ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Este Regimento Interno dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com estrutura e competência dos órgãos integrantes.

 

TÍTULO I – DA ENTIDADE E SUA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, criado pela Lei Municipal n° 07 de 26 de outubro de 1984, com sede e foro em Uarini – AM é Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

 

Art. 3º. Compete ao SAAE:

 

I – Estudar, executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em conjunto com a Prefeitura Municipal;

 

II – Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

III – Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas decorrentes dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

IV – Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar;

 

V – Promover treinamento do seu pessoal, estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento e meio ambiente;

 

VI – Promover atividades de combate à poluição, visando à preservação dos recursos hídricos do Município;

 

VII – Elaborar programas de execução de melhorias sanitárias domiciliares;

 

VIII – Arrecadar a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), na forma da lei municipal específica, lançando-a na fatura de água e esgoto, e repassar os recursos arrecadados a Prefeitura Municipal de Uarini;

 

IX – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos financeiros.

 

TÍTULO II – DA ESTRUTURA DA ENTIDADE

 

Art. 4º. O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica:

 

I – Diretoria;

 

II – Controle Interno;

 

III – Seção de Operação, Manutenção e Expansão;

 

IV – Seção Administrativa e Financeira.

 

Art. 5º. Fica criado o Conselho de Acompanhamento do SAAE, de caráter consultivo e fiscalizador, com as seguintes competências:

 

I – Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Autarquia;

 

II – Opinar sobre relatórios de gestão e auditoria;

 

III – Sugerir melhorias na prestação dos serviços de água e esgoto e na aplicação da TMRSU.

 

§1º - O Conselho de Acompanhamento será composto por:

 

a) 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Uarini;

 

b) 1 (um) representante dos usuários dos serviços, indicado por associação comunitária ou, na ausência, por meio de consulta pública;

 

c) 1 (um) representante de entidade técnica de saneamento ou, na falta, um cidadão de reconhecida idoneidade.

 

§2º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§3º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente quando convocado pelo Diretor ou pela maioria de seus membros.

 

§4º - O Conselho terá acesso a todos os relatórios de gestão, auditoria e balancetes da Autarquia, incluindo os referentes à TMRSU.

 

TÍTULO III – DO DIRETOR

 

Art. 6º. O Diretor da Autarquia, nomeado e exonerável pelo Prefeito Municipal, deverá possuir qualificação compatível com as funções de gestão da autarquia.

 

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA

 

Art. 7º. Compete ao Diretor exercer a direção geral da Autarquia e especialmente:

 

I – Representar a Autarquia extra e judicialmente ou constituir procurador;

 

II – Submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, os orçamentos sintéticos e analíticos anuais e plurianuais e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;

 

III – Enviar à Prefeitura Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior e, até o dia 20 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da Autarquia;

 

IV – Autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação do caixa;

 

V – Movimentar contas bancárias da Autarquia mediante assinatura conjunta de pelo menos 2 (dois) dos seguintes servidores: Diretor, Contador e Chefe da Seção Administrativa e Financeira, vedada a delegação a terceiros e vedada a movimentação por apenas uma pessoa sob qualquer justificativa;

 

VI – Celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos, observadas as normas e instruções da Autarquia;

 

VII – Autorizar e homologar as licitações para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, observando as normas e instruções pertinentes;

 

VIII – Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

 

IX – Analisar e emitir pareceres técnicos;

 

X – Elaborar cronogramas, orçamentos e especificações de obras projetadas ou em estudos;

 

XI – Promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações estatísticas sobre matérias de interesse da Autarquia, principalmente os relacionados com indicadores operacionais;

 

XII – Promover o treinamento e reciclagem dos funcionários;

 

XIII – Admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro permanente, de acordo com a legislação pertinente;

 

XIV – Praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação vigente;

 

XV – Determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de faltas e irregularidades.

 

§1º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.

 

§2º - O inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sob pena de responsabilidade do Diretor.

 

§3º - O descumprimento injustificado dos prazos sujeitará o Diretor a apuração por falta funcional.

 

XVI – Promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesse público que atuam no Município;

 

XVII – Observar e fazer observar, no âmbito da Autarquia, as diretrizes e as normas pertinentes aos serviços;

 

XVIII – Contribuir para promover a integração entre os vários setores da Autarquia, objetivando alcançar a eficiência e eficácia das suas ações.

 

Art. 8º. É vedado ao Diretor nomear, contratar, designar ou manter em cargo em comissão, função gratificada ou posição de confiança:

 

I – cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

 

II – pessoa que tenha parentesco nessas mesmas condições com o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou vereadores.

