1° - O COMASAI será presidido pelo(a) Secretário(a) municipal de Meio Ambiente e Turismo

§ 2° - O Prefeito Municipal exercerá seu direito de voto, em caso de empate.

§ 3° - Os representantes das entidades não governamentais, sediadas no município e legalmente constituídas, serão indicados pelos fóruns representativos das mesmas.

§ 4° - Os membros do COMASAI e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas e designadas por ato do prefeito municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 5° - O mandato para membro do COMASAI será gratuito e considerado serviço relevante para o município.

§ 6° - A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo da presidência, do plenário e das Câmaras especializadas e a função de Secretário Executivo do COMASAI é exercida pelo secretário da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

§ 7° - As regras de funcionamento do COMASAI serão previstas em seu Regimento Interno.

 

Art. 15 – O COMASAI deverá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas, caso seja necessário e determinado em plenária.

 

Art. 16 – A estrutura necessária ao funcionamento do COMASAI será de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 17 – Os instrumentos da política municipal de Meio Ambiente, elencados no artigo 4° desta lei, serão definidos e regulamentados neste capítulo.

 

Art. 18 – Cabe ao município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente e turismo, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no capítulo I, seção II, desta Lei.

 

Art. 19 – O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do município, de modo a regular atividades, bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - zoneamento Ambiental será definido a partir das informações levantadas pelo Zoneamento Ecológico Econômico do Governo do Estado, devendo ser detalhado de forma participativa com a comunidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – o Zoneamento Ambiental deverá instrumentalizar a elaboração do zoneamento do uso do solo, específico para a Sede do Município.

 

Art. 20 – As zonas ambientais do município a serem definidas, seguirão o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, devendo ser classificadas minimamente de:

ZUEU – Zona Urbana e de Expansão Urbana;

ZRUR – Zona Rural de Uso Restrito;

ZRD – Zona Rural de Dinamização;

ZIE – Zona de Interesse Extrativista;

ZIT – Zona de Interesse Turístico;

ZPRH – Zona de Proteção aos Recursos Hídricos e

ZIMB – Zona de Interesses a Manutenção da Biodiversidade.

 

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 21 – A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população.

 

Art. 22 – O Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá:

 

• Apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;

• Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal;

• Fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental;

• Articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;

• Desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município.

 

SEÇÃO III

DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

Art. 23 – Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos nesta seção, cabendo ao município sua delimitação, quando não definidos em lei.

 

Art. 24 – São espaços territoriais especialmente protegidos:

As áreas de preservação permanente em conformidade com o disposto no Código Florestal;

As unidades de conservação;

As áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;

Os recursos hídricos do município;

Outros espaços públicos definidos por atos administrativo ou lei;

 

Art. 25 – As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:

Estação ecológica;

Reserva biológica;

Parque municipal;

Monumento natural;

Refúgio de vida silvestre;

Reserva particular do patrimônio natural;

Floresta municipal;

Área de relevante interesse ecológico;

Reserva de fauna;

Reserva de desenvolvimento sustentável;

Área de proteção ambiental.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno.

 

Art. 26 – A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal.

 

Art. 27 – O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.

SEÇÃO IV

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 28 – A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

 

Art. 29 – A emissão de licenças ambientais pelo município serão efetuadas tendo por base os instrumentos regulatórios firmados com o órgão estadual de meio ambiente.

 

Art. 30 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO expedirá as seguintes licenças:

Licença Municipal de Localização – LML;

Licença Municipal de Instalação – LMI;

Licença Municipal de Operação – LMO;

Licença Municipal de Ampliação – LMA;

Licença Municipal Simplificada – LMS.

 

Art. 31 – Considera-se para efeito desta lei os dispositivos federais e estaduais existentes para definição das diretrizes dos procedimentos para emissão das licenças ambientais, sendo que o COMASAI, estabelecerá prazos de validade das licenças emitidas, taxas de licenciamento e procedimentos administrativos para o licenciamento.

