ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 555 02 DE SETEMBRO DE 2013

 

"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Rodovia BR319, com as seguintes dimensões e características:

Frente: Limitando-se com a Rodovia BR-319, Km 111, por uma linha reta de 100 metros lineares.

Lado Direito: Limitando-se com a Escola Municipal Raimunda da Costa Villar e terras do Patrimônio Público Municipal, por uma linha reta de 120 metros lineares.

Lado Esquerdo: Limitando-se com avenida sem denominação, por uma linha reta de 120 metros lineares.

Fundos: Limitando-se com terras do Patrimônio Público Municipal, por uma linha reta de 100 metros lineares.

Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 12000 m2 (doze mil metros quadrados) e um perímetro de 440 ML (quatrocentos e quarenta metros lineares), deverá ter destino para Construção do Centro Educacional de Tempo Integral - CETI.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 02 de Setembro de 2013.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
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