ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.780 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS-AM no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 103, inciso I, da Lei Orgânica do Município de CODAJÁS-AM
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024, prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
CONSIDERANDO Lei Estadual nº 4.183 de 26 de junho de 2015, que institui o Plano de Educação do Estado do Amazonas para o decênio 2015-2025;
CONSIDERANDO Lei municipal nº 389 de 25 de junho de 2015, institui o Plano Municipal de Educação do município de Codajás - AM para o decênio 2015-2025;
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais no planejamento educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal Permanente de Educação – FMPE de Codajás – AM, e a necessidade da continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo que garantam a Gestão Democrática e assegurem o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município de Codajás-AM;
CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação de Codajás – FMPE/Codajás, com a finalidade de articular a rede intersetorial e sociedade civil organizada na participação, elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação.
Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação – FMPE/Codajás-AM.
I - Planejar, convocar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Prefeitura Municipal, bem como, divulgar as suas deliberações;
II - Elaborar seu Regimento Interno, bem como, o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados e publicados mediante Portaria da Prefeitura Municipal;
III - Oferecer suporte técnico para a organização e realização dos fóruns e da Conferência Municipal de Educação;
IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;
V - Planejar e organizar espaços de debates sobre o Plano Municipal de Educação;
VI - Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
VII - Acompanhar junto à Câmara Municipal de Codajás-AM a tramitação de projetos legislativos relacionados à Política Municipal, Estadual e Nacional de Educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal Permanente de Educação será integrado por representantes dos seguintes segmentos e setores:
Segmentos Representativos do Poder Público
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Representante da Educação Profissional
Representante da Educação Superior
Representante da Educação Estadual/SEDUC: Coordenadoria Regional de Educação
Representante da Educação Básica Privada
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Representante do Conselho Tutelar
Representante da Secretaria Municipal de Governo
Representantes da Secretaria Municipal de Cultura
Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Representantes do Ministério Público Estadual
Categorias Representativas dos Setores da Sociedade Civil Organizada:
Representantes do Conselho de Cidadãos
Representantes dos Movimentos Sociais
Representantes da Igreja Católica
Representantes das Igrejas Evangélicas
Representantes das Religiões de Matriz Africanas
Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos
Representantes das Instituições de Pessoas com Deficiências
Representantes dos Povos Indígenas
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTEAM)
Representantes dos Trabalhadores (as) Rurais
Representantes dos Pescadores(as)
Representantes dos Movimentos Culturais
Representantes dos movimentos de mulheres
Representantes de Estudantes
Representantes dos Conselhos Escolares (pais ou responsáveis)
Representante dos Empresários, Federações Patronais e Comerciantes
Representante da Associação Estudantil,
Representante da Associação Técnicos
Representante da Associação de Graduados
Representante da Controladoria Geral do Município
Categorias Representativas das instituições mistas público/sociedade civil organizada
Representante do Conselho Municipal de Saúde
Representante do Conselho de Assistência Social
Representante Conselho Municipal de Educação/CME
Representante Conselho de Municipal de Alimentação Escolar/CAE Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/CACS FUNDEB
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
§ 1º – Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do(a) Prefeito(a) Municipal, após indicação dos diferentes segmentos participantes.
§ 2º – Os membros do Fórum Municipal Permanente de Educação poderão definir critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/entidades.
Art. 4º. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno aprovados em reunião convocada para esse fim, observados os dispositivos do presente Decreto.
Art. 5º. O Fórum Municipal Permanente de Educação poderá reunir-se ordinariamente ou extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 6º. O Fórum Municipal Permanente de Educação e a Conferência Municipal de Educação receberão suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, a fim de assegurar o seu pleno funcionamento.
Art. 7º. A Participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de 21 em outubro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JOSÉ RIBEIRO SECUNDINO JÚNIOR
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:3FF7BF7B