 

Art. 32 – Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

A saúde, a segurança e o bem-estar da população;

As atividades sociais e econômicas;

A biota;

As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

 

Art. 33 – Para os efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de verificação de desvios ocorridos nos sistemas de controle ambiental propostos em processos de licenciamento ambiental.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O processo de auditoria poderá ser realizado sob supervisão da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ou pelo órgão estadual de meio ambiente, conforme estabelecido por termo de cooperação específico.

 

Art. 34 – É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

 

Art. 35 - O Poder Executivo, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO E TURISMO, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observado a legislação vigente.

 

Art. 36 - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em débito com o município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações À legislação ambiental.

Art. 37 – As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes poderão conter novos padrões bem como substancias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo.

 

Art. 38 – Ficam vedadas:

 

A queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;

A emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;

A emissão de odores que possam criar incômodos à população;

A emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;

A transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

 

Art. 39 – O município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

 

Art. 40 – O controle da emissão de ruídos no município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incomodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.

 

Art. 41 – Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, móvel ou imóvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, sem a prévia autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

 

Art. 42 – A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente.

 

Art. 43 – É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental.

 

Art. 44 – É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substancias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.

 

Art. 45 – Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

 

Art. 46 – É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do município sem a prévia autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

 

Art. 47 – A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei e das normas dela decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, pelos demais servidores públicos para tal fim designados.

 

Art. 48 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, no exercício da fiscalização ambiental, articular-se-á, mediante convênio, com os órgãos federais e estaduais que direta ou indiretamente exerçam atribuições de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando promover a coordenação de atividades de forma a resguardar as respectivas áreas de competência.

 

Art. 49 – É assegurado a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização ambiental, mediante comunicação do ato ou fato de que decorra infração à legislação ambiental à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ou à autoridade policial, que adotarão as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 50 – No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados

 

PARÁGRAFO ÚNICO – o agente de fiscalização municipal é um agente do SIMMA tendo dentre outras atribuições a de fazer cumprir a Lei de Crimes Ambientais.

 

Art. 51 – Mediante requisição da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.

 

Art. 52 – Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete:

Efetuar visitas e vistorias;

Verificar a ocorrência da infração;

Lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;

Elaborar relatório de vistoria;

Exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva

 

Art. 53 – Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá ser enviada uma cópia dos autos de infração emitidos ao Promotor de Justiça com atribuições de defesa do Meio Ambiente no município.

 

SEÇÃO VI

DO MONITORAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 54 – Para avaliação da eficácia das ações de fiscalização e da qualidade dos recursos ambientais existentes no município, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, desenvolverá rotinas de monitoramento ambiental que compreenderão:

 

• A identificação de parâmetros referenciais para a proteção do meio ambiente no município;

• Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

• Controlar o uso e a exploração de recursos ambientais

• Avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

• Acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;

• Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

• Acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;

• Subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental;

• A verificação das causas dos desvios dos parâmetros ambientais do Estado;

• A recomendação de medidas preventivas e corretivas, incluindo ações de controle e fiscalização, para solucionar as causas dos desvios identificados.

 

SEÇÃO VII

DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 55 – Na recuperação de áreas degradadas geradas pela iniciativa privada, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ETURISMO estabelecerá um plano de recuperação, que será executado mediante um Termo de Compromisso a ser firmado entre o gerador do dano e a prefeitura, com a participação do Ministério público. No caso de não haver acordo entre as partes, o Poder Público deverá estabelecer sanções econômicas ao gerador do dano, com objetivo de arrecadar recursos financeiros para promover a recuperação ambiental.

 

Art. 56 – Na elaboração dos orçamentos anuais do poder público municipal deverão ser previstos recursos financeiros para recuperação ambiental de áreas que estejam comprometendo a saúde pública e atrativos naturais.

SEÇÃO VIII

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 57 – O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA tem como objetivo financiar planos, projetos, programas, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentado dos recursos ambientais, bem como prover os recursos necessários ao controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente e às ações de fortalecimento institucional.

