ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 238 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o Exercício Financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

 

TÍTULO I

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o Exercício Financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 30.956.758,77 (trinta milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e setecentos e cinqüenta e oito reais, setenta e sete centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

33.198.788,05

Receitas Tributarias

749.398,04

Receitas de Contribuições

332.832,16

Receita Patrimonial

61.719,56

Receita de Serviços

361.992,16

Transferencias Correntes

31.642.608,96

Outras Receitas Correntes

50.236,87

SUB-TOTAL

33.198.788,05

Receita de Capital

1.046.099,29

Transferencia de Capital

1.046.099,29

SUB TOTAL

1.046.099,29

Deduções da Receita

- 3.288.128,57

SUB TOTAL

- 3.288.128,57

TOTAL GERAL

30.956.758,77

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.956.758,77 (trinta milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e setecentos e cinqüenta e oito reais, setenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 26.253.086,80;

II - orçamento da seguridade social em R$ 4.703.671,97.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por Órgãos

 

ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

1.205.288,87

 

1.205.288,87

GABINETE DO PREFEITO

1.033.979,09

 

1.033.979,09

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.114.595,75

 

1.114.595,75

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

482.419,66

 

482.419,66

SECRETARIA MUN. DE SAUDE

78.906,16

1.240.075,75

1.318.981,91

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15.328.562,52

 

15.328.562,52

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

 

1.093.465,07

1.093.465,07

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.322.188,10

 

2.322.188,10

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

947.643,17

 

947.643,17

SECRETARIA MUN.DE ESPORTE E LAZER

665.138,96

 

665.138,96

SECRETARIA MUN. DE TURISMO

1.037.028,55

 

1.037.028,55

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

527.198,98

 

527.198,98

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

175.411,21

 

175.411,21

COORDENADORIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

531.056,00

 

531.056,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.749.608,40

1.749.608,40

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

287.690,59

287.690,59

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

 

332.832,16

332.832,16

AGUAS DE BERURI

354.963,23

 

354.963,23

RESERVA DE CONTINGENCIA

448.706,55

 

448.706,55

TOTAL GERAL

26.253.086,80

4.703.671,97

30.956.758,77

 

II – Por função:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.205.288,87

 

1.205.288,87

ADMINISTRAÇÃO

2.265.038,81

 

2.265.038,81

SEGURANÇA PÚBLICA

1.048.630,90

 

1.048.630,90

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.323.769,34

1.323.769,34

PREVIDENCIA SOCIAL

 

332.832,16

332.832,16

SAÚDE

 

3.047.070,47

3.047.070,47

EDUCAÇÃO

15.328.562,52

 

15.328.562,52

URBANISMO

1.610.227,01

 

1.610.227,01

HABITAÇÃO

80.000,00

 

80.000,00

SANEAMENTO

498.428,98

 

498.428,98

GESTÃO AMBIENTAL

921.187,82

 

921.187,82

AGRICULTURA

947.643,17

 

947.643,17

ENERGIA

323.792,00

 

323.792,00

TRANSPORTE

267.401,50

 

267.401,50

DESPORTO E LAZER

1.308.178,67

 

1.308.178,67

RESERVA DE CONTIGENCIA

448.706,55

 

448.706,55

TOTAL GERAL

26.253.086,80

4.703.671,97

30.956.758,77

 

III- Por Órgãos e fontes;

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

1.205.288,87

GABINETE DO PREFEITO

1.033.979,09

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.114.595,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

482.419,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.318.981,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15.328.562,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

1.093.465,07

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.322.188,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRD. RURAL E ABASTECIMENTO

947.643,17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

665.138,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

1.037.028,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

527.198,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

175.411,21

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

531.056,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.749.608,40

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

287.690,59

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

332.832,16

ÁGUAS DE BERURÍ

354.963,23

RESERVA DE CONTIGENCIA

448.706,55

TOTAL

30.956.758,77

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 30 % (trinta porcento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; os 70% (setenta por cento) restante dependerão de autorização do Poder legislativo, sendo objeto de Lei Específica.

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 30 % (trinta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; os 70% (setenta por cento) restante dependerão de autorização do Poder legislativo, sendo objeto de Lei Específica.

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. os 70% (setenta por cento) restante dependerão de autorização do Poder legislativo, sendo objeto de Lei Específica.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em 28 ( vinte e oito) dias do Mês de Novembro de 2014.

 

ODEMILSON LIMA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
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