ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

REVIGORA A vigência DE Legislação Municipal que especifica, ALTERA E revoga dispositivos de leis e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - Fica revigorada a Lei Complementar nº 001/PMM/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Manaquiri e dá outras providências, com vigência restabelecida a contar de 02 de Janeiro de 2015.

 

Art. 2º - O artigo 39 da Lei Municipal nº 536 de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39 – Os Servidores do Magistério farão jus a gratificação de Regência de Classe devida ao Professor como incentivo a permanência em sala de aula a ser calculada em percentual sobre os vencimentos base iniciais da carreira.

 

Art. 3º - O artigo 34 da Lei Municipal nº 537 de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34 – A jornada de trabalho dos demais servidores profissionais não docentes que atuam na educação básica do município será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos de escala de serviço com período de carga horária de 06 (seis) horas diárias consecutivas.

 

Art. 4º - O artigo 40 da Lei Municipal nº 537 de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40 – A gratificação de Regência de Classe será devida ao Professor em efetivo exercício na sala de aula, e calculada em percentual de até 20% (vinte por cento) dos vencimentos base iniciais da carreira, a ser fixada por ato do Poder Executivo, atendido os seguintes critérios:

 

I – Em 100% (cem por cento) quando obtiver frequência integral;

II – Em 70% (setenta por cento) quando tiver até três faltas não justificadas;

III – Em 50% (cinquenta por cento) quando tiver até cinco faltas não justificadas;

IV – Em 0% (zero por cento) quando tiver acima de cinco faltas não justificadas.

Art. 5º - Autoriza a atualização do vencimento básico dos profissionais docentes do magistério pertencentes ao sistema municipal de ensino, com base no reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termo do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, referente ao ano de 2017, conforme quadro da tabela de referência salarial do anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 1º - Os valores relativos a atualização do reajuste do piso salarial de que trata este artigo serão retroativos a 01 de Janeiro de 2017, sendo devidos a reposição das diferenças salariais pagas em cada competência mensal, incidindo respectivamente os valores proporcionais das gratificações proveniente de regência de classe, auxílio localidade e graduação.

 

§ 2º - O valor do Piso Salarial fixado para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos Profissionais Docentes do Magistério Público Municipal será de R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de R$ 1.149,40 (hum mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos).

 

§ 3º - Fica autorizado o reajuste dos vencimentos básico anual do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Manaquiri, tão logo publicado os novos valores pelo Ministério da Educação, nos termo do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008.

 

§ 4º - Ocorrendo sobra de recursos financeiros do Fundeb 60% no final do exercício, fica o Município autorizado a promover o rateio dos saldos remanescentes em forma de abono, que serão rateados e distribuídos aos profissionais do magistério municipal, de forma proporcional a sua carga horária.

 

Art. 6º - O artigo 55 da Lei Municipal nº 537 de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único - Fica Revogada a Lei Complementar nº 002/PMM/2006, de 27 de Fevereiro de 2006.

 

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

(Lei Complementar nº 017/2017, de 14 de Dezembro de 2017)

 

GRADE DE REFERÊNCIA SALARIAL POR NIVEL/ATIVIDADE DE DOCÊNCIA - 20 HORAS

PROFESSOR CURSO DE MAGISTÉRIO NIVEL I

DENOMINAÇÃO

NIVEL

REFERÊNCIA

PROFESSOR I

A

B

C

D

E

F

G

H

I

j

%

I

1.149,40

1.206,87

1.267,30

1.330,66

1.397,20

1.467,10

1.540,40

1.617,43

1.698,30

1.783,21

0%

II

1.436,87

1.508,71

1.584,15

1.663,35

1.746,52

1.833,85

1.925,55

2.021,82

2.122,92

2.229,10

25%

III

1.551,82

1.629,41

1.710,88

1.796,43

1.886,25

1.980,56

2.079,59

2.183,57

2.292,75

2.407,39

35%

IV

1.666,77

1.750,10

1.837,60

1.929,48

2.025,96

2.127,26

2.233,62

2.345,30

2.462,57

2.585,70

45%

V

1.839,20

1.931,16

2.027,72

2.129,10

2.235,56

2.347,34

2.464,70

2.587,94

2.717,34

2.853,20

60%

GRADE DE REFERÊNCIA SALARIAL POR NIVEL/ATIVIDADE DE DOCÊNCIA - 20 HORAS

PROFESSOR CURSO DE GRADUAÇÃO NIVEL II

DENOMINAÇÃO

NIVEL

REFERÊNCIA

PROFESSOR II

A

B

C

D

E

F

G

H

I

j

%

I

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0%

II

1.436,87

1.508,71

1.584,15

1.663,35

1.746,52

1.833,85

1.925,55

2.021,82

2.122,92

2.229,10

25%

III

1.551,82

1.629,41

1.710,88

1.796,43

1.886,25

1.980,56

2.079,59

2.183,57

2.292,75

2.407,39

35%

IV

1.666,77

1.750,10

1.837,60

1.929,48

2.025,96

2.127,26

2.233,62

2.345,30

2.462,57

2.585,70

45%

V

1.839,20

1.931,16

2.027,72

2.129,10

2.235,56

2.347,34

2.464,70

2.587,94

2.717,34

2.853,20

60%

GRADE DE REFERÊNCIA SALARIAL POR NIVEL/ATIVIDADE DE DOCÊNCIA - 20 HORAS

PROFESSOR CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NIVEL III

DENOMINAÇÃO

NIVEL

REFERENCIA

PROFESSOR III

A

B

C

D

E

F

G

H

I

j

%

I

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0%

II

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

25%

III

1.551,82

1.629,41

1.710,88

1.796,43

1.886,25

1.980,56

2.079,59

2.183,57

2.292,75

2.407,39

35%

IV

1.666,77

1.750,10

1.837,60

1.929,48

2.025,96

2.127,26

2.233,62

2.345,30

2.462,57

2.585,70

45%

V

1.839,20

1.931,16

2.027,72

2.129,10

2.235,56

2.347,34

2.464,70

2.587,94

2.717,34

2.853,20

60%

GRADE DE REFERÊNCIA SALARIAL POR NIVEL/ATIVIDADE DE DOCÊNCIA - 20 HORAS

PROFESSOR CURSO DE MESTRADO NIVEL IV

DENOMINAÇÃO

NIVEL

REFERENCIA

PROFESSOR IV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

j

%

I

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0%

II

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

25%

III

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

35%

IV

1.666,77

1.750,10

1.837,60

1.929,48

2.025,96

2.127,26

2.233,62

2.345,30

2.462,57

2.585,70

45%

V

1.839,20

1.931,16

2.027,72

2.129,10

2.235,56

2.347,34

2.464,70

2.587,94

2.717,34

2.853,20

60%

GRADE DE REFERÊNCIA SALARIAL POR NIVEL/ATIVIDADE DE DOCÊNCIA - 20 HORAS

PROFESSOR CURSO DE DOUTORADO NIVEL V

DENOMINAÇÃO

NIVEL

REFERENCIA

PROFESSOR V

A

B

C

D

E

F

G

H

I

j

%

I

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0%

II

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

25%

III

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

35%

IV

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

45%

V

1.839,20

1.931,16

2.027,72

2.129,10

2.235,56

2.347,34

2.464,70

2.587,94

2.717,34

2.853,20

60%


Publicado por:
Lucas Cardoso do Carmo
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