 

Art. 58 – O FMA será constituído;

Por dotação orçamentária do município;

Pelo produto das multas por infração à legislação ambiental;

Por emolumentos ou outros valores pecuniários necessários à aplicação da legislação ambiental

Por recursos provenientes de parte da cobrança efetuada pela utilização eventual ou continuada de unidades de conservação do Estado e do Município;

Por receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;

Por receitas resultantes do ICMS-ECOLÓGICO;

Por outras receitas eventuais.

 

Art. 59 – Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, a aplicação dos recursos provenientes do FMA.

 

SEÇÃO IX

DO MANEJO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS

 

Art. 60 – O poder público municipal deverá promover a integração as suas diversas secretarias de governo no sentido de orientar as ações para promover o uso sustentável dos recursos naturais.

 

Art. 61 – O estímulo da adoção de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais se dará através da capacitação dos técnicos da prefeitura e da comunidade.

 

Art. 62 – Dos recursos arrecadados ao FMA, descritos nos itens II e III do art. 58 desta lei, 50% serão destinados ao financiamento de projetos piloto de manejo sustentável dos recursos naturais, no território municipal, que serão analisados e aprovados pelo COMATON.

 

SEÇÃO X

DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO E SUA DIVULGAÇÃO

 

Art. 63 – O município desenvolverá, direta ou indiretamente, pesquisas científicas fundamentais e aplicadas objetivando o estudo e a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.

 

Art. 64 – Em face do disposto no artigo anterior, constituirão prioridades pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação sistemática de produtos, processos, modelos, técnicas e sistemas que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para:

Defesa Civil e do consumidor;

Projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais de interesse social;

Saneamento básico e domiciliar e de recuperação da saúde, especialmente dos extratos sociais carentes;

Cultivo agrícola, utilizando-se técnicas agroflorestais;

Orientação, controle e exigências de execução de curvas de nível em terrenos a serem cultivados, lindeiros a cursos d’água e mananciais com vistas ao controle preventivo de assoreamento dos mesmos;

Economia de energia elétrica e de combustível em geral;

Biotecnologia de qualquer natureza;

Manejo e ecossistemas naturais.

 

Art. 65 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, deverá coletar, processar, analisar e, obrigatoriamente, divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente.

 

Art. 66 – O banco de dados de interesse ambiental e desenvolvimento sustentável serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade.

 

SEÇÃO XI

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

 

Art. 67 – O Município implantará instrumentos institucionais, econômicos-financeiros, creditícios, fiscais, de apoio técnico-científico e materiais, dentre outros, como forma de estímulo a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público, sem fins lucrativos, que atuam sistematicamente no desenvolvimento de ações de cunho sustentável, preservação e controle ambiental.

 

Art. 68 – A Câmara de Vereadores estabelecerá norma específica para definição de critérios de cobrança de taxas municipais para empresas que em sua atividade promovam a degradação ou a poluição ambiental, estas serão transferidas para o FMA.

 

Art. 69 – A Câmara de Vereadores estabelecerá norma específica de diminuição de impostos e taxas municipais para empresas que em sua atividade gerem benefícios ambientais e/ ou utilizem de forma sustentável os recursos naturais.

 

Art. 70 – O COMASAI estabelecerá os princípios para classificação das atividades descritas nos artigos 68 e 69.

 

SEÇÃO XII

DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Art. 71 – O poder público municipal atenderá as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável visando a melhoria da qualidade de vida da população, promover transformações econômicas e sociais, garantir o progresso municipal, a conservação do meio ambiente e viabilizar a integração estadual e municipal.

 

Art. 72 – Deverá ser utilizada as diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico como instrumento de diagnóstico do município, devendo este ser detalhado, para a definição das estratégias sócio - econômicas e ambientais a serem estabelecidas no plano.

