ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/2025 - PNAB BOCA DO ACRE

EDITAL Nº 001/2025

FOMENTO CULTURAL NAS ÁREAS DE ARTE, PATRIMÔNIO E AUDIOVISUAL – PNAB/BOCA DO ACRE

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, ESPORTE E LAZER, neste identificada como SEMCEEL, torna público o presente EDITAL DE FOMENTO CULTURAL DE ARTE E PATRIMÔNIO E AUDIOVISUAL, estimulando o apoio à cultura e a construção e compartilhamento de conhecimentos, técnicas e modos de fazer, contribuindo, dessa forma, para o desenvolvimento artístico-cultural do Município de Boca do Acre, visando garantir ações direcionadas a atender a Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022 – Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, objetivando assim, o fomento cultural de artistas do Município de Boca do Acre em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste EDITAL e seus anexos.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente EDITAL de fomento será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022 – Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, visando apoiar de forma exclusiva as diversas manifestações culturais e artísticas produzidas no Município. O presente EDITAL está atrelado a seguinte Meta: Ações Gerais de Fomento Cultural do Plano de Ação nº 30882120250002022885, aprovado pelo Ministério da Cultura.

 

1.2 Para efeito deste edital entende-se por:

FOMENTO: modalidade de repasse financeiro para ações que visam incentivar e fortalecer a cultura em diferentes áreas, por meio PROJETOS selecionados neste EDITAL, considerando a análise de mérito por meio de critérios objetivos, reconhecendo sua importante atuação no fomento, desenvolvimento e acesso aos bens culturais no Município no setor cultural.

PROPONENTE: é o representante legal da inscrição e da pessoa física, responsável legal pela candidatura do PROJETO, pela veracidade das informações e realização da contrapartida;

PROJETO: é a PROPOSTA inscrita para este EDITAL que demonstra o mérito da PROPOSTA de candidatura concorrente, demonstrando e argumentando seus processos criativos, pesquisas e vivências;

CONTRAPARTIDA: é a PROPOSTA de atividade artística ou cultural ofertada como ato complementar, em caso de o PROJETO ser contemplado, sendo esta, a garantia compensatória ofertada pelo PROPONENTE no ato da inscrição de forma espontânea da PROPOSTA, considerando as normas contidas neste EDITAL no item 16.

AÇÕES AFIRMATIVAS: é o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste EDITAL, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica conforme art. 16 do Decreto Regulamentador nº 11.525/2023;

 

1.3 Boca do Acre possui uma rica diversidade cultural, com manifestações artísticas e tradicionais que merecem ser preservadas e valorizadas. A Política Nacional Aldir Blanc - PNAB oferece a oportunidade de impulsionar essas expressões culturais, promovendo a identidade local.

 

1.4 Das definições das modalidades:

Publicação Literária: processo de edição que vai da organização à impressão e distribuição de obra física e/ou em formato digital (e-book). A publicação em formato físico deverá atender minimamente às normas da ABNT. Para publicações em formato digital, o PROPONENTE se compromete a manter o material acessível e gratuito aos usuários. As publicações deverão ter caráter literário, artístico- documental ou de memória em formato de pesquisas, críticas, ensaios, relatos, cartografias, mapeamentos, periódicos, revistas, sites e análises que visem à divulgação ou à reflexão sobre determinado aspecto do campo da cultura e história local.

Artes Cênicas: A produção de artes cênicas refere-se a produção de peças teatrais realizadas em um local determinado, onde há um público espectador. Incluindo diversas formas de expressão artística, que buscam contar e narrar histórias, transmitindo emoções por meio da atuação e interação com o público.

Produção Musical: ações realizadas de forma individual, dupla ou grupo musical, voltadas para a difusão, promoção, valorização, reconhecimento e fortalecimento das expressões culturais de Boca do Acre, podendo ser proposto shows musicais. As ações devem se organizar de forma que incluam uma programação com desdobramentos, associando práticas reflexivas, formativas ou sociais, ampliando o seu potencial de gerar resultados.

Dança: exibição pública, de forma coletiva, voltada a manifestações da cultura popular e regional, como quadrilhas juninas, rituais (bumbá), funk, street dance, dança de salão, danças africanas, jazz, ballet, samba e dança indígena.

