ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1138 DE 11 DE JUNHO DE 2026

“AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, DATA-BASE 2026, DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Reajuste Salarial de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), nos vencimentos básicos dos Servidores de Provimento Efetivo, da Guarda Patrimonial Municipal de Presidente Figueiredo, regidos pela Lei Municipal Nº 1.089/2024, referente à data-base Janeiro/2026, conforme tabelas 1 e 2, do ANEXO ÚNICO, reajustado através da Lei Municipal Nº 1.118, de 25 de junho de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 11 de junho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2024, DATA-BASE JANEIRO/2026.

 

TEMPO

CARREIRA

R 1

R 2

R 3

R 4

R 5

R 6

R 7

R 8

R 9

R 10

R 11

R 12

R 13

R 14

R 15

R 16

R 17

R 18

R 19

R 20

R 21

R 22

R 23

R 24

R 25

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

3º CLASSE

1.980,12

1.990,02

1.999,97

2.009,97

2.020,02

2.030,12

2.040,27

2.050,47

2.060,73

2.071,03

2.081,39

2.091,79

2.102,25

2.112,76

2.123,33

2.133,94

2.144,61

2.155,34

2.166,11

2.176,94

2.187,83

2.198,77

2.209,76

2.220,81

2.231,91

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

2º CLASSE

2.138,53

2.149,22

2.159,97

2.170,77

2.181,62

2.192,53

2.203,49

2.214,51

2.225,58

2.236,71

2.247,90

2.259,14

2.270,43

2.281,78

2.293,19

2.304,66

2.316,18

2.327,76

2.339,40

2.351,10

2.362,85

2.374,67

2.386,54

2.398,47

2.410,47

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

1º CLASSE

2.309,61

2.321,16

2.332,77

2.344,43

2.356,15

2.367,93

2.379,77

2.391,67

2.403,63

2.415,65

2.427,73

2.439,87

2.452,07

2.464,33

2.476,65

2.489,03

2.501,48

2.513,98

2.526,55

2.539,19

2.551,88

2.564,64

2.577,46

2.590,35

2.603,30

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

CLASSE ESPECIAL

2.494,38

2.506,85

2.519,39

2.531,99

2.544,65

2.557,37

2.570,16

2.583,01

2.595,92

2.608,90

2.621,95

2.635,06

2.648,23

2.661,47

2.674,78

2.688,15

2.701,59

2.715,10

2.728,68

2.742,32

2.756,03

2.769,81

2.783,66

2.797,58

2.811,57

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

INSPETOR 3º CLASSE

2.693,93

2.707,40

2.720,94

2.734,54

2.748,22

2.761,96

2.775,77

2.789,65

2.803,60

2.817,61

2.831,70

2.845,86

2.860,09

2.874,39

2.888,76

2.903,21

2.917,72

2.932,31

2.946,97

2.961,71

2.976,52

2.991,40

3.006,35

3.021,39

3.036,49

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

INSPETOR 2º CLASSE

2.828,63

2.842,77

2.856,99

2.871,27

2.885,63

2.900,06

2.914,56

2.929,13

2.943,78

2.958,49

2.973,29

2.988,15

3.003,09

3.018,11

3.033,20

3.048,37

3.063,61

3.078,93

3.094,32

3.109,79

3.125,34

3.140,97

3.156,67

3.172,46

3.188,32

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

INSPETOR 1º CLASSE

2.970,06

2.984,91

2.999,84

3.014,84

3.029,91

3.045,06

3.060,28

3.075,59

3.090,96

3.106,42

3.121,95

3.137,56

3.153,25

3.169,01

3.184,86

3.200,78

3.216,79

3.232,87

3.249,04

3.265,28

3.281,61

3.298,02

3.314,51

3.331,08

3.347,73

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

INSPETOR CLASSE ESPECIAL

3.118,56

3.134,16

3.149,83

3.165,58

3.181,41

3.197,31

3.213,30

3.229,37

3.245,51

3.261,74

3.278,05

3.294,44

3.310,91

3.327,47

3.344,10

3.360,82

3.377,63

3.394,52

3.411,49

3.428,55

3.445,69

3.462,92

3.480,23

3.497,63

3.515,12

 

TABELA 02

 

CARREIRA

R 1

R 2

R 3

R 4

R 5

R 6

R 7

R 8

R 9

R 10

R 11

R 12

R 13

R 14

R 15

R 16

R 17

R 18

R 19

R 20

R 21

R 22

R 23

R 24

R 25

Guarda Patrimonial Municipal

2.277,14

2.288,53

2.299,97

2.311,47

2.323,03

2.334,64

2.346,31

2.358,05

2.369,84

2.381,68

2.393,59

2.405,56

2.417,59

2.429,68

2.441,83

2.454,03

2.466,30

2.478,64

2.491,03

2.503,48

2.516,00

2.528,58

2.541,22

2.553,93

2.566,70


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:413D5C37