 

Art. 73 – O poder público municipal incentivará a participação da comunidade, empresários, políticos, associações, ONG’s e do poder público é obrigatória na implementação do Plano Diretor que materialize a vocação natural da sociedade e do meio ambiente, como meio de garantir um futuro desejável e factível.

 

Art. 74 – A revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, referente a Linha Estratégica do Uso sustentável e proteção do meio ambiente natural a partir de uma gestão ambiental eficiente, caberão ao COMASAI, com apoio operacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

 

SEÇÃO XIII

DO FOMENTO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS QUESTOES AMBIENTAIS

 

Art. 75 – O poder público municipal, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, deverá estimular a participação social nas questões ambientais como meio de garantir o sucesso na implementação dos instrumentos descritos nesta lei.

 

Art. 76 – O COMASAI assumirá o processo de elaboração da agenda 21 local, com apoio operacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

 

Art. 77 – Os acordos firmados nos processos de negociação promovidos pela Agenda 21 Local, estão materializados no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 78 – Aos infratores desta lei, de seu Regulamento e das demais normas de proteção e conservação do meio ambiente, aplicam-se as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:

 

• Notificação;

• Multa simples;

• Multa diária;

• Interdição temporária ou definitiva de atividade;

• Apreensão de instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos dela decorrentes, animais, produtos e subprodutos da fauna e flora;

• Destruição e inutilização do produto;

• Suspensão parcial ou total das atividades;

• Embargo de obra ou atividades;

• Demolição de obra;

• Perda ou suspensão de financiamentos, incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público.

• Restritiva de direito

 

§ 1° - Ressalvado o disposto no inciso VIII deste artigo, as penalidades por infração à legislação ambiental serão aplicadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

 

§ 2° - As penalidades previstas nos incisos IV a IX poderão ser aplicadas sem prejuízo das previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

 

Ar. 79 – Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constando:

O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;

O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;

O fundamento legal da autuação;

A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;

Nome, função e assinatura do autuante;

Prazo para apresentação da defesa

Art. 80 – Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Art. 81 – A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante

Art. 82 – Para fins de aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, as infrações classificam-se como leves, graves e gravíssimas.

§ 1° - São consideradas infrações leves:

1 – Instalar, construir, testar ou ampliar empreendimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em desacordo com as condições estabelecidas na Licença Prévia e de Instalação;

2 – Deixar de atender a convocação para licenciamento ou procedimento corretivo, formulada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

§ 2° - São considerados infrações graves:

1 – Instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licença de instalação;

2 – Exercer atividade licenciada em desacordo com as condições estabelecidas na licença de Operação;

3 – Sonegar dados ou informações solicitadas pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO;

4 – Emitir ou lançar efluentes líquidos, gasosos ou resíduos sólidos, causadores de degradação ambiental, desacordo com o estabelecido em deliberações normativas do COMASAI;

5 – Contribuir para que um copo d’água fique em categoria de qualidade inferior à prevista em classificação oficial;

6 – Contribuir para que a qualidade do ar, seja inferior aos padrões estabelecidos.

§ 3° - São consideradas infrações gravíssimas:

Dar início ou prosseguir em empreendimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a Licença de Operação;

Descumprir determinação formulada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, inclusive planos de controle ambiental, medidas mitigadoras ou de monitoramento, aprovadas quando do licenciamento;

Descumprir total ou parcialmente o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO;

Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO;

Causar poluição ou degradação ambiental que provoque destruição ou outros efeitos adversos à biota nativa ou às plantas cultivadas e às criações de animais;

Causar poluição ou degradação que provoque mortandade de mamíferos, aves, repteis, anfíbios ou peixes;

Causar poluição ou degradação ambiental que possa trazer danos à saúde humana;

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água;

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área urbana ou localidade equivalente;

Causar poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

Ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas unidades de conservação, exemplar de espécie considerada rara da biota regional;

Realizar atividade que cause degradação ambiental mediante assoreamento de coleções hídricas ou erosão acelerada em unidades de conservação;

Praticar ato que inicie ou possa iniciar incêndio em formações vegetais em unidades de conservação;

Desrespeitar interdições de uso, passagem, ou outras estabelecidas administrativamente nas unidades de conservação.