Formação: Realização de oficinas e curso de curto, médio e longo prazo nas áreas artísticas como: dança, teatro, regência musical, capoeira, culturas urbanas e popular, artesanato e artes visuais.

Festivais Folcloricos/Cirandas: Manifestação cultural tradicional que se destaca como um dos principais símbolos da identidade popular. Com raízes nas culturas ribeirinhas e indígenas, a ciranda mistura dança, música, cores e tradição, sendo praticada coletivamente em rodas embaladas por tambores, cantigas e coreografias circulares que exaltam o território, a natureza e o povo amazônida.

 

2. DO OBJETO

2.1 Este EDITAL tem por finalidade reconhecer e apoiar PROJETOS culturais ligados aos DIFERENTES SETORES DA CULTURA, contemplando as múltiplas manifestações artísticas e culturais, em conformidade com Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022 – Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023.

 

2.2 Todas as atividades decorrentes da realização das PROPOSTAS contempladas deverão ser oferecidas gratuitamente à população, sendo possível sua execução de forma presencial. As PROPOSTAS podem ser apresentadas em todas as modalidades culturais, inclusive na área técnica.

 

2.3 São diretrizes deste edital:

Reconhecer a importância das manifestações culturais ligadas às artes e ao patrimônio material e imaterial para o desenvolvimento do Município de Boca do Acre.

Auxiliar na manutenção de iniciativas culturais de artistas locais, grupos, produtores, fazedores de cultura, técnicos, arte-educadores, entre outros trabalhadores da cultura.

Democratizar e ampliar o acesso gratuito da população bocacrence à bens, serviços e produtos artístico-culturais.

 

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 A inscrição é gratuita e podem inscrever PROPOSTAS de candidatura de PROJETO pessoas físicas que comprovem atuação nas áreas do EDITAL, bem como comprovar sede ou domicílio no Município de Boca do Acre, há pelo menos 03 (três) anos.

 

3.2 Para iniciar a inscrição no processo de candidatura de PROPOSTAS de PROJETO, o interessado deverá preencher o requerimento – ANEXO I deste EDITAL e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos.

 

3.3 O período de INSCRIÇÕES será de 15 de JULHO a 05 de AGOSTO, que poderão ser enviadas através do e-mail: pnabbocadoacre2025@gmail.com. Também poderão ser realizadas inscrições presenciais, ficando os formulários disponíveis também no endereço presencial. Nesse caso, exceto finais de semana e feriados, sendo considerado o horário de funcionamento desta secretaria. SEMCEEL – Galpão da Assistência Social, Praia do Gado, CEP 69.850-000, Boca do Acre – Amazonas.

 

3.4 Candidatos que encontrarem dificuldades durante a inscrição poderão solicitar auxílio da SEMCEEL.

 

3.5 Todos os campos obrigatórios da ficha de inscrição devem ser devidamente preenchidos e a ausência de informações, irregularidades ou o preenchimento com informações incongruentes, a inscrição será inabilitada.

 

3.6 Não será permitida em hipótese alguma se poderá fazer qualquer alteração nos formulários e anexos disponibilizados neste EDITAL, podendo sua inscrição ser inabilitada.

 

3.7 Deverá ser obedecido no ato da inscrição o número de linhas a serem utilizadas para a realização do preenchimento das inscrições.

 

3.8 As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do CANDIDATO, dispondo as comissões responsáveis pela execução deste EDITAL, o direito de excluir aquele que fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados.

 

3.9 As inscrições não finalizadas ou incompletas após o término do prazo serão canceladas e desclassificadas.

 

3.10 A SEMCEEL não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas e/ou lentidão em servidores ou provedores de acesso, na linha de comunicação ou transmissão de dados.

 

3.11 As PROPOSTAS enviadas por e-mail devem estar em arquivo único, PROPOSTAS enviadas de forma incorreta serão inabilitadas.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO

Formulário de inscrição – ANEXO I

Currículo simplificado conforme modelo – ANEXO II

Autodeclaração para uso das ações afirmativas – ANEXO III

Termo de contrapartida – ANEXO IV

Comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF), emitido pela Receita Federal do Brasil;

Cédula de Identidade (RG) ou outro documento oficial com fotografia que comprove a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e a nacionalidade;

Comprovante de endereço, conta de luz no seu nome e dos últimos 3 meses ou declaração de residência assinada pelo proprietario.

