ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2017
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Considerando que ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.075/2013, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Am, Gerencia de Endemias, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes cargos e seus respectivos vencimentos mensais, todos de provimento em Comissão:
CARGOS VENCIMENTO
01 Gerencia de Endemias R$ 3.220,00
01 Assessoria Técnica de Endemias R$ 1.336,00
01 Coordenadoria de Endemias R$ 1.336,00
Art. 2º - Os recursos para pagamento dos servidores que ocuparem os cargos em comissão criados pelo artigo 1º desta Lei serão específicos para o Controle de Endemias e serão disponibilizados pelo FUS-Fundo Único de Saúde.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM; 15 de março de 2017.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:40632AD8