Art. 83 – Quando a mesma infração puder ser enquadrada em mais de um dispositivo do artigo anterior, prevalecerá o enquadramento no item específico em relação ao mais genérico.

Art. 84 – Para os efeitos desta Lei e de seu Regulamento, as penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles:

Autores diretos;

Autores indiretos, assim compreendidos aqueles que, de qualquer forma, concorram, por ação ou omissão, para a prática da infração ou dela se beneficiem;

Autoridades ou servidores que facilitarem ou se omitirem quanto à prática da infração.

Art. 85 – O valor da multa de que trata este capítulo será fixado no regulamento desta Lei e o corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 86 – O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes circunstâncias:

Atenuantes

Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

Arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação da degradação ambiental causada;

Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente de degradação ambiental;

Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental

Maior grau de dependência do infrator à exploração dos ecossistemas naturais para sua sobrevivência e de sua família.

Agravantes:

A reincidência específica;

A maior extensão da degradação ambiental;

A culpa ou dolo, mesmo eventual;

A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

A infração ter ocorrido em zona urbana;

Ocorrência de danos permanentes à saúde humana;

A infração atingir área sob proteção legal;

O emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;

Impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização;

Utilizar-se o infrator da condição de agente público para a prática de infração;

Ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção;

Deixar o infrator de comunicar ao órgão ambiental competente a ocorrência de degradação ambiental ou seu perigo iminente.

Art. 87 – Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.

Parágrafo Único – Caracteriza-se a reincidência quando o infrator cometer nova infração de mesma natureza e gravidade que a anteriormente praticada.

Art. 88 – Na hipótese de infrações continuadas será imposta multa diária conforme regulamento desta lei.

Art. 89 – A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública ou meio ambiente, ou a critério da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, nos casos de infração continuada e a partir da terceira reincidência na mesma infração.

Parágrafo único – A imposição da penalidade de interdição importa na suspensão ou cassação das licenças ambientais.

Art. 90 – Os materiais e instrumentos utilizados na prática da infração, bem como os produtos dela originados, poderão ser apreendidos e destinados a órgãos ou entidades públicas, ou ainda destruídos ou devolvidos sob condição.

§ 1° - Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida, imediatamente, de doação ou destruição, a critério do órgão competente.

§ 2° - Os materiais doados conforme o disposto neste artigo não poderão ser comercializados.

Art. 91 – A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental ou com ela desconforme.

Art. 92 – Da aplicação das penalidades previstas nesta Lei caberá recurso ao COMASAI no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 93 – O produto da arrecadação das multas constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA.

Art. 94 – As multas não pagas administrativamente serão inscritas em dívida ativa do município, para posterior cobrança judicial.

Art. 95 – Os débitos relativos às multas impostas, não recolhidas no prazo regulamentar, ficarão sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento), quando inscritos para a cobrança executiva.

Art. 96 – As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado com a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO ou com o Ministério Público Estadual, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental.

Parágrafo Único – cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até 50% (cinquenta por cento) de seu valor.

Art. 97 – Além das penalidades impostas, o infrator será responsável pelo ressarcimento ao Poder Público de todas as despesas efetuadas com obras ou serviços destinados a remover resíduos poluentes, restaurar ou recuperar o ambiente degradado ou demolir obras e construções executadas sem licença ou em desacordo com a licença outorgada, bem como das despesas operacionais realizadas para a constatação das infrações.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 98 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 99 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ-AM, 18 DE ABRIL DE 2013.

 

ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR

Prefeito Municipal

 

Publicação:

Publicada na Portaria da Prefeitura Municipal

Em:____/____/____, conforme Art. 87 da LOSAI


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:3D8104EC