 

5. DOS VALORES

5.1 Por meio deste EDITAL, serão disponibilizados recursos financeiros no valor total de R$ 251.834,28 (duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) destinado ao FOMENTO CULTURAL de 21 (vinte e uma) PROPOSTAS de Arte e Patrimônio Cultural e Audiovisual em todo o Município de Boca do Acre, com divisão específica de valores e quantitativo de PROPOSTAS dentro do Município.

 

5.2 Os valores serão executados por meio de repasses financeiros provenientes da Lei Federal Complementar nº 14.339 de 8 de julho de 2022 Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023.

 

5.3 O valor total disponível para a aprovação das PROPOSTAS será distribuído para segmentos, conforme demandas populares nas oitivas de elaboração do PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PAR da PNAB, conforme tabela:

 

Segmento

Descrição

Quant. de PROPOSTAS

Valor Unitario

Valor Total

Artes Cênicas

Fomento para produção de teatro tradicional do município.

02

R$ 12.500,00

R$ 25.000,00

Literatura

Fomento para produção literária.

01

R$ 13.000,00

R$ 13.000,00

Música

Fomento para realização de shows musicais com conjuntos musicais compostos por mais de três integrantes .

02

R$ 7.000,00

R$ 14.000,00

Música

Fomento para realização de shows musicais com artista solo ou dupla.

04

R$ 3.500,00

R$ 14.000,00

Dança

Fomento para manifestações tradicionais do município (quadrilhas, rituais, dança contemporânea e dança indígena)

06

R$ 12.170,00

R$ 73.020,00

Formação

Fomento para realização de oficinas e exposições culturais.

04

R$ 12.203,50

R$ 48.814,00

Festivais

Fomento de incentivo as manifestações artísticas das cirandas no município

02

R$ 32.000,00

R$ 64.000,00

 

6. CRONOGRAMA DO EDITAL

6.1 Os CANDIDATOS devem atentar-se para o seguinte cronograma de prazos:

 

15/07/2025 – Publicação do EDITAL

15/07/2025 – Abertura das inscrições

05/08/2025 – Encerramento das inscrições

10/08/2025 – Publicação da lista provisória das PROPOSTAS deferidas e indeferidas

11/08 a 13/08/2025 – Prazo para interposição de recursos à lista de PROPOSTAS

18/08/2025 – Publicação da lista final das PROPOSTAS deferidas e indeferidas

23/08/2025 – Publicação do resultado provisório das PROPOSTAS aprovadas

24/08 a 26/08/2025 – Prazo para interposição de recursos ao resultado provisório

31/08/2025 – Publicação do resultado final das PROPOSTAS aprovadas

31/08 a 04/09/2025 – Prazo de entrega da documentação de habilitação

09/09/2025 – Publicação da lista de PROPOSTAS habilitadas

05/10/2025 – Prazo limite para pagamento das PROPOSTAS habilitadas

31/01/2026 – Prazo limite para execução da PROPOSTA pelos PROPONENTES

31/03/2026 – Prazo limite para entrega da prestação de conta

7. DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO

7.1 A lista das PROPOSTAS habilitadas e inabilitadas será publicada no DOE – Diário Oficial do Estado.

 

7.2 Será DESCLASSIFICADA a PROPOSTA:

Cujo PROPONENTE no ato de sua inscrição tenha alterado o formulário de inscrição.

Que não seja clara ou que seja preenchida de forma incorreta.

Que no ato do preenchimento da inscrição ultrapasse o numero de linhas estipulado nos anexos.

Que não atinja a pontuação mínima de 50% do valor total da análise de mérito.

 

7.3 As PROPOSTAS inabilitadas seguirão os prazos de interposição de recursos apresentados no CRONOGRAMA DO EDITAL para regularização, sendo deferidas ou não, após analisadas pela SEMCEEL e o resultado publicado pela SEMCEEL.

 

7.4 Entende-se por PROPOSTA HABILITADA aquela cuja inscrição estiver completa com todas as informações obrigatórias devidamente preenchidas.

 

7.5 As PROPOSTAS serão classificadas de acordo com sua pontuação seguindo os critérios objetivos de análise em ordem decrescente e os excedentes ao número de vagas existentes serão consideradas suplentes.

