ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 227/2019-CMI
Lei Municipal nº 227, de 18 de novembro de 2019.
Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual primária no PSF, CAIS, UBS e Escolas Municipais no Município de Ipixuna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica autorizada a contratação de profissionais da área da Optometria, com Curso superior, para atuar nos Programas de Saúde da Família (PSF), Centro de Atenção Integrada à Saúde (CAIS), Unidades Básicas de saúde (UBS) e Escolas Municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual, especialmente no seu aspecto primário, promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros problemas que afetam o sistema visual ou podem ser identificados por ele.
Art. 2º - Fica a ressalva de que, sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo ou a necessidade de se indicar medicamentos, o profissional de que trata o artigo anterior deverá encaminhar o paciente ao corpo clínico especializado.
Art. 3º - Caberá ao profissional Optometrista à realização de palestras e campanhas de orientação, direcionadas aos professores, alunos, pais ou responsáveis e a comunidade em geral, proporcionando a integração entre escola, a família e a comunidade.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM, em 18 de novembro de 2019.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:3E84E99F