ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 100 DE 06 DE JUNHO DE 2025

Institui a Comissão Especial de Inventário, Levantamento de Informações e Avaliação de Bens para Regularização do Controle Patrimonial e de Almoxarifado do Município de Envira, fixa diretrizes de atuação, estabelece metas e prazos de cumprimento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Envira;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que determina a manutenção de registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, indicando os elementos para sua perfeita caracterização e os agentes responsáveis por sua guarda e administração;

 

CONSIDERANDO as obrigações postas nos arts. 95, 96 e 106 da referida Lei nº 4.320/1964, quanto à exigência de inventário analítico em cada unidade administrativa, bem como os critérios formais de avaliação dos bens móveis, imóveis e materiais de almoxarifado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Inventário, Levantamento de Informações e Avaliação de Bens, vinculada ao Gabinete do Prefeito e com apoio técnico e operacional da Secretaria Municipal de Administração, incumbida de planejar, coordenar e executar as ações de levantamento físico, identificação, tombamento, avaliação, cadastramento e conciliação contábil do patrimônio móvel, imóvel e dos almoxarifados do Município de Envira.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

 

I – Francisco Luan Ferreira de Souza, cargo: Secretário Executivo da Administração, matrícula nº 4759, como Presidente;

 

II – Maria das Dores Morais da Silva, cargo: Auxiliar Administrativa, matrícula nº 805, como Membro titular;

 

III – Maria Nicélia Páscoa Bezerra, cargo: Assessor I, matrícula nº 83948, como Membro titular.

 

§ 1º É vedada a participação na Comissão dos servidores diretamente encarregados pela guarda ou pela gestão do setor de Patrimônio e Almoxarifado em relação aos bens sob sua responsabilidade direta.

 

§ 2º Em caso de ausências ou impedimentos legais do Presidente, os trabalhos serão conduzidos pelo Membro titular nomeado no inciso II deste artigo.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial ora instituída:

 

I – elaborar e submeter à aprovação do Prefeito Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, o Plano de Trabalho Detalhado de Regularização Patrimonial, contendo o cronograma das vistorias, as metodologias de amostragem/contagem e os modelos de fichas de campo;

 

II – realizar o levantamento físico integral e a contagem de todos os bens de consumo mantidos no Almoxarifado Central e nos almoxarifados setoriais (Saúde, Educação, Obras e demais unidades);

 

III – promover o tombamento, a afixação de plaquetas/etiquetas de identificação padronizadas e o registro fotográfico dos bens móveis permanentes em uso ou estocados em todos os órgãos e secretarias municipais;

 

IV – realizar o levantamento fático e documental dos bens imóveis pertencentes ou utilizados pelo Município, discriminando localização, extensão, situação de ocupação e registro cartorário;

 

V – apurar as divergências entre a carga física identificada in loco e o cadastro sintético mantido pela Secretaria Municipal de Finanças, apresentando o relatório de conciliação contábil-patrimonial com as devidas justificativas técnicas;

 

Art. 4º Todos os Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Setor e titulares de unidades administrativas ficam obrigados a prestar integral colaboração aos membros da Comissão, franqueando acesso imediato aos prédios públicas, salas, depósitos e documentos que se fizerem necessários ao bom andamento das diligências.

 

Parágrafo único. A recusa injustificada ou a imposição de embaraço aos trabalhos da Comissão sujeitará o servidor responsável às sanções disciplinares e administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Envira/AM, 06 de junho de 2025.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal de Envira

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:4013D8DD