ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180/2017 – DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 248.400,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA, Estado do Amazonas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo Único - Entende-se por segurança pública a atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada para promover a construção e a execução de políticas públicas municipais voltadas para a implementação da segurança cidadã, com ações de prevenção à violência e criminalidade, bem como com o escopo de garantir a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Borba – SEMDES/AM, órgão de execução programática integrante da Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, nos termos desta Lei, compete:
I – Propor e conduzir a política de segurança pública e de defesa social na esfera de atribuições do Município, com ênfase na união dos órgãos públicos e setores representativos da sociedade, integrando-os nas atividades, meio e fim, da prevenção à criminalidade e a violência;
II – Assegurar o Prefeito e demais Secretários Municipais nas ações de caráter preventivo necessárias à segurança municipal e a defesa social e na aplicação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, destinado a captação de recursos para apoiar as atividades desta Pasta;
III – Planejar, acompanhar e executar as ações de prevenção e criminalidade e a violência e de defesa social, integrando-se ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas;
IV – Promover a articulação nas esferas federal, estadual e municipal com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados nas áreas de segurança pública e de defesa da cidadania;
V – Promover a cooperação e articulação com os demais órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e com a sociedade, em particular com a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Estado de Assuntos Penitenciários visando otimizar as ações na área de segurança pública e de defesa da cidadania;
VI – Promover a proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, bem como a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural, em defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente;
VII – Elaborar, juntamente com os demais órgãos envolvidos no combate à criminalidade e a violência, o Plano Municipal de Segurança;
VIII – Coordenar as atividades setoriais dos Conselhos Municipais de Vigilância Sanitária; Vigilância Ambiental; Vigilância de Diretrizes Urbanas; Antidrogas; Defesa do Consumidor; Defesa Civil; Mediação de Conflitos Sociais; Criança e do Adolescente; Apenados e Medidas de Ressocialização, bem como os demais conselhos dessa ordem;
IX – Atuar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
X – Implementar o Centro Integrado de Monitoração e Controle Municipal, mantendo-o interligado ao Centro Integrado de Coordenação e Controle da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas;
XI – Elaborar e manter atualizado o Levantamento Estratégico do Município;
XII – Exercer, em conjunto com as organizações policiais, ações preventivas de segurança pública e defesa social;
XIII – Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XIV – Formar e capacitar pessoas para serem agentes promotores e divulgadores e assuntos inerentes à segurança pública e defesa civil do Município;
XV – Atuar, em parceria com os demais órgãos, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
XVI – Gerir e combater as ações da Guarda Municipal e da Defesa Civil;
XVII – Proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVIII – Lavrar ata das reuniões da coordenação deliberativa e encaminhá-la à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas;
XIX – Exercer outras atividades correlatas.
Capítulo II
DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 3º Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Segurança Pública e de Diretor Geral da Secretaria Municipal de Segurança Pública:
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
SALÁRIO |
VAGAS |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL |
SUBSÍDIO |
R$ 4500,00 |
01 |
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DIRETOR GERAL |
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R$ 2500,00 |
01 |
Art. 4º Ficam criadas 10 (dez) cargos comissionados de Coordenador I:
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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COORDENADOR I |
10 |
R$1.500,00 |
R$ 15.000,00 |
Capítulo III
DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA
Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem a seguinte estrutura básica, de acordo com o organograma constante no Anexo único desta Lei:
§ 1º Gabinete do Secretário:
I - Diretor Geral;
II - Núcleo Administrativo Financeiro - NAF;
III - Coordenação da Guarda Municipal.
§ 2º Departamento de Segurança:
I – Coordenação de Vigilância Sanitária;
II – Coordenação de Vigilância Ambiental;
III – Coordenação de Vigilância de Diretrizes Urbanas;
IV – Coordenação Municipal Antidrogas;
V – Coordenação de Defesa do Consumidor;
VI – Coordenação de Defesa Civil;
VII – Coordenação de Mediação de Conflitos Sociais;
VIII – Coordenação da Criança e do Adolescente;
IX – Coordenação de Apenados e Medidas de Ressocialização;
X – Coordenação do Idoso e do Deficiente Físico
Capítulo IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública:
I - assessorar o Prefeito Municipal e Secretários Municipais nos assuntos relacionados e de interesse da Segurança Pública Municipal e de Defesa Civil;
II - coordenar a política de Segurança Pública do Município de Borba;
III - estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios, inerentes à Secretaria Municipal de Segurança;
IV - delegar competências;
V - propor as indicações para nomeações dos cargos integrantes da estrutura básica da Secretaria, desde que autorizados pelo Prefeito Municipal;
VI - requerer ao Prefeito Municipal a autorização para instauração de Sindicância Administrativa e/ou Processo Administrativo Disciplinar (Inquérito), após manifestação e parecer da Corregedoria da Guarda Municipal;
VII - deliberar, nos termos da legislação municipal vigente, quanto à conveniência ou não de se encaminhar pedidos de revisão das penalidades que resultarem do Processo Administrativo Disciplinar (Inquérito);
VIII - coordenar a administração da Secretaria, dando orientação técnica e normativa às unidades na execução dos respectivos programas e projetos.
