ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0157, DE 10 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.

 

O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,

 

CONSIDERANDO o MEMO SEMAS/PME Nº 221/2026, de 09 de julho de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR os servidores Douglas Pereira da Silva e Ravelina Rodrigues Bispo, Conselheiros Tutelares, a viajarem a cidade de Manaus/Am, no período de 17/07 a 29/07/2026 com a finalidade de com a finalidade de participar do Encontro dos Conselheiros Tutelares do Estado do Amazonas promovido pela ACTAM e 2º CAPACITACON – Curso de Capacitação Continuada para Conselheiros tutelares.

 

Art. 2º CONCEDER aos servidores em tela o pagamento de 13 (treze) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.

 

Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Envira-Am, 10 de julho de 2026.

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
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