ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 547 DE 23 DE JUNHO DE 2015

“Institui a Modalidade de Transporte Público por Táxi no Município de Manaquiri e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:

 

LEI

 

DO TRANSPORTE INDIVIDUAL – TAXI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O serviço de táxi no Município de Manaquiri reger-se-á pelas disposições desta Lei e demais atos normativos.

Art. 2º - A frota municipal de táxis será composta de forma a atender as necessidades da população, observando o limite de 01 (um) veículo para 1.000 (mil) habitantes.

§ 1º - Na zona rural serão observadas as necessidades de cada bairro, sendo vedada a sua transferência para a zona urbana.

Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Bandeirada: ato de acionamento do taxímetro, subdividido em categorias;

II - Bandeira I e Bandeira II: critério de acionamento do taxímetro visando apurar valores de tarifas que se distinguem em razão do horário e dos dias em que o serviço de táxi é prestado;

III - Cadastro de Condutores: registro numérico, sistemático e seqüencial, elaborado e mantido pelo Órgão Gestor, contendo informações e dados relativos aos condutores e veículos destinados à prestação do serviço de táxi, bem como em relação ao pessoal de operação;

IV - Cancelamento da Permissão: devolução voluntária da permissão;

V - Cassação da Permissão: devolução compulsória da permissão;

VI - Condutor Permissionário: condutor permissionário, do serviço de táxi, inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi do Permitente;

VII - Condutor Auxiliar: condutor ligado ao permissionário por qualquer vínculo de direito;

VIII - Custo de Gerenciamento Operacional (CGO): remuneração do Poder Permitente pela administração do serviço, envolvendo o controle dos cadastros, fiscalização, realização das vistorias programadas, determinação das tarifas, implantação e manutenção dos pontos de táxi, estudos e melhorias para o serviço e atendimento às solicitações e reclamações da comunidade;

IX – Permissionário: pessoa física ou jurídica detentor da permissão;

X – Identificação: documento expedido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, afixado no interior do veículo sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar através de nome e fotografia o permissionário e/ou motorista (condutor do Táxi), assim como o número de telefone para efeito de informações, reclamações ou sugestões;

XI – Inclusão: é a entrada de veículo para o sistema em decorrência do aumento de frota;

XII - Licença de Tráfego: autorização emitida pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes permitindo o tráfego do táxi no Município de Manaquiri;

XIII - Licença Afastamento: licença para afastamento do veículo do serviço de táxi por tempo determinado;

XIV - Número do veículo: número de identificação expedido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

XV - Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes: Unidade Administrativa designada por ato do Chefe do Poder Executivo responsável pela gestão do transporte municipal;

XVI – Permissão: ato administrativo pelo qual o Poder Permitente, através do seu Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, delega a terceiros, por intermédio de licitação, a execução do serviço público de táxi, nas condições estabelecidas nesta Lei;

XVII – Poder Permitente: Município de Manaquiri;

XVIII - Ponto de Táxi: local designado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes para o estacionamento de veículos destinados ao serviço de táxi;

XIX - Ponto Provisório: aquele criado para atender necessidades ocasionais, cuja existência terá duração limitada, podendo ser utilizado por qualquer veículo autorizado a prestar serviço de táxi no Município de Manaquiri;

XX - Registro do Condutor: documento emitido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes que autoriza o condutor a dirigir o veículo;

XXI - Substituição: é a troca de veículos pelo permissionário;

XXII – Tarifa: importância a ser cobrada dos usuários, a título de contraprestação pelo serviço de táxi realizado, sendo o taxímetro definido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

XXIII – Taxímetro: aparelho instalado no interior do Táxi permanentemente aferido e lacrado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes destinado a registrar e demonstrar o valor a ser pago pelo usuário a título de tarifa;

XXIV – Veículo: automóvel ou equivalente inscrito no Cadastro de Táxi do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

XXV – Vagas: lugares disponíveis nos Pontos de Táxi, para estacionamento dos veículos prestadores dos serviços de táxi.

Art. 4º - O serviço de táxi será administrado pelo Poder Permitente, através do seu Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, com a competência de planejar, controlar, fiscalizar, definir tarifas e delegar prestação de serviços mediante permissão, cabendo-lhe todas as tarefas pertinentes àquela atividade.