 

7.6 O resultado final dos recursos interpostos serão divulgados no DOE – Diário Oficial do Estado.

 

7.7 Em caso de desistência ou desclassificação do CANDIDATO na análise documental, será convocado o PROPONENTE sequencialmente classificado na análise de acordo com a ordem de classificação, que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, após a notificação, para entregar a documentação.

 

8. DA PARTICIPAÇÃO

8.1 Poderão se inscrever neste EDITAL Pessoa Física maior de 18 anos, capaz, brasileiro nato ou naturalizado, assim como estrangeiro residente em Boca do Acre e radicado em Boca do Acre, há pelo menos 3 (três) anos, com atuação na cadeia produtiva da cultura dentro ou fora do Município, sendo necessário anexar, no ato da inscrição, comprovação de endereço no território de Boca do Acre.

 

9. DOS IMPEDIMENTOS

9.1 Ficam impedidos de participar deste EDITAL:

Titulares de cargos efetivos, comissionados, empregados temporários e terceirizados lotados na Secretaria Municipal de Cultura Esporte, Eventos e Lazer – SEMCEEL ou vinculados a esta;

Pessoa Física ou Jurídica que esteja suspensa ou que tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador), do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Os membros titulares ou suplentes que integrem o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, que tenham participação direta no processo de execução da PNAB, bem como seus cônjuges e parentes até o terceiro grau;

Membros da comissão de habilitação e seleção, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

10. COTAS

10.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais, nas seguintes proporções:

No mínimo 20% das vagas para pessoas negras;

No mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.

 

10.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

 

10.3 Os agentes culturais negros e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

10.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

10.5 No caso de não existirem PROPOSTAS aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

 

10.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 10, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais CANDIDATOS aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

10.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial e Ações Afirmativas de que trata o Anexo III.

 

11. ACESSIBILIDADE

11.1 Os PROJETOS devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo PROJETO, pela iniciativa ou pelo espaço; e

No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de PROJETOS culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

 

11.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

12. DAS COMISSÕES

12.1 As comissões responsáveis pelas análises documentais e de mérito são:

COMISSÃO formada por membros da sociedade civil através do CMPC, membro da SEMCEEL, Secretaria de Planejamento e Coordenação, Secretaria Municipal de Gabinete e Câmara Municipal, comitê este presidido pelo Secretário Municipal de Cultura.

CAP – Comissão de Análise de PROJETOS, formada por 03 (três) pareceristas da sociedade civil com notória especialização na área cultural.

Da decisão da COMISSÃO poderá ser interposto recurso no prazo previsto no CRONOGRAMA DO EDITAL.

 

13. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO

13.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos PROJETOS culturais, concorrentes em um mesmo segmento de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste EDITAL.

 

13.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada PROJETO, mas de suas PROPOSTAS, impactos e relevância em relação aos outros PROJETOS inscritos no mesmo segmento. A pontuação de cada PROJETO é atribuída em função desta comparação. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos na tabela abaixo.

 

13.3 Dos quesitos e pontuação:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Item

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

01

Apresentação do PROJETO, qualidade e viabilidade de execução:

Coerência entre objetivos, as metas e as estratégias de ação.

Coerência entre objeto do PROJETO e justificativa.

Viabilidade do cronograma com os objetivos do PROJETO.

Coerência entre ações e planilha orçamentária.

Planos de comunicação/divulgação

0 a 10 pontos

0 a 5 pontos

0 a 5 pontos

0 a 5 pontos

0 a 5 pontos

Total de Pontos

Até 30 pontos

02

Currículo do PROPONENTE:

Tempo de atuação do PROPONENTE no segmento em que o PROJETO esta sendo apresentado.

2 a 5 anos – 10 pontos

5 anos ou mais – 20 pontos

Total de Pontos

Até 20 pontos

03

Garantia de participação, acesso e interação da área e segmento com à comunidade em geral:

Atividades realizadas em espaços públicos.

Apresenta estratégias de acessibilidade.

Propõe acesso gratuito à comunidade.

0 a 5 pontos

0 a 10 pontos

0 a 10 pontos

Total de Pontos

Até 25 pontos

04

Relevância do PROJETO para o segmento em que se insere e as possibilidades de desdobramentos:

Desenvolve ações multiplicadoras ou de continuidade.

Desenvolve ações de formação cultural.

Propõe integração e acesso da comunidade aos bens produzidos.

