ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 17 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cofinanciamento 2023, com execução no exercício de 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anamã, no uso de suas competências legais conferidas pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026;
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social de Anamã exerce a função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal de Assistência Social;
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nº 8.742/93, que estabelece a Assistência Social como política pública de direito do cidadão e dever do Estado;
Considerando a organização da Política de Assistência Social com participação popular, por meio da elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
Considerando a realização da Assembleia Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 17 de junho de 2026, para análise e emissão de parecer;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social referente ao cofinanciamento 2023, no exercício de 2026, no valor total de R$ 56.274,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais), repassado pelo Governo do Estado do Amazonas, destinado às seguintes ações:
I – Proteção Social Básica: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
II – Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III – Benefícios Eventuais: R$ 34.274,00 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anamã - AM, em 17 de junho de 2026.
ALICIA MARIA DA SILVA DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:409B21C2