 

DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS VEÍCULOS E SEUS EQUIPAMENTOS

 

Art. 5º - O veículo utilizado no serviço de Táxi deverá ser identificado e padronizado conforme regulamentação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, constando no mínimo:

I - Identificação do Ponto de Táxi, nos pára-lamas laterais traseiros;

II - Número de seu registro no Cadastro de Condutores (Alvará) na parte traseira esquerda e direita e, ainda, nos pára-choques dianteiro e traseiro;

III - Número para reclamação ou sugestão do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes na parte traseira direita;

IV – Cor predominante.

§ 1º - No caso de condutores portadores de deficiência física serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo Órgão de Trânsito competente em conjunto com Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

Art. 6º - O veículo destinado à prestação do serviço de táxi, além das características definidas no artigo anterior e das exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata e complementar, deverá satisfazer, ainda, as seguintes exigências:

I - Encontrar-se em bom estado de funcionamento e conservação;

II - Possuir seguro particular para o veículo e passageiros (Acidentes Pessoais de Passageiros - APP Complementar) ou seguro total;

III - Idade máxima de 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV;

IV - Estar equipado com:

a) Extintor de incêndio tipo (ABC) de capacidade proporcional à categoria do veículo e modelo, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito;

b) Caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna manual ou automaticamente, quando do acionamento do taxímetro.

c) Cintos de segurança em perfeitas condições;

d) Identificação do permissionário e do condutor;

e) Tabela de tarifas em vigor;

g) Selo de vistoria.

h) Taxímetro, devidamente auferido pelo INMETRO ou por órgão por ele autorizado.

Art. 7º - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, provisória ou definitivamente, quando este não apresentar as condições estabelecidas nesta lei, a critério deste, dependendo do estado do referido veículo.

Parágrafo único. Para a substituição dos veículos será exigido:

I – devolução da Licença de Tráfego;

II – retirada dos equipamentos enumerados nas alienas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item IV do art. 5º desta lei;

III – certificado de registro e licenciamento do veículo, que comprova a retirada da placa de aluguel;

IV – certidão de quitação geral de todos os débitos junto a Prefeitura Municipal de Manaquiri.

Art. 8º - O Permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que completar a idade máxima prevista nesta lei, sob pena de cassação da permissão.

Art. 9º - A localização, o tipo de Ponto e o número de táxis previstos para cada Ponto de Táxi serão fixados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, mediante Decreto, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os pólos geradores de demanda e a sazonalidade.

Art. 10 - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes afixará placas indicativas dos Pontos, com o número de vagas existentes.

Art. 11 - Os Pontos de Táxis poderão, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou de conveniência administrativa, ser extintos ou transferidos de local, bem como ter ampliado ou reduzido o número de suas vagas.

 

DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA PERMISSÃO

 

Art. 12 - Somente será outorgada a Permissão:

I - ao motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores, proprietário do veículo destinado à prestação do serviço de táxi.

II - a pessoa jurídica legalmente constituída sob forma de empresa, com sede no município de Manaquiri, com o objetivo específico para a atividade a que se propõe.

III – não ocupar cargo público nas esferas Federal, Estadual e Municipal

Art. 13 - A outorga da permissão será realizada através de ato do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 1º - Não poderá habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar, sem que apresente a sentença de reabilitação judicial, aquele aos quais já tenha sido imposta a pena da cassação da permissão ou do registro do condutor decorrente de condenação por crime culposo ou doloso.

§ 2º - Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar, quando a cassação não for relacionada à infração penal, o permissionário ou condutor deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3º - Não poderá habilitar-se a nova permissão a empresa permissionária que tiver sua permissão cassada.

 

DO PROCESSO LICITATÓRIO

 

Art. 14 - Os interessados na exploração do serviço de táxi submeter-se-ão a processo licitatório, a ser elaborado pelo Poder Executivo, após os estudos necessários à sua realização.

Art. 15 - A prestação dos serviços de táxi fica condicionada à outorga de permissão para sua exploração e a Licença de Tráfego para o veículo trafegar, que será expedida pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 1º - Nenhum veículo poderá transportar passageiros com finalidade de lucro, dentro dos limites do Município sem portar a correspondente "Licença de Tráfego", sob pena de apreensão imediata do veículo, acompanhada da correspondente multa.

