ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Urucurituba, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a realização da Inexigibilidade Nº 47/2026, que visa a Locação de 1 (um) imóvel destinado ao funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, no Município de Urucurituba/AM, localizado na Rua Tabocal, S/N, lote nº 20, Centro, com área de 364,00 m², para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP.
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, V, da Lei n° 14.133/2021, para a contratação de imóvel com características específicas que atendem às necessidades da Administração;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo n° 256/2026/ADM/CMCP encontra-se devidamente instruído, contendo justificativa, contrato, valor e dotação orçamentária;
RESOLVE:
I – ADJUDICAR em favor de: JOSENIAS CASTRO DE SOUZA, pessoa física de direito privado, inscrito no CPF nº 630.***.***-20.
II – DO OBJETO:
Locação de 1 (um) imóvel destinado ao funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, no Município de Urucurituba/AM, localizado na Rua Tabocal, S/N, lote nº 20, Centro, com área de 364,00 m².
III – DO VALOR:
R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), mensal, perfazendo o valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) para o período de 12 (doze) meses.
IV – VIGENCIA:
A vigência inicial de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por períodos iguais e consecutivos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
V – DO ORÇAMENTO:
As despesas decorrentes da locação do objeto desta contratação correrão à conta dos recursos:
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Classificação Orçamentaria |
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Órgão/Unidade: |
0214 - Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP |
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Projeto/Atividade: |
2.070 - Manutenção e funcionamento da Sec. de Segurança Pública |
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Elemento de Despesa: |
3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte: |
500 - Rec. Próprios |
VI – HOMOLOGAR a decisão final do Agente de Contratação e Equipe de Apoio da PMU, referente à Inexigibilidade Nº 47/2026.
VII – PUBLIQUE-SE.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Urucurituba/AM, 01 de outubro de 2026
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
Código Identificador:40D70B87