ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Amplia na Organização de Pessoal do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, o Cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Anori aprovou e eu, nos termos do art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

LEI

 

Art. 1º. Amplia na estrutura de pessoal do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecida pela Lei Municipal nº 023/2003, de 04 de setembro de 2003, o cargo de Provimento em Comissão AD-1 de COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA conforme quadro abaixo:

 

CARGO EM COMISSÃO AD-2

 

 

Coordenador do Programa Bolsa Família

 

 

01

 

40h

 

Nível Médio

Remuneração: R$

2.800,00

 

CARGO EM COMISSÃO AD-2

ATRIBUIÇÕES

CARGO:

Coordenador do Programa Bolsa Família

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Responsável pelo planejamento, pelo monitoramento, pela avaliação das ações de cadastramento.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhar em ambiente interno e/ou externo em horário estabelecido pela Prefeitura;

40 horas semanais

ATRIBUIÇÕES ATIPICAS:

 

• I – Articular e implementar parcerias.

• Providenciar ou elaborar relatórios de gestão

• Analisar dados

• Atende clientes

• Tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades.

• Coordenar a equipe do Cadastro Único.

 

REQUISITOS MINIMOS:

 

• Ensino Médio Completo, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo ministério da educação (MEC);

 

PESPERCTIVA DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível I com possibilidade de promoção para os Níveis II de A/E, III de A/E, IV de A/E.

 

 

Art. 2º. O cargo em Comissão AD-2 de Coordenador do Programa Bolsa Família responsável pelo planejamento, pelo monitoramento, pela avaliação das ações de cadastramento, passa a incorporar o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 023/3003.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 08 de julho de 2025.

 

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito Municipal/Anori/AM

 

Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:41057C98