§ 2º - O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de outorga da Permissão para a apresentação do veículo nas condições previstas no art. 5º desta Lei, de modo que possa lhe ser conferida a correspondente "Licença de Tráfego".

§ 3º - A falta de apresentação do veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, ou a apresentação do mesmo fora das exigências desta Lei, importará na revogação de pleno direito da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza.

§ 4º - O permissionário deverá, obrigatoriamente, licenciar o veículo utilizado no serviço de Táxi no Município de Manaquiri.

 

DA OUTORGA DE PERMISSÃO E LICENÇA DE TRÁFEGO

 

Art. 16 - Atendidas as condições e exigências dos artigos antecedentes, o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes fornecerá a competente Licença de Tráfego, atestando encontrar-se o veículo em condições para prestar o serviço de táxi.

§ 1º - A Licença de Tráfego será renovada anualmente, precedida de vistoria pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 2º - Independentemente da vistoria anual, o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, extraordinariamente, quando julgar necessário, poderá realizar nova vistoria, convocando o permissionário a levar o veículo em local pré-determinado.

Art. 17 - Todo veículo utilizado no serviço de táxi deverá trafegar com a Licença de Tráfego expedida pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, que conterá no mínimo:

I - Nome do permissionário;

II - Identificação do veículo;

III - Categoria para a qual está autorizado;

IV - Prazo de validade;

V - Nome do motorista condutor, acompanhado da respectiva fotografia.

Art. 18 - O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

 

DO CADASTRO DE CONDUTORES

 

Art. 19 - O vencedor da licitação terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação, para requerer sua inscrição no Cadastro de Condutores.

Art. 20 - Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutores, o motorista profissional deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:

I - Carteira Nacional de Habilitação "B", "C" ou "D"

II - Carta de apresentação de permissionário, para Condutor Auxiliar;

III - Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

IV - Certidão negativa do registro de distribuição criminal, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado;

V - Atestado fornecido por médico do trabalho que comprove estar o requerente em boas condições físicas e mentais;

Art. 21 - O Cadastro de Condutor será constituído pelas seguintes categorias:

I - Condutor Permissionário;

II - Condutor Auxiliar.

§ 1º - O vencedor do processo licitatório será denominado Condutor Permissionário e será identificado no ato de outorga da permissão.

§ 2º - O Condutor Auxiliar será aquele indicado pelo Condutor Permissionário, devidamente cadastrados no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, para prestar os serviços relativos à permissão.

§ 3º - Para inscrição no Cadastro de Condutores, o Condutor Permissionário e Auxiliar deverão atender aos requisitos previstos no art. 19 desta Lei.

§ 4º - O Condutor Auxiliar não poderá estar vinculado a mais de um Permissionário.

 

DAS TARIFAS

 

Art. 22 - A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada e homologada por Decreto do Poder Executivo Municipal, precedida de planilha de custos elaborada pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

Parágrafo único - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes regulamentará através de norma complementar os seguintes aspectos das tarifas:

a) metodologia de cálculo das tarifas;

b) planilha de coeficientes para atualização tarifária;

c) critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas;

d) periodicidade dos reajustes tarifários.

Art. 23 - Os valores das tarifas serão fixados por categoria, incluindo:

I - custo do quilômetro rodado;

II - custo da hora parada, à disposição do usuário.

§ 1º - O transporte de cão-guia e animais de pequeno porte será permitido, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal.

§ 2º - O Permissionário será obrigado a levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do veículo, sem o pagamento de qualquer valor adicional.

§ 3º - Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos portadores de deficiência.

 

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 24 - Sem prejuízo das obrigações e responsabilidades prescritas nesta Lei, obriga-se, ainda, o Permissionário a:

I - Manter as características fixadas para o veículo;

II - Dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos;

III - Apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para vistoria;

IV - Fazer com que o veículo se apresente sempre com o conjunto de equipamentos e de documentos exigidos;

V - Apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e higiene;

VI - Fornecer, sempre que solicitado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, as informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;

VII - Estabelecer, em conjunto com os demais permissionários, escala de serviço de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados, com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da frota;

VIII - Não ceder ou transferir, seja a que título for a permissão outorgada ou a "Licença de Tráfego" do veículo;

IX - Confiar a direção do veículo apenas a quem, como seu preposto, na qualidade de Condutor Auxiliar, esteja regularmente inscrito no Cadastro de Condutores;

X - Não impedir o transporte de cão-guia.

