ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 113/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS, para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de TONANTINS, para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:

 

Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;

 

Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2° - A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.916.951,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais).

 

Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas corrente e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

27.212.713,00

Receita Tributária

298.800,00

Receita Patrimonial

1.100,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

26.911.813,00

SUB-TOTAL

27.212.713,00

(R) Deduções da Receita

-3.295.762,00

SUB-TOTAL

-3.295.762,00

TOTAL GERAL

23.916.951,00

 

Art. 4° - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5° - A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.916.951,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

Orçamento Fiscal em R$ 17.562.967,00;

 

Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.353.984,00;

 

Art. 6° - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.178.618,00

 

1.178.618,00

Gabinete do Prefeito

545.000,00

 

545.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.020.000,00

 

2.020.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

859.354,00

 

859.354,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

8.738.207,00

 

8.738.207,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

490.000,00

490.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

2.609.280,00

 

2.609.280,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

265.000,00

 

265.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

170.000,00

 

170.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

20.000,00

515.000,00

535.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

110.000,00

 

110.000,00

Secretaria Municipal de Desporto

170.000,00

 

170.000,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil

40.000,00

 

40.000,00

Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC

30.000,00

 

30.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

5.029.110,00

5.029.110,00

Fundo Municipal de Habitação – FMHIS

90.00,00

 

90.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

319.874,00

319.874,00

Reserva de Contingência

717.508,00

 

717.508,00

TOTAL GERAL

17.562.967,00

6.353.984,00

23.916.951,00

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.178.618,00

 

1.178.618,00

Administração

2.476.500,00

 

2.476.500,00

Segurança Pública

40.000,00

 

40.000,00

Assistência Social

 

834.874,00

834.874,00

Saúde

 

5.519.110,00

5.519.110,00

Trabalho

20.000,00

 

20.000,00

Educação

8.628.207,00

 

8.628.207,00

Cultura

110.000,00

 

110.000,00

Urbanismo

2.004.280,00

 

2.004.280,00

Habitação

395.000,00

 

395.000,00

Saneamento

90.000,00

 

90.000,00

Gestão Ambiental

155.000,00

 

155.000,00

Agricultura

265.000,00

 

265.000,00

Comércio e Serviços

15.000,00

 

15.000,00

Energia

70.000,00

 

70.000,00

Transporte

140.000,00

 

140.000,00

Desporto e Lazer

170.000,00

 

170.000,00

Encargos Especiais

1.087.854,00

 

1.087.854,00

Reserva de Contingência

717.508,00

 

717.508,00

TOTAL GERAL

17.562.967,00

6.353.984,00

23.916.951,00

 

III – Por Órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

1.178.618,00

Gabinete do Prefeito

545.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.020.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

859.354,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

8.738.207,00

Secretaria Municipal de Saúde

490.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

2.609.280,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

265.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

170.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

535.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

110.000,00

Secretaria Municipal de Desporto

170.000,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil

40.000,00

Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC

30.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

5.029.110,00

Fundo Municipal de Habitação – FMHIS

90.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

319.874,00

Reserva de Contingência

717.508,00

TOTAL

23.916.951,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;

 

Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;

 

Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

Decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sublementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.

 

Art. 8° - Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 12 de dezembro de 2012, 30° da emancipação.

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tonantins

 

Publicado em local apropriado para divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal, em 12/12/2012.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
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