ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI GPMU Nº 009/2026-- URUCURITUBA AM, 18 DE AGOSTO 2026.

INSTITUI A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Urucurituba, estabelece diretrizes para elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Urucurituba, bem como criado o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal, destinado à promoção, proteção, garantia e efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e demais normas aplicáveis.

Art. 2º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será desenvolvida de forma integrada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, mediante planejamento, gestão intersetorial, participação popular, monitoramento permanente e controle social.

Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na garantia do direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, produzidos e consumidos de forma socialmente justa, ambientalmente sustentável, culturalmente adequada e economicamente viável, sem comprometer o atendimento das demais necessidades essenciais.

Parágrafo único. A Política Municipal compreenderá também ações voltadas à promoção da alimentação saudável, educação alimentar e nutricional, prevenção da má nutrição, combate à fome, ao desperdício de alimentos e às diversas formas de insegurança alimentar e nutricional.

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I – assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada;

II – prevenir e reduzir a insegurança alimentar e nutricional da população;

III – fortalecer a produção, abastecimento, distribuição, comercialização e consumo sustentável de alimentos;

IV – estimular a agricultura familiar, a pesca artesanal, o extrativismo, a produção rural e demais formas sustentáveis de produção de alimentos;

V – promover ações permanentes de educação alimentar e nutricional;

VI – fortalecer a integração das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

VII – promover a inclusão social e produtiva das famílias em situação de vulnerabilidade;

VIII – incentivar práticas alimentares saudáveis e sustentáveis;

IX – promover a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 5º - Constituem princípios da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I – dignidade da pessoa humana;

II – universalidade do acesso à alimentação adequada;

III – equidade;

IV – participação e controle social;

V – transparência administrativa;

VI – descentralização;

VII – intersetorialidade;

VIII – desenvolvimento sustentável;

IX – respeito à diversidade cultural, ambiental, territorial e econômica;

X – cooperação entre os entes federativos.

Art. 6º - São diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I – integração entre governo e sociedade civil;

II – articulação entre as políticas públicas municipais;

III – fortalecimento das ações de prevenção da insegurança alimentar;

IV – valorização da agricultura familiar e da produção local;

V – incentivo à alimentação saudável;

VI – fortalecimento das redes de abastecimento alimentar;

VII – priorização das populações em situação de vulnerabilidade social;

VIII – produção permanente de informações para subsidiar o planejamento das ações.

Art. 7º

O Município de Urucurituba promoverá cooperação técnica, administrativa e institucional com a União, o Estado do Amazonas, outros Municípios, instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para fortalecimento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN

Art. 8º - O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN constitui o conjunto articulado de órgãos, entidades, instâncias de participação social e instrumentos destinados à formulação, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 9º - Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN;

III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

IV – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal cujas competências estejam relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V – as instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, cooperativas e demais entidades que manifestem interesse em integrar o Sistema, observadas as normas aplicáveis.

Art. 10.- O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional observará os princípios da intersetorialidade, da cooperação institucional, da participação social, da descentralização administrativa e da gestão integrada das políticas públicas relacionadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 11.- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui instância máxima de participação social responsável por avaliar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelecer diretrizes para elaboração, implementação e revisão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 12.- Compete à Conferência Municipal:

I – avaliar a situação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

II – indicar prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – propor diretrizes para elaboração e revisão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – avaliar o funcionamento do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – fortalecer a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas relacionadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada.

Art. 13.- A Conferência Municipal será convocada pelo Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observada a periodicidade estabelecida na legislação federal aplicável.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSAN

Art. 14.- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de controle social, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.

Art. 15.- Compete ao COMSAN:

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – promover a articulação entre Poder Público e sociedade civil;

V – incentivar a participação social na formulação das políticas públicas relacionadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada;

VI – acompanhar programas, projetos e ações relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – promover estudos, debates e ações de conscientização sobre alimentação adequada e saudável;

VIII – acompanhar a execução das deliberações da Conferência Municipal;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

X – exercer outras competências relacionadas ao fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 16.- O COMSAN será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

I – 08 (oito) representantes da sociedade civil organizada;

II – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal.

 

Art. 17.- Os representantes da sociedade civil serão escolhidos dentre entidades, organizações ou segmentos com atuação no Município, observando-se, preferencialmente, a representação dos seguintes segmentos:

I – organizações da sociedade civil;

II – associações comunitárias ou de moradores;

III – trabalhadores;

IV – usuários de políticas públicas;

V – agricultura familiar, pesca artesanal, extrativismo ou produção rural;

VI – entidades religiosas ou filantrópicas;

VII – cooperativas, associações produtivas ou economia solidária;

VIII – instituições de ensino, pesquisa ou outros segmentos da sociedade civil organizada.

 

§ 1º Na inexistência de entidade representativa de qualquer dos segmentos previstos neste artigo, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade da sociedade civil organizada com atuação no Município, preservando-se obrigatoriamente a proporção mínima de dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais.