XI - Controlar e fazer com que prepostos cumpram rigorosamente as disposições da presente Lei;

XII - Não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de táxi;

XIII - Manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, em local a ser designado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, o número de sua inscrição no Cadastro de Condutores;

XIV - Cumprir rigorosamente as determinações estabelecidas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, com vistas ao cumprimento do previsto nesta lei e legislação complementar;

XV - Entregar documento para cadastramento ou renovação de frota;

XVI - Fornecer troco ao passageiro;

XVII - Não agredir verbal ou fisicamente o passageiro;

XVIII - Não portar armas no interior do veículo;

XIX - Entregar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo, mediante recibo.

Art. 25 - São, ainda, obrigações dos Condutores Permissionários e Condutores Auxiliares:

I - Tratar com urbanidade e respeito o usuário do serviço de táxi, os demais Permissionários e condutores, bem como os Agentes de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

II - Manter-se com decoro moral e ético;

III - Aguardar o usuário somente dentro dos limites do Ponto de Táxi ou em áreas de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação existente;

IV - Atender de imediato as determinações dos Agentes de Trânsito, no exercício regular de suas funções;

V - Efetuar o transporte de usuários em número compatível com a capacidade de passageiros prevista para o veículo;

VI - Respeitar a seqüência dos veículos parados no Ponto de Táxi, salvo a vontade pessoal do passageiro de livre escolha

VII - Cobrar do usuário o valor efetivamente devido pelo serviço, de acordo com o valor aferido no taxímetro, exceto quando houver a expressa autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

VIII - Não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do momento de iniciá-lo;

IX - Não colocar no veículo, acessórios, inscrições, decalques, letreiros, publicidade ou informações não autorizadas;

X - Não dirigir o veículo movido a combustível não autorizado;

XI - Permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

XII - Não permitir que o veículo circule com vida útil vencida;

XIII - Renovar anualmente a Licença de Tráfego para operação do serviço; e

XIV - Levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do veículo, sem o pagamento de qualquer valor adicional.

Art. 26 - São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e legislação pertinente:

I - Fumar quando estiver conduzindo passageiros;

II - Abandonar o veículo quando estiver parado no ponto, ressalvado casos específicos no final do ponto para realização de refeições fora do veículo;

III - Abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiros;

IV - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outros, salvo no caso de gestantes, doentes, portadores de deficiência e idosos;

V - Recusar o transporte, salvo nos casos de passageiros embriagados que possam causar danos ao veículo e/ou motorista

VII - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou terceiros;

VIII - Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória;

IX - Desacatar a fiscalização;

X - Seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário;

XI - Fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto de parada;

XII - Dormir no interior do veículo quando estiver no ponto de parada;

XIII - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso;

XIV – Exigir o pagamento de qualquer valor adicional para levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do veículo.

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 27 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida por Agentes de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, devidamente credenciados.

Art. 28 - Ao Agente de Trânsito compete:

I – Orientar o pessoal da operadora quanto ao procedimento adequado nos serviços de que trata esta lei;

II – Advertir;

III – Autuar;

IV – Determinar reparo, limpeza e substituição de veículo;

V – Efetuar a retenção e apreensão de veículo, sendo esta última procedida com o auxílio da autoridade de trânsito, quando necessário;

VI – Determinar a substituição de Condutor Permissionário ou Condutor Auxiliar que se apresentar para a prestação dos serviços nas seguintes situações:

a. Em visível estado de embriaguez;

b. Em visível desequilíbrio emocional;

c. Sob efeito de qualquer substância tóxica;

d. Portando arma de qualquer espécie;

e. Com enfermidade que possa colocar em risco a segurança do transporte;

VII – Apreender contra recibo qualquer documento relativo ao serviço;

VIII – Solicitar o auxílio policial, quando necessário;

IX – Outras atividades relacionadas como bom andamento dos serviços.