Parágrafo Único – Os cargos mencionados no Inciso V deste artigo, atenderão o tanto quanto possível, a qualificação profissional dos nomeados com conhecimento em área especifica.
Art. 7º Compete ao Diretor Geral, que está diretamente subordinado ao Secretário:
I - substituir o Secretário de Segurança em casos de ausência, afastamentos ou impedimento;
II - promover a integração das unidades, assegurando a execução dos programas conforme diretrizes determinadas, evitando duplicidade de ações e desperdícios;
III - despachar, por delegação do Secretário, os processos de competência da Secretaria;
IV - elaborar relatório das atividades da Secretaria e outros solicitados;
V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Segurança Pública e outros legalmente constituídos;
VI - manifestar sobre contratos e/ou convênios firmados pela Secretaria com outros órgãos públicos estaduais e federais;
VII - desenvolver todas as demais atividades que forem pertinentes.
Art. 8º O Núcleo Administrativo Financeiro - NAF - reporta-se diretamente ao Secretário, tendo como obrigação precípua o controle e acompanhamento da programação Orçamentária da Secretaria, competindo-lhe:
I - receber as ações normativas dos órgãos centrais dos sistemas de orçamento e finanças;
II - controlar e acompanhar a programação orçamentária;
III - emitir relatórios gerenciais que possibilitem o conhecimento dos comprometimentos da Secretaria no Orçamento Geral do Município;
IV - coordenar atendimento às necessidades de material de expediente e de consumo;
V - encaminhar ao órgão de Registro de Preços, a estimativa de consumo, cronograma de contratação, as respectivas especificações ou projeto básico nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
VI - exercer a responsabilidade, controle, fiscalização e destinação do patrimônio pertencente à Secretaria;
VII - desenvolver outras atividades pertinentes.
Art. 9º Compete à Direção da Guarda Municipal:
I - organizar e coordenar o trabalho dos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal;
II - estudar, preparar, e instruir os processos, os expedientes internos e externos a serem encaminhados à decisão do Secretário Municipal de Segurança Pública ou Prefeito Municipal, com o sansão do Prefeito Municipal;
III - assistir ao Secretário Municipal de Segurança Pública e o Prefeito Municipal em assuntos pertinentes às atividades da Guarda Municipal;
IV - colher e prestar todas as informações solicitadas em processos de sindicância e/ou administrativo;
V - auxiliar o Núcleo Administrativo Financeiro na elaboração de proposta orçamentária da Guarda Municipal, bem como efetuar o controle e o acompanhamento das respectivas dotações orçamentárias;
VI - colher e prestar todas as informações quando solicitadas em processos administrativos e de compras indispensáveis para a melhor decisão do Secretário e do Prefeito;
VII - receber as críticas, sugestões, reclamações originárias de fontes externas relativas à Guarda Municipal e encaminhá-las para a Secretaria Municipal de Segurança Pública para as providências pertinentes;
VIII - responsabilizar-se pelo controle e disponibilização de veículos e de outros equipamentos de uso da Guarda Municipal, responsabilizando-se em comunicar ao Secretário ou Prefeito, qualquer uso indevido dos mesmos.
Art. 10 Compete ao Departamento de Segurança, o planejamento e execução dos serviços relativos à guarda e vigilância dos bens, próprios e os de uso do Município de Borba, assim como coordenar as atividades de orientação ao público e outras correlatas.
Art. 11 O Departamento da Guarda Municipal exercerá as atribuições elencadas em lei específica.
Art. 12 As atribuições das coordenações serão descritas em Ato Normativo Autônomo.
CAPITULO V
DO ORÇAMENTO
Art. 13 Para a implantação e funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública no exercício corrente, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar Órgão, Unidade, Programa, Projeto / Atividade Orçamentária e os Elementos de Despesa através de Crédito Adicional Especial no orçamento geral vigente, mediante procedimento legal previsto nos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais) como segue:
DOTAÇÃO
02 – Poder executivo
02.14 – Secretaria municipal de segurança pública
02.14.06 – Segurança pública
02.14.06.182 – Defesa civil
02.14.06.182.021 – Ação segurança pública
02.14.06.182.021.2050 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública
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Elemento de Despesa |
Valor Orçado |
Recurso |
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319004 – Contratação por tempo determinado |
8.000 |
106 – Recursos da união |
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319011 – vencimento e vantagens fixas |
50.000 |
106 – Recursos da união |
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319013 – Obrigações patronais |
15.000 |
106 – Recursos da união |
|
339014 – Diárias Civil |
15.000 |
106 – Recursos da união |
|
339030 – Material de consumo |
20.000 |
106 – Recursos da união |
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339033 – Passagens e despesas com locomoção |
10.000 |
106 – Recursos da união |
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339036 – Outros serviços de terceiros – pessoa fisica |
30.000 |
106 – Recursos da união |
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339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
50.000 |
106 – Recursos da união |
|
449052 – Equipamento e material permanente |
50.000 |
106 – Recursos da união |
Art. 14 Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do repasse da união.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 A Guarda Municipal passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 06 DE OUTUBRO DE 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:3E7E7618