 

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo sujeitará o Diretor às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

 

TÍTULO IV – DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 9º. O Controle Interno integra a estrutura da Autarquia em nível de assessoria, subordinado diretamente ao Diretor, sendo seu titular e demais membros nomeados por ato do Diretor.

 

Parágrafo único.Ao titular do Controle Interno é garantida autonomia técnica para o exercício de suas atribuições, vedada sua exoneração em razão da emissão de relatórios ou alertas de irregularidades.A exoneração sem justa causa fundamentada deverá ser previamente comunicada ao Conselho de Acompanhamento.

 

Art. 10. Compete ao Controle Interno:

 

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento;

 

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do SAAE e da aplicação de recursos públicos e privados;

 

III – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;

 

IV – Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da Autarquia;

 

V – Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional;

 

VI – Organizar e executar a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;

 

VII – Elaborar e submeter ao Diretor do SAAE estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

 

VIII – Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, e pelo controle de estoque, almoxarifado e patrimônio;

 

IX – Encaminhar trimestralmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório sintético das auditorias realizadas e das irregularidades apuradas ao Diretor, ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores de Uarini;

 

X – Emitir parecer prévio sobre os casos omissos submetidos pelo Diretor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aprovação tácita se o ato não for manifestamente ilegal;

 

XI – Auditar, no mínimo trimestralmente, a arrecadação e o repasse da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), na forma da lei municipal específica;

 

XII – Executar outras atividades de interesse do SAAE.

 

TÍTULO V – SEÇÃO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

 

Art. 11. O Chefe da Seção de Operação, Manutenção e Expansãodeverá ser servidor efetivo da Autarquia ou, excepcionalmente, profissional com comprovada experiência na área, sendo obrigatória, em qualquer caso, formação técnica ou superior na área de engenharia ou saneamento, designado pelo Diretor.

 

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA

 

Art. 12. Compete à Seção de Operação, Manutenção e Expansão:

 

I – Realizar a operação das estações de tratamento de água, de esgoto e das elevatórias;

 

II – Realizar análises físico-químicas, bacteriológicas e biológicas de controle operacional das estações de tratamento de água e de esgoto;

 

III – Controlar a medição das vazões de água bruta e de água tratada e os gastos com a operação da estação de tratamento;

 

IV – Controlar a medição das vazões de esgoto bruto e tratado;

 

V – Controlar o estoque de produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;

 

VI – Realizar a manutenção dos ramais, das redes de distribuição e das adutoras;

 

VII – Realizar a manutenção dos ramais, das redes coletoras, dos emissários e dos poços de visita;

 

VIII – Providenciar as substituições das redes imprestáveis;

 

IX – Pesquisar e localizar perdas nas redes de distribuição e executar as correções;

 

X – Pesquisar, localizar e suprimir ligações clandestinas;

 

XI – Promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução das atividades do setor;

 

XII – Elaborar e fazer cumprir as escalas de trabalho de operação das estações de tratamento e das elevatórias;

 

XIII – Realizar a remoção, a substituição e a aferição dos hidrômetros;

 

XIV – Elaborar rotineiramente relatórios de controle operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

XV – Observar e atender as legislações pertinentes;

 

XVI – Manter atualizados os cadastros das unidades dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

 

XVII – Manter organizado o acervo de livros, publicações técnicas, mapas e projetos;

 

XVIII – Fiscalizar e controlar as obras contratadas sob regime de empreitada;

 

XIX – Comunicar ao Diretor eventuais irregularidades verificadas na execução de obras contratadas com terceiros, sob pena de responsabilidade solidária;

 

XX – Proceder à medição de todos os trabalhos executados por empreitada, instruindo os respectivos processos de pagamento;

 

XXI – Executar obras de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e obras civis;

 

XXII – Fiscalizar a execução de obras de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em loteamentos e conjuntos residenciais;

 

XXIII – Promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução de obras diretas ou contratadas;

 

XXIV – Executar outras atividades correlatas ao SAAE.

 

TÍTULO VI – DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

Art. 13. O Chefe da Seção Administrativa e Financeiradeverá ser servidor efetivo da Autarquia com formação em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou área correlata, ou profissional com comprovada experiência (nos termos da lei), em gestão administrativa e financeira pública, designado pelo Diretor.