Parágrafo único. A fiscalização dos serviços não excluirá a ação da Polícia Militar, da Polícia Militar Rodoviária, da Polícia Rodoviária Federal e das Autoridades de Trânsito Estadual e Municipal, em suas respectivas áreas de competência.

 

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS.

DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

 

Art. 29 - As infrações classificam-se em 5 (cinco) grupos:

I - GRUPO A: Multa no valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

II - GRUPO B: Multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

III - GRUPO C: Multa no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

IV - GRUPO D: Multa no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos);

V - GRUPO E: Multa no valor de R$ 383,08 (trezentos e oitenta e três reais e oito centavos);

§ 1º - São infrações do Grupo A:

A/01 - tratar o usuário com falta de urbanidade;

A/02 - impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia;

A/03 - transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro;

A/04 - colocar no veículo, acessórios, inscrições, decalques, letreiro, publicidade ou informações não autorizadas;

A/05 - deixar de fornecer o troco ao passageiro;

A/06 - deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e mapa da cidade no interior do veículo;

A/07 - fumar no interior do veículo quando estiver conduzindo passageiros.

§ 2º - São infrações do Grupo B:

B/01 - deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica;

B/02 - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de gestante, doente, portador de deficiência e idoso;

B/03 - desrespeitar a seqüência dos veículos parados no Ponto, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha;

B/04 - não aguardar o embarque e desembarque de passageiros;

B/05 - iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou segurança;

B/06 - circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior;

B/07 - deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;

B/08 - trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões permitidos;

B/09 - utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica;

B/10 - deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço;

B/11 - deixar de entregar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no interior do veículo,

B/12 - deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus ocupantes.

§ 3º - São infrações do Grupo C:

C/01 - cobrar tarifa superior à autorizada;

C/02 - fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário;

C/03 - transportar passageiros em quantidade superior à capacidade do veículo;

C/04 - não portar no veículo Licença de Tráfego e Selo de Vistoria;

C/05 - abastecer o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;

C/06 - abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;

C/07 - dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiros;

C/08 - circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a segurança ou o conforto dos passageiros;

C/09 - não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado;

C/10 - deixar de manter na parte interior do veículo, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, o número de sua inscrição no Cadastro de Condutores;

C/11 - não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos estabelecidos;

C/12 - alterar a cor padrão do veículo;

C/13 - deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota;

C/14 - dirigir veículo movido a combustível não autorizado; e

C/15 - exigir o pagamento de qualquer valor adicional para levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do veículo.

§ 4º - São infrações do Grupo D:

D/01 - conduzir o veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório ou de rádio comunicação;

D/02 - portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;

D/03 - agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

D/04 - fazer refeição no veículo quando este estiver no Ponto;

D/05 - utilizar Bandeira II fora do horário permitido;

D/06 - angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória;

D/07 - alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e lacrado pela autoridade competente;

D/08 - colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta;

D/09 - ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço, ou antes, do início do mesmo;

D/10 - agredir verbal ou fisicamente o passageiro.

§ 5º - São infrações do Grupo E:

E/01 - colocar veículo em circulação sem licença do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;

E/02 - transferir Licença de Tráfego;

E/03 - fornecer a direção do veículo a pessoas não habilitadas para o serviço;

E/04 - paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização;

E/05 - deixar de substituir os veículos após o tempo de fabricação limite permitido;

E/06 - operar o serviço de táxi com motocicletas;

E/07 - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial

E/08 - operar com serviço de Rádio - Táxi sem autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

 

DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO

 

Art. 30 - O poder de polícia administrativa será exercido pelos Agentes de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas.

Art. 31- Constitui infração, a ação ou omissão, que importe na inobservância, por parte dos permissionários ou condutores, das normas prescritas nesta lei e demais normas e instruções complementares.

Art. 32 - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização “in loco” ou mediante comprovação idônea por parte do interessado.

Art. 33 - Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração, entregue pessoalmente ou via postal mediante recibo ou aviso de recebimento (AR).

§ 1º - No caso de entrega via postal, se o endereço não estiver atualizado, será considerado, para efeito de recebimento, a data constante no AR da visita ao domicílio.

