ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 072/2016 - GPMJ JAPURÁ-AM, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2017, e adota outras providências.
O cidadão RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.166.751,00 (Vinte e Seis Milhões Cento e Sessenta e Seis Mil Setecentos e Cinquenta e Um Reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
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Receitas Correntes |
R$ 29.674.361,00 |
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Receita Tributária |
R$ 649.100,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 19.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 29.006.261,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 29.674.361,00 |
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(R) Deduções do FUNDEB |
R$ -3.507.610,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ -3.507.610,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 26.166.751,00 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.166.751,00 (Vinte e Seis Milhões Cento e Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 20.721.751,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.445.000,00
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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Câmara Municipal |
R$ 1.274.455,00 |
|
R$ 1.274.455,00 |
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Gabinete Prefeito |
R$ 997.000,00 |
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R$ 997.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Coordenação |
R$ 1.939.070,00 |
|
R$ 1.939.070,00 |
|
Secretaria Municipal de Economia e Finanças |
R$ 410.000,00 |
|
R$ 410.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ 11.240.433,00 |
|
R$ 11.240.433,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
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R$ 2.357.554,00 |
R$ 2.357.554,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
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R$ 1.179.587,00 |
R$ 1.179.587,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo |
R$ 2.285.472,00 |
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R$ 2.285.472,00 |
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Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
R$ 230.000,00 |
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R$ 230.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
R$ 200.000,00 |
|
R$ 200.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
R$ 386.321,00 |
|
R$ 386.321,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto |
R$ 535.000,00 |
|
R$ 535.000,00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
R$ 284.000,00 |
|
R$ 284.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
R$ 155.000,00 |
|
R$ 155.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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R$ 1.907.859,00 |
R$ 1.907.859,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 785.000,00 |
|
R$ 785.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 20.721.751,00 |
R$ 5.445.000,00 |
R$ 26.166.751,000 |
II – Por Funções:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
R$ 1.274.455,00 |
|
R$ 1.274.455,00 |
|
Administração |
R$ 3.978.400,00 |
|
R$ 3.978.400,00 |
|
Segurança Pública |
R$ 50.000,00 |
|
R$ 50.000,00 |
|
Assistência Social |
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R$ 1.179.587,00 |
R$ 1.179.587,00 |
|
Saúde |
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R$ 4.265.413,00 |
R$ 4.265.413,00 |
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Educação |
R$ 11.240.433,00 |
|
R$ 11.240.433,00 |
|
Urbanismo |
R$ 1.393.463,00 |
|
R$ 1.393.463,00 |
|
Habitação |
R$ 100.000,00 |
|
R$ 100.000,00 |
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Saneamento |
R$ 120.000,00 |
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R$ 120.000,00 |
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Gestão Ambiental |
R$ 20.000,00 |
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R$ 20.000,00 |
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Agricultura |
R$ 385.000,00 |
|
R$ 385.000,00 |
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Comunicação |
R$ 200.000,00 |
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R$ 200.000,00 |
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Energia |
R$ 80.000,00 |
|
R$ 80.000,00 |
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Transporte |
R$ 150.000,00 |
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R$ 150.000,00 |
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Desporto e Lazer |
R$ 535.000,00 |
|
R$ 535.000,00 |
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Encargos Especiais |
R$ 410.000,00 |
|
R$ 410.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 785.000,00 |
|
R$ 785.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 20.721.751,00 |
R$ 5.445.000,00 |
R$ 26.166.751,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 30 de Dezembro de 2016.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:418AAA62