ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 033 DE 26 DE MARÇO DE 2015.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Altera o artigo 7º alínea “c” da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 66 c/c inciso IV do Art. 81 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 7º alínea “c” da lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, da seguinte forma:
Art. 7º - O Poder Executivo está autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a)...
b)...
c) “Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 60% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, §1º, inciso III da lei 432064, e com base no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando este limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.”
Art. 2º A presente Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário
São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, em 27 de Março de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:40CB76FE