ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO Nº 051, DE 22 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA SPSBD-GC SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS NO SUAS DO MUNICÍPIO DE ANORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ANORI, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016, que trata do marco legal da Primeira Infância âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Decreto Federal nº 8.869/2016, que institui o Programa Criança Feliz no SUAS e a Resolução CNAS/MDS nº 218, 25 de novembro de 2025; e a Resolução CNAS/MDS nº 219, 25 de novembro de 2025.

CONSIDERANDO a adesão do Município de Anori ao Programa Criança Feliz no SUAS, mediante assinatura do Termo de Aceite, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Anori;

Considerando que o Programa tem caráter intersetorial, envolvendo várias políticas públicas, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

CONSIDERANDO o Ofício nº 194/2026-GAB-SEMAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando a edição do presente Decreto;

 

DECRETA:

Art. 1º-Fica instituído no Município de Anori o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Serviço no Domicilio para Gestantes e Crianças de Anori, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

 

Art. 2º- O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz, será composto pelos seguintes representantes:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: SILVANIA MOTA DA SILVA CPF: 946.617.312- 04

Suplente: JÉSSICA DE SOUZA MOURA CPF: 007.238.452- 20

II – Secretaria Municipal de Educação

Titular: DANIELLE FEITOSA MARQUES CPF: 736.245.512 -72

Suplente: LUZANE DOS SANTOS CASTRO CPF: 592.933.812- 49

 

III – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: LAYNE BRUNA SALOMÃO CPF: 036.229.152-77

Suplente: EDGELE OLIVEIRA ALBUQUERQUE CPF: 024.890.622-47

 

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes

Titular: WERLLERSON ALBUQUERQUE FREITAS CPF: 025.289.202-02

Suplente: JHON NEX RUBENS PEREIRA CPF: 039.208.352.-39

 

Art. 3º- Ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Primeira Infância cabe:

 

I. Garantir a articulação intersetorial na elaboração dos Planos de Ação Municipal da Primeira Infância Serviço no Domicilio Anoriense e Plano de Aplicação dos Recursos Alocados, com Diretrizes, Estratégias e Metas;

II. Analisar, apreciar e acordar o Plano de Ação Municipal do Primeira Infância Serviço no Domicilio Anoriense e o Plano de Aplicação dos Recursos Alocados, a esse fim, no fundo Municipal de Assistência Social;

III. Submeter os planos acordados para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

IV. Tomar decisões quanto às etapas do Serviço e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização;

V. Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua implantação e acompanhamento local;

VI. Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação permanente complementares àqueles disponibilizados pela União e Estado.

 

VII. Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município.

VIII. Discutir, apoiar e aprovar critérios e questões operacionais do Serviço, identificando e fortalecendo os fluxos de articulação entre as redes locais para suporte às visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos visitadores e supervisor;

IX. Promover articulação intersetorial com vista ao atendimento das necessidades integrais da criança e fortalecimento das redes de proteção e cuidado no âmbito do município de Anori.

X. Apoiar a implementação do Plano de ação Municipal da Primeira Infância Serviço no Domicilio Anoriense e monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de políticas e ações;

 

XI. Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais, das diversas áreas envolvidas com a temática da criança;

XII. Promover estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.

 

Art. 4º A Comissão perdurará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da publicação deste Decreto.

 

Parágrafo primeiro - A composição da Comissão prevista no artigo 1º poderá ser alterada a qualquer momento por ato do Prefeito Municipal, na conformidade das exigências legais.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

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Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, 22 de julho de 2026.

 

RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal em Exercício de Anori

 

Registrado e publicado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra. 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:3DAE998B