ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 193/2017

LEI MUNICIPAL N° 193, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

 

Que altera o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais, criando Cargos de Provimento em Comissão no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipixuna e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão no Quadro de Servidores Públicos.

I – 05 (cinco) Cargos de Técnico Agropecuário

II – 05 (cinco) Cargos de Técnico de Nutrição

III – 05 (cinco) Cargos de Técnico em Recursos Pesqueiros

IV – 05 (cinco) Cargos de Técnico em Construção Civil

V – 05 (cinco) Cargos de Técnico em Contabilidade

VI – 05 (cinco) Cargos de Técnico em Radiologia

VII – 02 (dois) Cargos de Assessor de Convênio

VIII – 02 (dois) Cargos de Médico Veterinário

IX – 01 (um) Cargo de Representante do Município em Brasília

Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se cargos em comissão os cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

Art. 3º - O exercício de cargo em comissão e de função de confiança do Poder Executivo exigirá de seu ocupante o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Art. 4º - Os vencimentos dos Servidores ocupantes dos cargos indicados nos incisos I a VI do artigo 1º desta Lei serão de nível CC02.

Parágrafo Único – Os vencimentos dos Servidores ocupantes dos cargos indicados no inciso VII a IX do artigo 1º desta Lei serão de nível CC01

Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 29 de março de 2017.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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