§ 2º - A negativa do infrator em dar recibo será atestada pelo agente de fiscalização, considerando-se desta forma autuado.

Art. 34 - O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:

I - nome do permissionário ou empresa permissionária;

II - número da permissão;

III - dispositivo infringido;

IV - data da autuação;

V - identificação do Agente de Trânsito

 

Parágrafo único - Quando a infração for efetuada “in loco” o Auto de Infração conterá ainda:

I - Obrigatoriamente, o local, dia e hora em que se constatar a infração e a identificação do Agente de Trânsito;

II - Preferencialmente, o nome do condutor.

Art. 35 - O permissionário ou a empresa permissionária serão responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores auxiliares a eles vinculados.

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 36 - Pela inobservância das disposições desta lei, das demais normas e instruções complementares, o permissionário ou a empresa permissionária infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência escrita, que será aplicada à primeira ocorrência das infrações previstas nos códigos:

a) Do Grupo A;

b) Do Grupo B - B/05, B/06, B/07 e B/08;

c) Do Grupo C - C/05, C/07, C/11 e C/13;

d) Do Grupo D - D/04 e D/09.

II - Multa, que será aplicada:

a) à primeira reincidência das infrações previstas nos códigos:

1. Do Grupo A - no período de 1 (um) ano;

2. Do Grupo B - B/05, B/06, B/07 e B/08, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido Grupo;

3. Do Grupo C - C/05, C/07, C/11 e C/13, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido Grupo

4. Do Grupo D - D/04 e D/09 do art. 58, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido grupo;

5.na primeira ocorrência das infrações previstas nos incisos do Grupo E do art. 58.

III - Suspensão temporária do exercício da atividade de Condutor por 90 (noventa) dias, que será aplicada nos seguintes casos:

a) na terceira reincidência específica de infrações classificadas nos Grupos

A, B, C e D, no período de 1 (um) ano;

b) na primeira reincidência de ocorrência de infrações previstas no inciso do Grupo E, no período de 1 (um) ano.

IV - Cassação do registro de Condutor Auxiliar, que será aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, no período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 36 ultrapassar o limite de 30 (trinta) pontos, no mesmo período.

V - Cassação do registro de Condutor Permissionário, que será aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, no período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 36 ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) pontos, no mesmo período.

VI - Cassação da permissão que será aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, no período de 1 (um) ano.

VII - Revogação da permissão, que será aplicada em decorrência do descumprimento do ato de outorga da Permissão, através de processo administrativo disciplinar cuja abertura será de exclusiva competência do titular do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, excetuando-se os casos em que tenha sido excedido o número limite de pontos por infração, caso em que a cassação será automática.

Parágrafo Único - Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das determinações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes relativo à cassação da permissão, ocorrerá a apreensão do veículo.

Art. 37 - A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será anotado em prontuário, conforme o seguinte critério:

I – Advertência: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto;

II - Grupo A: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto;

III - Grupo B: 1 (um) ponto;

IV - Grupo C: 2 (dois) pontos;

V - Grupo D: 3 (três) pontos;

VI - Grupo E: 4 (quatro) pontos;

§ 1º - Quando a infração for cometida por Condutor Auxiliar, serão anotados no prontuário deste a infração e o número de pontos correspondente, sendo que no prontuário do permissionário a que este estiver vinculado será anotada uma advertência, na reincidência será anotada o equivalente à metade dos pontos.

§ 2º - Como exceção ao § 1º deste artigo, a primeira infração cometida pelo Condutor Auxiliar somente será anotada no prontuário do infrator.

Art. 38 - As multas serão calculadas tomando-se como base o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), ou unidade equivalente, vigente à época do lançamento.

§ 1º - Quando houver reincidência de uma infração específica no período máximo de 1 (um) ano anterior à data da última infração cometida, o valor da multa será multiplicada pelo número de reincidência mais 1 (um).

§ 2º - Nos casos previstos no art. 36, inciso I, o número de reincidências para efeito do previsto no § 1º deste artigo será contado a partir da segunda reincidência.

§ 3º - As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.

Art. 39 - A suspensão poderá ser transformada em multa nos casos de transferência de permissão sem autorização do Poder permitente, cancelamento de permissão ou baixa de registro de Condutor Auxiliar, sendo seus valores fixados em conformidade ao Artigo 29.

