ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gerencia de Licitação

GERENCIA DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO À CARTA CONTRATO Nº 051/2025

ESPÉCIE: Termo de Rescisão. ORIGEM: Inexigibilidade nº 024/2025.

1. PARTES

· Locatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM.

· Locador: JOÃO BINA DE OLIVEIRA – CPF: 5**.4**.4**-49.

2. OBJETO

Termo de Rescisão da Carta Contrato nº 051/2025, Locação de 01 (um) imóvel, para atender as necessidades do Velório Municipal, destinado ao acolhimento de famílias enlutadas e realização de cerimonias fúnebres, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, – SEMAS, no de Manaquiri/AM.

3. DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL

Fica rescindido unilateralmente o Contrato Administrativo nº 051/2025, com efeitos a partir de 13/11/2026, observados os procedimentos de comunicação ao LOCADOR, desocupação e efetiva restituição do imóvel.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO fundamenta-se nos arts. 104, inciso II, 137, inciso VIII, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

5. DA COMUNICAÇÃO AO LOCADOR

O LOCADOR deverá ser notificado da decisão administrativa de rescisão contratual, com indicação dos fundamentos que a motivaram, da data prevista para desocupação do imóvel e das providências necessárias à formalização da entrega.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, para que produza os devidos efeitos jurídicos e administrativos, lavra-se o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, que será juntado aos autos do respectivo processo administrativo.

DATA DE ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.

 

ASSINA: NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Manaquiri/AM


Publicado por:
Vilson Reis Dos Santos
Código Identificador:3F2E4ACC