0 a 10 pontos

0 a 5 pontos

0 a10 pontos

Total de Pontos

Até 25 pontos

TOTAL GERAL

100 PONTOS

 

13.4 Será utilizada pela COMISSÃO, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos dos CRITÉRIOS DE ANÁLISE MÉRITO, apresentado na ordem a seguir: 01, 02, 03 e 04.

 

13.5 Seguindo a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 de 28 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Fica assegurado neste EDITAL como ponto extra às seguintes ações afirmativas conforme tabela abaixo.

 

13.6 Das ações afirmativas:

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Item

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

01

Pessoas negras

03 pontos

02

Pessoas indígenas

02 pontos

03

Pessoas com deficiência

02 pontos

04

Mulheres

02 pontos

05

Residam em áreas periféricas ou rurais

01 pontos

06

LGBTQIAPN+

01 pontos

 

13.7 Existindo algum tipo de impedimento para contratação e recebimento do recurso por parte do PROPONENTE, a PROPOSTA com melhor pontuação da sequência será convocada.

 

13.8 Será automaticamente desclassificada a PROPOSTA que obtiver nota zero em qualquer dos critérios de avaliação.

 

13.9 As PROPOSTAS que não atingirem a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) dos pontos não serão classificados.

 

14. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

14.1 Os resultados das análises documentais de inscrição e habilitação, bem como os resultados provisórios e finais das avaliações de mérito serão publicados no Diário Oficial do Estado, conforme cronograma estabelecido neste EDITAL. O CANDIDATO se responsabiliza pelo acompanhamento do cronograma e dos resultados referentes a este EDITAL.

 

15. DOS DOCUMENTOS APÓS A SELEÇÃO

15.1 Após o processo de seleção, os PROPONENTES das PROPOSTAS selecionadas deverão obrigatoriamente, ao prazo descrito no CRONOGRAMA DO EDITAL, apresentar os seguintes documentos:

Termo de execução cultural – ANEXO V deste EDITAL, preenchido e assinado;

Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Previdenciários junto à Fazenda Nacional;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Comprovante de Conta Bancária;

 

15.2 Todas as certidões apresentadas devem estar válidas na data da assinatura do termo de fomento cultural. A não apresentação dos documentos mencionados no subitem 15.1 acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do PROJETO aprovado e o PROJETO suplente será contemplado.

 

16. DAS CONTRAPARTIDAS À SOCIEDADE

16.1 As PROPOSTAS aprovadas deverão conter expressa finalidade cultural, enquadrando-se em uma ou mais das seguintes condições:

Pertençam à área cultural e/ou artística;

Promovam a valorização das artes, a preservação e a fruição do patrimônio cultural material e imaterial do município, ou seja, dos bens culturais portadores de referências à memória e à identidade dos grupos sociais formadores da sociedade de Boca do Acre.

Os agentes culturais contemplados neste EDITAL deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas nos prazos estabelecidos.

 

16.2 A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos.

 

16.3 O responsável legal e principais membros envolvidos na contrapartida PROPOSTA deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Termo de Compromisso de Contrapartida (ANEXO IV).

 

17. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DO RECURSO

17.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VI deste EDITAL, de forma presencial ou eletrônica.

 

17.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste EDITAL, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

17.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste EDITAL, em desembolso único ou em parcelas até 30 (trinta) dias após a homologação do resultado final.

 

17.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do PROPONENTE.

 

17.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural logo após a divulgação do resultado final sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

18. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE

18.1 Cabe ao PROPONENTE buscar as informações sobre o andamento de seu processo.

 

18.2 O PROPONENTE que, por algum motivo, desistir de receber o recurso de Fomento cultural, deverá apresentar justificativa por meio de ofício protocolado na SEMCEEL.

 

18.3 Caberá ao PROPONENTE responder, de forma exclusiva e integral, por eventuais denúncias, reclamações e/ou questionamentos, assegurando à Prefeitura Municipal de Boca do Acre o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos a esse título.

 

18.4 A SEMCEEL não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo PROPONENTE para fins de realização da PROPOSTA inscrita.

 

18.5 Todos os custos que impliquem na contratação de terceiros, deverão assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais e dos tributos previstos em lei.

 

18.6 A omissão de quaisquer informações pertinentes a titulares de direitos de autor ou propriedade, responsabiliza quem prestou a informação, de forma exclusiva e integral, por tal conduta.

