ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 032, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta a concessão, a manutenção e o pagamento da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 390, de 28 de outubro de 2026, no âmbito do Município de Itapiranga/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 390, de 28 de outubro de 2026,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios, os requisitos e os procedimentos para inscrição, seleção, concessão, pagamento, acompanhamento, suspensão e cancelamento da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 390, de 28 de outubro de 2026.

 

Art. 2º A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização consiste em auxílio financeiro temporário, de caráter não remuneratório, destinado aos profissionais da educação que atuem diretamente no fortalecimento, na implementação, no acompanhamento ou na execução da Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens.

 

§ 1º A bolsa não se incorpora à remuneração do beneficiário e não constitui gratificação, vantagem funcional ou parcela remuneratória, observadas as disposições da Lei Municipal nº 390/2026 e da legislação aplicável.

§ 2º A concessão da bolsa não gera direito adquirido à continuidade do pagamento, nem vínculo empregatício, funcional ou estatutário diverso daquele já existente entre o beneficiário e o Município.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua equipe técnica, realizará a análise e a avaliação dos profissionais integrantes de seu quadro, a fim de identificar aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto. Após a conclusão da análise, a Secretaria Municipal de Educação divulgará, por meio de Portaria, a relação dos profissionais habilitados, em sítio eletrônico oficial do Município, assegurado aos interessados o direito de impugnação do resultado, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 3º A execução da bolsa observará a Lei Municipal nº 390/2026, a Lei Municipal nº 388/2026, o Decreto Municipal nº 022/2026, no que couber, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Amazonas, além das demais normas educacionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS

 

Art. 4º Poderão ser beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização os profissionais da educação que integrem o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, como servidores efetivos ou contratados temporariamente, e que se enquadrem em uma das seguintes categorias:

I – Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – integrantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores escolares;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – professores alfabetizadores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 5º A concessão e a manutenção da bolsa ficam condicionadas ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – integrar uma das categorias profissionais previstas no art. 4º deste Decreto;

II – integrar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, na condição de servidor efetivo ou contratado temporariamente, conforme a legislação municipal;

III – exercer atividades diretamente relacionadas ao fortalecimento, à implementação, ao acompanhamento ou à execução da política municipal de alfabetização;

IV – participar dos encontros formativos promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), ressalvadas as ausências justificadas e formalmente aceitas;

V – participar das avaliações diagnósticas e das demais avaliações educacionais previstas pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive avaliações externas do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar, quando aplicáveis à função exercida;

VI – cumprir as orientações pedagógicas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as normas educacionais vigentes;

VII – contribuir para o alcance das metas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, observados os indicadores das avaliações diagnósticas e externas, as atribuições de cada categoria profissional e os critérios objetivos definidos neste Decreto e em atos complementares.

 

§ 1º As ausências justificadas deverão ser comprovadas documentalmente e submetidas à análise da Secretaria Municipal de Educação, na forma dos procedimentos por ela estabelecidos.

§ 2º A avaliação do desempenho deverá considerar as atribuições específicas de cada categoria profissional, assegurando objetividade, transparência, isonomia e compatibilidade com as responsabilidades efetivamente exercidas.

§ 3º A participação em avaliações e o cumprimento de metas serão exigidos na medida em que forem aplicáveis às atribuições do profissional, vedada a imposição de obrigação incompatível com a função exercida.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO, DA SELEÇÃO E DA DIVULGAÇÃO

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação publicará edital, portaria ou ato administrativo próprio com o cronograma, os documentos necessários, os procedimentos de inscrição, os critérios de análise e avaliação e as demais orientações operacionais para a seleção dos beneficiários.

§ 1º A análise da habilitação será realizada por comissão ou equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante verificação documental e dos registros funcionais, formativos e pedagógicos pertinentes.

§ 2º Concluída a análise, a Secretaria Municipal de Educação publicará, em meio oficial, a relação preliminar dos profissionais habilitados, observadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais.

§ 3º Os interessados poderão apresentar impugnação ou recurso no prazo e na forma definidos no ato de divulgação do resultado, assegurada a análise fundamentada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º A relação definitiva dos beneficiários será homologada e publicada por ato da Secretaria Municipal de Educação, após a análise dos recursos, contendo as informações necessárias à transparência do programa, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO IV

DO VALOR, DA DURAÇÃO E DO PAGAMENTO

 

Art. 8º O valor individual da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização será de R$ 600,00 (seiscentos reais), por beneficiário, para o ciclo de execução definido neste Decreto.

§ 1º O valor previsto no caput constitui a fixação anual da bolsa para o exercício de 2026, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 390/2026, e deverá ser reavaliado e fixado por decreto próprio nos exercícios seguintes.

§ 2º A aplicação do valor previsto neste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e ao atendimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 9º Para o ciclo formativo a que se refere este Decreto, a bolsa será paga em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.

§ 1º O pagamento de cada parcela dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 390/2026 e neste Decreto, inclusive da participação nas atividades formativas e do cumprimento das obrigações correspondentes ao período.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao setor competente a relação nominal dos beneficiários aptos ao pagamento, acompanhada da documentação comprobatória e da atestação do cumprimento dos requisitos.

§ 3º O pagamento será realizado em conta bancária de titularidade do beneficiário, conforme procedimentos administrativos e financeiros do Município.

 

Art. 10. A concessão e o pagamento da bolsa ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente demonstrada pelos órgãos competentes, e à existência de dotação orçamentária própria.

 

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO, DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – estabelecer e divulgar os critérios técnicos e pedagógicos para concessão e manutenção da bolsa, em conformidade com a Lei Municipal nº 390/2026;

II – acompanhar e avaliar o cumprimento dos requisitos pelos beneficiários;

III – manter registros de frequência, participação nas avaliações, cumprimento das atividades e demais informações necessárias à comprovação da elegibilidade;

IV – monitorar os resultados das ações de alfabetização e os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

V – encaminhar os procedimentos de pagamento e comunicar ao setor competente eventual alteração na situação do beneficiário;

VI – instaurar procedimento para apuração de eventual descumprimento dos requisitos, quando cabível.

 

Art. 12. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada quando:

I – o beneficiário deixar de preencher qualquer requisito legal ou regulamentar necessário à concessão ou à manutenção do benefício;

II – houver descumprimento injustificado da frequência mínima ou das atividades formativas obrigatórias;

III – ocorrer cessação das condições de elegibilidade;

IV – forem constatadas informações ou documentos falsos ou irregularidades relevantes na obtenção ou manutenção do benefício;

V – deixar de existir disponibilidade orçamentária e financeira para a continuidade do pagamento, observadas as normas aplicáveis.

 

§ 1º A suspensão ou o cancelamento deverá ser formalmente motivado e precedido de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

§ 2º A suspensão ou o cancelamento produzirá efeitos a partir da decisão administrativa, observadas as regras legais aplicáveis e vedada a imposição de penalidade sem previsão normativa.

§ 3º O pagamento de parcela ficará suspenso enquanto não houver comprovação do atendimento dos requisitos correspondentes ao período, sem prejuízo da apuração administrativa.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, especialmente aquelas destinadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. A execução das despesas observará a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e os requisitos de adequação orçamentária e financeira previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações e instrumentos operacionais necessários à execução deste Decreto, respeitados os limites da Lei Municipal nº 390/2026.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 390/2026, este Decreto e as demais normas aplicáveis.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, 05 de novembro de 2026.

 

THIAGO GAMA LIMA

Prefeito Municipal de Itapiranga/AM

 

Publicado o presente Decreto no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal.


Publicado por:
Benael Souza de Oliveira
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