ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 164 DE 03 DE JUNHO DE 2013

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso das atribuições previstas na parte final do inciso II do art. 57 da Lei Orgânica

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2014, ficam desmembradas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças as atividades relacionadas ao controle orçamentário, financeiro, tributário e as atribuições de tesouraria.

 

Art. 2º - Com o desmembramento, a estrutura administrativa do Poder Executivo, prevista no art. 15 da Lei Municipal 054, de 16 de julho de 2001, será composta dos seguintes órgãos:

 

I – GABINETE DO PREFEITO;

II – ASSESSORIA TÉCNICA;

III – ASSESSORIA JURÍDICA;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO EM MANAUS;

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

5.1. Departamento de Administração;

5.1.1. Seção de Pessoal;

5.1.2. Seção de Material e Patrimônio.

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO;

6.1. Departamento de Orçamento e Finanças;

6.1.1. Seção de Cadastro e Tributação;

6.1.2. Tesouraria.

6.1.3. Controladoria Interna (com atribuições previstas na Lei Municipal nº 145/2011, de 15/12/2011).

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO;

7.1.. Departamento de Desporto;

7.1. Departamento de Cultura e Turismo.

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

8.1. Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

8.1.1. Seção de Controle e Fiscalização Sanitária.

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS;

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO;

XIII – ADMIISTRAÇÕES DISTRITAIS

 

Art. 3º - O art. 20 da Lei Municipal 054/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20. À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:

 

I- planejar e coordenar as ações governamentais, no âmbito de sua competência;

II- elaborar, propor e gerir sistemas de informações que ampliem a capacidade de tomada de decisão por parte dos gerentes de todos os órgãos municipais;

III- formulação, coordenação e controle dos sistemas de pessoal, material, patrimônio, de transportes oficiais e de serviços gerais;

IV- responder como órgão central pelas diretrizes e políticas voltadas para a o sistema de protocolo, comunicação e arquivo de documentos, no âmbito da Administração Direta Municipal;

V- coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;

VI - desenvolver, orientar e implementar ações e políticas de recursos humanos, direcionadas à capacitação, qualificação, avaliação, valorização dos servidor público, gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como orientar a formulação das políticas de previdência social relativas aos servidores públicos municipais;

VII- formular, normatizar e coordenar as atividades relativas à modernização e informações institucionais, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados e a otimização dos resultados;

VIII - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município e acompanhar a sua execução;

IX - promover a orientação normativa, a execução e o controle e a coordenação da logística das atividades relativas ao patrimônio, compras, suprimentos, transporte, e manutenção da frota oficial, bem como da gestão do Centro Administrativo e da administração de contratos e convênios;

X- planejar, coordenar, compatibilizar, avaliar, alocar e acompanhar a execução dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais;

XI- promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da Administração Pública Municipal;

XII- articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais relacionadas ao seu âmbito de atuação, visando à cooperação técnica e a integração de ações setoriais com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos;

XIII- coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal;

XIV- normatizar, monitorar e avaliar a realização de ações de intervenção urbana;

XV- formular e propor ações com vistas a integrar os diversos projetos desenvolvidos pela administração pública municipal;

XVI- promover a captação de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal;

XVII- exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 4º - Acrescenta à Lei Municipal 054/2001, o art. 20-A com a seguinte redação:

 

Art. 20-A. São atividades inerentes à Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno:

 

I - coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

II - coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;

IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

V - coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;

VI - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;

VII - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município;

VIII - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;

IX - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;

X- cooperar com as atividades executadas pelo Sistema de Controle Interno, visando assegurar a fiscalização contábil, financeiro, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

XI- exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir no Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, as metas e prioridades da administração pública municipal para as secretarias municipais desmembradas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, firmando-se como instrumento de orientação para a elaboração da lei orçamentária anual.

 

Art. 7º - Os recursos destinados ao custeio das despesas oriundos desta Lei serão incluídos no Orçamento Municipal para o exercício de 2014.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, 03 de Junho de 2013.

 

ADALBERTO SILVEIRA LEITE

Prefeito Municipal

 

Publicada no quadro de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã e demais órgãos públicos da Administração municipal, em 03/07/2013.

 

Secretária Municipal de Adm. e Finanças


Publicado por:
Monica Abecassis de Menezes
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