 

18.7 O PROPONENTE da PROPOSTA contemplada deverá divulgar o recebimento do fomento cultural de forma explícita, visível e destacada.

 

18.8 As PROPOSTAS selecionadas deverão, obrigatoriamente, quando da sua divulgação, fazer constar a logomarca do Governo Federal, Prefeitura Municipal de Boca do Acre e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Eventos e Lazer todas as peças publicitárias, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela SEMCEEL, bem como informar o financiamento através de recursos da PNAB.

 

18.9 O apoio também deve ser citado pelo PROPONENTE nas entrevistas e notas à imprensa de rádio, jornal, TV e internet, nas locuções durante o evento, bem como mencionado nas apresentações de lançamento ou divulgação da PROPOSTA.

 

18.10 O flagrante descumprimento ao disposto no item 18 deste EDITAL poderá ensejar a reprovação da prestação de contas da PROPOSTA aprovada.

 

18.11 Todas as apresentações públicas, bem como as peças de comunicação produzidas devem conter indicação de classificação etária nos termos da legislação vigente, respeitando as orientações dos seus órgãos fiscalizadores.

 

19. DAS ALTERAÇÕES DA PROPOSTA

19.1 As alterações no plano de trabalho da PROPOSTA aprovada somente serão aceitas a título excepcional, devidamente justificadas, devendo ser aprovadas previamente pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

19.2 Caso seja necessária a alteração de data e/ou horário no calendário apresentado na PROPOSTA selecionada, o PROPONENTE ou representante legal deverá comunicar previamente à SEMCEEL da alteração realizada, por meio de documento.

 

20. DA PRESTAÇÃO DE CONTA

20.1 Para efeito de prestação de conta, o PROPONENTE contemplado deverá apresentar, encerrado o prazo de execução, Relatório Final que demonstre a efetiva execução da PROPOSTA.

 

20.2 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos PROJETOS culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

20.3 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VII. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 (TRINTA) DIAS após a execução das PROPOSTAS aprovadas. O Relatório Final deve ser acompanhado de documentação que comprove como foram utilizados os recursos. A documentação deve incluir:

Cronograma com datas das atividades;

Matérias jornalísticas e publicitárias, quando for o caso;

Registros fotográficos ou audiovisuais;

Outros registros dos resultados;

Comprovantes de pagamento, recibos, notas fiscais e contratos;

O Relatório Final poderá ser preenchido ou respondido, escrito à mão, usando caneta ou digitado.

 

20.4 Esgotado o período para a execução da PROPOSTA, estipulado no CRONOGRAMA, a prestação de contas deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a execução e seguirá as exigências legais. Sua não apresentação ou não aprovação estará sujeita às sanções definidas pela Administração Pública. O Relatório Final será submetido à avaliação da:

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Eventos e Lazer;

Encaminhado ao Comitê Gestor PNAB;

Controladoria Geral do Município;

Procuradoria Geral do Município.

 

20.5 Com a finalidade de verificar a realização do objeto em conformidade com a PROPOSTA contemplada, podendo ser aprovado ou não.

 

20.6 A documentação referente à comprovação de realização da PROPOSTA (Relatório Final e anexos) de que trata o item 22 deste EDITAL, deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Eventos e Lazer.

 

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 O presente EDITAL e os seus anexos serão publicados no Diário Oficial do Estado.

 

21.2 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste EDITAL.

 

21.3 A qualquer tempo, o EDITAL poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza;

 

22. SÃO ANEXOS DESTE EDITAL:

Anexo I – Formulário de Inscrição;

Anexo II – Currículo Cultural;

Anexo III – Autodeclaração para uso das ações afirmativas;

Anexo IV – Termo de compromisso de contrapartida;

Anexo V – Termo de Execução Cultural;

Anexo VI – Termo de Compromisso do Apoio;

Anexo VII – Relatório Final de Execução do Objeto.

 

23. DO FORO E DA VIGÊNCIA

23.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Boca do Acre para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente EDITAL.

 

23.2 Este EDITAL entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Boca do Acre – Amazonas, ____ de __________ de 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal de Boca do Acre

 

RITSU ANTÔNIO CALACINA SILVA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Eventos e Lazer

Decreto nº 011/2025


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:418624C8