Art. 40 - As penalidades previstas no art. 36 serão aplicadas preferencialmente de forma gradativa, admitida a cumulação de qualquer delas com a de multa.

§ 1º - O documento que formalizar a penalidade descrita no item I do art. 36 conterá a determinação das providências a serem tomadas para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.

§ 2º - O valor das multas aplicadas em decorrência da infração à presente lei, deverá ser recolhido aos cofres municipais através de competente documento de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição.

§ 3º - O valor das multas previstas no parágrafo anterior está fixado em conformidade com o Artigo n29 desta Lei.

§ 4º - Compete ao agente fiscal de transporte do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes a aplicação das penalidades descritas nos itens I a III do art. 36.

§ 5º - A aplicação das penalidades previstas nos itens IV a VI do art. 36, serão de exclusiva competência do titular do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.

Art. 41 - As decisões tomadas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, que resultarem na aplicação de penalidades, não desobrigarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a revogação da Permissão.

 

DOS RECURSOS

Art. 42 - Contra as penalidades impostas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes caberá recurso a JARI – Junta Administrativa de Recursos Interpostos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.

§ 1º - Computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 2º - O recurso obedecerá as regras contidas no Código de Trânsito

Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito

§ 3º - O recurso poderá ser produzido somente pelo permissionário ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento de mandato para representá-lo especificamente em relação ao recurso a ser imposto.

 

Art. 43 - O recurso conterá:

I - a qualificação do recorrente;

II - as razões de fato e de direito com que impugna a penalidade;

III - especificação das provas que o recorrente pretende produzir, inclusive as diligências que pretende que sejam efetuadas, expondo os motivos que a justifiquem.

§ 1º - Compete ao recorrente instruir o recurso, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, como também a indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, limitado o número a 3 (três).

§ 2º - Os pedidos de diligências de que trata o item III deste artigo poderá ser indeferido, a juízo do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, se apresentar-se impraticável, desnecessário ou de caráter protelatório.

Art. 44 - A JARI – Junta Administrativa de Recursos Interpostos poderá de ofício, em qualquer fase do processo, determinar as providências que julgar necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive periciais, para o cabal esclarecimento dos fatos.

DA REMUNERAÇÃO DA PERMISSÃO

 

Art. 45 - Será cobrado dos permissionários, preço público pela manutenção da outorga do serviço de táxi, referente ao custeio do gerenciamento operacional os seguintes valores, expressos em moeda corrente do país.

I - Para emissão de crachá em 1ª via R$ 10,00 (dez Reais);

II - Para cadastro de motorista auxiliar; R$ 50,00 (cinqüenta Reais);

III - Para substituição e baixa do veículo R$ 30,00 (trinta Reais);

IV - Para emissão de Alvará 1ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;

V – Para emissão de crachá 2ª via; R$ 20,00 (vinte Reais);

VI - Para vistoria de veículo R$ 50,00 (cinqüenta Reais);

VII - Para emissão de Alvará 2ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;

VIII – Para emissão do selo de vistoria R$ 30,00 (trinta Reais);

IX – Para Taxa de Vistoria R$ 20,00 (vinte Reais).

Parágrafo único - Os valores citados neste artigo deverão ser recolhidas em guia própria, em instituição bancária designada pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, em favor do Poder Permitente.

 

DA VISTORIA

 

Art. 46 - Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais, a critério do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e em local e data a serem fixados, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nesta Lei.

Parágrafo único - A vistoria nos veículos será executada pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, através de agentes próprios ou por terceiros por ele designados.

Art. 47 - Na hipótese de ocorrência de acidentes, depois de reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá ser submetido a vistoria como condição imprescindível para sua liberação.

Art. 48 - A padronização do veículo, bem como a localização da publicidade, deverá seguir o regulamento prescrito pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e as demais normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

 

DO SERVIÇO DE RÁDIO-TÁXI

 

Art. 49 - Os Permissionários do serviço de táxi poderão dotar seus veículos com sistema de Rádio-Comunicação, com vistas a facilitar a exploração deste serviço.