 

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA

 

Art. 14. Compete à Seção Administrativa e Financeira:

 

I – Assessorar o Diretor na formulação da política administrativa, econômica e financeira da Autarquia, coordenar e promover a execução das respectivas atividades;

 

II – Submeter ao Diretor proposta para fixação dos valores de ajuda de custo e diárias, bem como para antecipação ou prorrogação do expediente normal de trabalho;

 

III – Promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro, almoxarifado, manutenção, distribuição e alienação de bens;

 

IV – Receber, conferir, guardar e distribuir material;

 

V – Elaborar cronograma de aquisição de materiais de consumo;

 

VI – Cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens móveis e imóveis;

 

VII – Proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;

 

VIII – Providenciar a recuperação e a conservação de bens patrimoniais imóveis;

 

IX – Providenciar o seguro de bens patrimoniais;

 

X – Programar e controlar o uso de veículos;

 

XI – Elaborar relatórios sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso dos veículos e outros equipamentos;

 

XII – Manter registros e assentamentos funcionais dos servidores;

 

XIII – Elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas;

 

XIV – Aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;

 

XV – Providenciar a formalização dos atos necessários à admissão, dispensa, promoção e punição dos servidores;

 

XVI – Elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias, e promover seu cumprimento;

 

XVII – Receber, autuar, encaminhar e controlar a tramitação de petição, processo ou documento;

 

XVIII – Manter o arquivo geral;

 

XIX – Efetuar serviços datilografia e digitação em geral;

 

XX – Atender ao público, prestando informações e encaminhando-o às áreas de competência;

 

XXI – Operar os serviços telefônicos, inclusive prestar informações solicitadas e encaminhar as reclamações aos setores competentes;

 

XXII – Controlar os serviços de limpeza, conservação, manutenção e segurança de áreas e edificações;

 

XXIII – Fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;

 

XXIV – Elaborar boletins, balancetes e outros documentos de apuração contábil, balanços gerais e documentos de prestação de contas;

 

XXV – Processar as notas de empenho das despesas;

 

XXVI – Elaborar os boletins diários de caixa e bancos;

 

XXVII – Registrar e conciliar as contas bancárias;

 

XXVIII – Examinar, conferir e instruir os processos de pagamentos e as requisições de adiantamento, impugnando-os quando não revestidos de formalidades legais;

 

XXIX – Realizar pagamento e dar quitação;

 

XXX – Preparar a emissão de cheque, ordem de pagamento e transferências de recursos;

 

XXXI – Organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;

 

XXXII – Programar e efetuar a leitura dos hidrômetros;

 

XXXIII – Promover o lançamento das tarifas e taxas do serviço de água e de esgoto e da contribuição de melhoria;

 

XXXIV – Emitir e distribuir as contas de água e esgoto;

 

XXXV – Informar para inscrever em dívida ativa os débitos dos usuários;

 

XXXVI – Executar a cobrança amigável da dívida ativa;

 

XXXVII – Informar os débitos aos usuários em atraso e expedir guias de recolhimento com cálculo dos juros, multas e segunda via;

 

XXXVIII – Expedir avisos de corte e restabelecimento de fornecimento de água;

 

XXXIX – Efetuar o acompanhamento do funcionamento dos micromedidores, enviando-os à manutenção quando necessário;

 

XL – Aplicar as penalidades previstas no regulamento dos serviços;

 

XLI – Emitir relatórios de controle do movimento de ligações e consumos;

 

XLII – Realizar pesquisas de vazamentos domiciliares;

 

XLIII – Prestar informações solicitadas pelos usuários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Código de Defesa do Consumidor;

 

XLIV – Repassar mensalmente a Prefeitura municipal de Uarini os valores arrecadados com a TMRSU, conforme autorizado em lei municipal específica;

 

XLV – Emitir as faturas contendo a cobrança da TMRSU, com identificação específica e separada dos valores cobrados, observando a legislação federal de saneamento e as normas do órgão regulador;

 

XLVI – Suspender o fornecimento de água nos termos da lei municipal específica, em caso de inadimplência da TMRSU por mais de 90 (noventa) dias, observado o devido processo administrativo e a legislação consumerista;

 

XLVII – Manter cadastro segregado das receitas e despesas relacionadas à TMRSU para fins de auditoria interna e externa;

 

XLVIII – Executar outras atividades correlatas ao SAAE.

 

Parágrafo único. A execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a fiscalização da coleta e destinação do lixo, permanecem sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura municipal de Uarini, mantida com recursos Municipal. Caberá ao SAAE apenas a função de faturar e arrecadar a TMRSU, com repasse dos valores arrecadados (deduzidas às despesas operacionais autorizadas por lei) à Prefeitura Municipal de Uarini.

 

DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art. 15. As competências previstas neste Regimento Interno, para cada órgão da Autarquia, consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos titulares.

 

Art. 16. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Diretor da Autarquia,após manifestação vinculante do Controle Interno, que deverá se pronunciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado esse prazo sem manifestação, considerar-se-á aprovada a proposta do Diretor, desde que não manifestamente ilegal.

 

Art. 17.Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uarini/AM., 30 de setembro de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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