ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 048/2026 - PMB, DE 15 DE ABRIL DE 2026
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Borba/AM, o Programa Vereador Jovem, destinado a promover a formação cidadã, política e democrática de estudantes do ensino médio regularmente matriculados na rede pública de ensino situada no Município de Borba.
Art. 2º. O Programa Vereador Jovem tem por objetivos:
I – estimular o exercício da cidadania e da participação democrática entre os jovens;
II – proporcionar conhecimentos acerca da organização do Estado, da Constituição Federal e do processo legislativo;
III – aproximar o Poder Legislativo municipal da comunidade escolar;
IV – incentivar o debate democrático sobre temas de interesse coletivo;
V – fomentar o protagonismo juvenil e a formação de lideranças comprometidas com o interesse público.
Art. 3º. O Programa Vereador Jovem será composto por estudantes regularmente matriculados no ensino médio da rede pública de ensino sediada no Município de Borba, podendo participar alunos da rede pública municipal ou estadual, conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 4º. O número de Vereadores Jovens corresponderá ao número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Borba.
Parágrafo único. Cada instituição de ensino participante poderá indicar ou eleger seus representantes, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 5º. Os estudantes selecionados ou eleitos serão denominados Vereadores Jovens e exercerão mandato simbólico e educativo durante o período estabelecido em regulamento.
Art. 6º. Cada Vereador da Câmara Municipal de Borba poderá acompanhar institucionalmente 1 (um) Vereador Jovem, atuando como orientador das atividades desenvolvidas no âmbito do programa.
§1º O acompanhamento terá caráter educativo e institucional, consistindo na orientação acerca do funcionamento do Poder Legislativo, do processo legislativo e das atividades parlamentares.
§2º Sempre que possível, o Vereador Jovem desenvolverá suas atividades em cooperação com o vereador orientador, podendo participar de reuniões, debates e demais atividades pedagógicas promovidas pela Câmara Municipal.
§3º A vinculação prevista neste artigo possui finalidade exclusivamente educativa e institucional, não gerando vínculo de natureza funcional, política, administrativa ou remuneratória.
Art. 7º. Os Vereadores Jovens participarão de atividades educativas voltadas à formação política e cidadã, podendo incluir:
I – palestras e oficinas sobre democracia, cidadania e processo legislativo;
II – visitas institucionais;
III – reuniões e debates temáticos;
IV – simulações de atividades do processo legislativo municipal.
Art. 8º. Após a formação do Parlamento Jovem será realizada sessão de instalação, ocasião em que será eleita a Mesa Diretora Jovem, composta por:
I – Presidente Jovem;
II – Vice-Presidente Jovem;
III – 1º Secretário Jovem;
IV – 2º Secretário Jovem.
Parágrafo único. A Mesa Diretora Jovem terá atribuições simbólicas de condução das sessões do Parlamento Jovem, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 9º. Os Vereadores Jovens serão diplomados e empossados em sessão solene realizada no Plenário da Câmara Municipal de Borba, com a participação da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 10. Durante o desenvolvimento do programa, os Vereadores Jovens poderão elaborar propostas legislativas, projetos ou sugestões de interesse da comunidade, orientados pelas atividades pedagógicas promovidas pela Câmara Municipal.
Art. 11. Ao final do Programa Vereador Jovem será realizada sessão plenária especial do Parlamento Jovem, na qual os participantes poderão apresentar e defender publicamente suas propostas ou sugestões legislativas.
§1º A sessão será presidida pelo Presidente Jovem, com apoio institucional da Câmara Municipal.
§2º As proposições aprovadas no âmbito do Parlamento Jovem poderão ser encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal para conhecimento e eventual apresentação formal por vereadores, observadas as normas regimentais.
Art. 12. Ao término do programa, os participantes receberão certificado de participação emitido pela Câmara Municipal de Borba.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá conceder diplomas, menções honrosas ou outras formas de reconhecimento institucional aos estudantes e às instituições de ensino participantes.
Art. 13. A execução do Programa Vereador Jovem poderá ocorrer em cooperação com:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
III – instituições públicas de ensino sediadas no Município.
Art. 14. A coordenação do Programa Vereador Jovem caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal, podendo ser executada por setor próprio ou por unidade administrativa designada.
Art. 15. A Câmara Municipal poderá expedir ato normativo próprio para regulamentar o funcionamento do programa, especialmente quanto a:
I – critérios de participação dos estudantes;
II – forma de escolha dos Vereadores Jovens;
III – duração do mandato simbólico;
IV – organização das atividades pedagógicas;
V – calendário anual do programa;
VI – demais disposições necessárias à execução e ao adequado funcionamento do Programa Vereador Jovem.
Art. 16. As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Vereador Jovem possuem caráter exclusivamente educativo e institucional, não gerando vínculo empregatício, remuneração ou qualquer obrigação financeira por parte da Administração Pública.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 15 de abril de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:3E9368AC