Art. 50 - O sistema de Rádio-Comunicação, também chamado serviço auxiliar de rádio-táxi, consistirá na adaptação, em cada veículo, de um aparelho de rádio transmissor e receptor que funcionará conjugado a uma estação central, a qual receberá via telefone os chamados dos usuários e os transmitirá pelo rádio aos veículos a ela subordinados, para o devido atendimento por aquele que se encontrar mais próximo do local em que se encontra o usuário.

Art. 51 - O Condutor do veículo somente poderá acionar o taxímetro após o embarque do passageiro nos locais de chamada.

Art. 52 - O Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi poderá ser explorado diretamente por empresa constituída pelos Permissionários ou por terceiros organizados especialmente para essa finalidade, com prévia autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e mediante o cumprimento das seguintes exigências:

I - prova de regular constituição da empresa;

II - autorização do competente registro do Ministério das Comunicações e prova de propriedade do equipamento adequado;

III - centralização do serviço em local apropriado, capaz de oferecer todas as condições de segurança e de adequado funcionamento do sistema;

IV - obtenção do competente alvará de localização expedido pela municipalidade e pagamento das obrigações tributárias pertinentes;

V - instalação do equipamento apenas nos veículos autorizados à prestação do serviço de táxi, nos termos desta lei.

Art. 53 - Somente após cumpridas as exigências do artigo anterior, o Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi poderá entrar em operação, devendo em seu desenvolvimento observar as exigências do Ministério das Comunicações e submeter-se à fiscalização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito eTransportes

Art. 54- O Permissionário, proprietário do veículo dotado do sistema de Rádio-Comunicação, deverá indicar e identificar a estação central a que estiver operacionalmente interligado, fornecendo ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, um exemplar do instrumento que comprova a existência de autorização de uso do equipamento, concedida pela empresa constituída para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi.

Parágrafo único - As condições de que trata este artigo deverão manter-se sempre atualizadas, reservando-se ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, o direito de comprovar a sua regularidade durante as vistorias previstas nesta Lei.

Art. 55 - O custo do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi não incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços.

Art. 56 - As empresas constituídas para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi deverão enviar trimestralmente ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes relatório circunstanciado sobre o desenvolvimento de suas atividades no trimestre imediatamente anterior, informando o número e as características dos veículos sob seu controle, bem como as ocorrências relevantes no funcionamento do serviço, ficando, ainda, obrigadas a prestar outras informações que lhes forem solicitadas.

Art. 57 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste capítulo responderão solidariamente os permissionários e a empresa constituída para a exploração do Serviço de Rádio-Táxi, incorrendo nas seguintes penalidades:

I - advertência escrita;

II - multa;

III - revogação da autorização para a exploração do Serviço Auxiliar de RádioTáxi.

Art. 58 - No caso de revogação da autorização supra mencionada, o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes determinará a retirada imediata do equipamento de rádio-comunicação, descabendo no caso indenização de qualquer natureza.

Art. 59 - As infrações para as quais não tenham sido previstas penalidades nesta Lei serão punidas com a multa de igual valor ao estabelecido para o Grupo A.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 60 - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes fica autorizado, nos limites desta lei, a estabelecer as normas complementares necessárias ao seu fiel cumprimento e a sua execução.

Art. 61 - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes providenciará se for o caso, a substituição dos atuais documentos existentes no sistema de serviço de táxi por outros que se compatibilizem com as determinações desta lei.

§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, os permissionários serão intimados a comparecerem ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, com objetivo de diligenciarem as providências necessárias à adaptação da presente lei.

§ 2º - O não atendimento à intimação e às determinações previstas no parágrafo anterior importará na aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 36.

Art. 62 - Ficam convalidadas as transferências realizadas sob a égide da legislação anterior.

Art. 63 - O veículo permitido para exploração do serviço de táxi, nos termos desta lei, terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da mesma, para atender as exigências nela previstas, salvo no caso de pintura externa do veículo, que terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar.

Art. 64 - Os valores estipulados nesta Lei, em moeda corrente do País, serão corrigidos anualmente pelo IGP-DI ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais que venha a ser utilizado pelo Governo Federal.

Art. 65 - Compete ao Chefe do Poder Executivo editar os Decretos necessários à execução do presente Capítulo.

Art. 66 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 23 de junho de 2015.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


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