 

§ 2º A definição das entidades representantes será realizada conforme critérios estabelecidos em regulamento e no Regimento Interno do Conselho.

Art. 18.- Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre as Secretarias Municipais com atuação relacionada à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 19. - O mandato dos membros do COMSAN será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 20. - A Presidência do COMSAN será exercida obrigatoriamente por representante da sociedade civil eleito pelo Plenário do Conselho.

Parágrafo único. A Vice-Presidência será exercida por representante governamental eleito pelo Plenário do Conselho.

CAPÍTULO V

DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN

Art. 21. - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, instância governamental responsável pela articulação, coordenação, integração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 22.- A CAISAN fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que exercerá sua coordenação e prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 23.- A Presidência da CAISAN será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

Art. 24.- Compete à CAISAN:

I – elaborar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – elaborar, coordenar, executar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – articular as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SISAN no âmbito municipal;

IV – promover a integração das políticas públicas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V – acompanhar a execução das deliberações da Conferência Municipal e das recomendações do COMSAN;

VI – propor mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – elaborar relatórios periódicos sobre a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – promover a articulação com a CAISAN Estadual e com a CAISAN Nacional;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

X – exercer outras atribuições relacionadas à coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 25.- A CAISAN será integrada pelos representantes governamentais titulares indicados para o COMSAN e por outros órgãos da Administração Pública Municipal cuja participação seja considerada necessária pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A composição nominal da CAISAN será estabelecida por Decreto do Poder Executivo.

Art. 26.- A Secretaria-Executiva da CAISAN será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo seu responsável designado por ato do Prefeito Municipal.

Art. 27.- A CAISAN poderá constituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temáticas para subsidiar a elaboração, execução e avaliação das ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 28.- O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui o principal instrumento de planejamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 29.- O Plano Municipal será elaborado pela CAISAN, observadas as diretrizes aprovadas pela Conferência Municipal e as recomendações do COMSAN.

Art. 30.- O Plano Municipal terá vigência correspondente ao Plano Plurianual do Município e conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da situação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

II – objetivos estratégicos;

III – diretrizes;

IV – metas;

V – programas, projetos e ações;

VI – responsáveis pela execução;

VII – indicadores de monitoramento e avaliação;

VIII – fontes de financiamento;

IX – cronograma de implementação.

Art. 31. - O Plano Municipal será revisado sempre que necessário e, obrigatoriamente, ao final de cada período de vigência, observadas as deliberações da Conferência Municipal e as recomendações do COMSAN.

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO

Art. 32. - As ações decorrentes desta Lei serão financiadas mediante recursos consignados no orçamento municipal, transferências da União e do Estado, convênios, acordos de cooperação, emendas parlamentares, doações e demais fontes legalmente admitidas.

Art. 33. - A execução financeira das ações observará as normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal vigentes.

Art. 34. - O Poder Executivo poderá instituir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, destinado ao financiamento das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante lei específica.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 35. - O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão realizados de forma permanente pela CAISAN, com acompanhamento do COMSAN.

Art. 36.- Os órgãos integrantes do SISAN Municipal fornecerão informações necessárias ao acompanhamento das ações, indicadores e resultados da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 37. - A CAISAN elaborará relatório anual de execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, encaminhando-o ao COMSAN e ao Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. - O Poder Executivo promoverá as medidas administrativas necessárias à implantação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei e na legislação federal pertinente.

Art. 39. - A composição nominal dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será definida por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitada a composição prevista nesta Lei.

Art. 40. - Os procedimentos relativos ao funcionamento do COMSAN e da CAISAN, bem como a organização de suas reuniões, eleição de dirigentes, funcionamento da Secretaria-Executiva, criação de câmaras técnicas, grupos de trabalho e demais normas operacionais serão disciplinados por seus respectivos Regimentos Internos e, quando necessário, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 41.- A composição do COMSAN deverá observar permanentemente a proporção mínima de dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, sendo vedada qualquer alteração que comprometa essa proporcionalidade.

Art. 42.- Na inexistência, extinção, inatividade ou impossibilidade de participação de entidade representativa prevista nesta Lei, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade da sociedade civil organizada com atuação no Município, preservando-se a representatividade e a proporcionalidade estabelecidas nesta Lei.

Art. 43.- A participação no COMSAN e na CAISAN constitui serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 44. - O Município incentivará a cooperação técnica, científica e institucional com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, cooperativas, organismos nacionais e internacionais e demais entidades que atuem na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 45. - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observada a legislação vigente.

Art. 46. - A implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá observar os princípios da eficiência administrativa, transparência, participação social, intersetorialidade, controle social e gestão democrática.

Art. 47. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 48. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 49. - Enquanto não forem aprovados os Regimentos Internos do COMSAN e da CAISAN, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas estabelecidas na legislação federal relativa ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no que forem compatíveis.

Art. 50. - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 51. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba


Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
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