ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 072/2016 - GPMJ JAPURÁ-AM, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2017, e adota outras providências.

 

O cidadão RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,

 

L e i:

 

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.166.751,00 (Vinte e Seis Milhões Cento e Sessenta e Seis Mil Setecentos e Cinquenta e Um Reais).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

R$ 29.674.361,00

Receita Tributária

R$ 649.100,00

Receita Patrimonial

R$ 19.000,00

Transferências Correntes

R$ 29.006.261,00

SUB-TOTAL

R$ 29.674.361,00

(R) Deduções do FUNDEB

R$ -3.507.610,00

SUB-TOTAL

R$ -3.507.610,00

TOTAL GERAL

R$ 26.166.751,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.166.751,00 (Vinte e Seis Milhões Cento e Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento fiscal em R$ 20.721.751,00;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.445.000,00

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

R$ 1.274.455,00

 

R$ 1.274.455,00

Gabinete Prefeito

R$ 997.000,00

 

R$ 997.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação

R$ 1.939.070,00

 

R$ 1.939.070,00

Secretaria Municipal de Economia e Finanças

R$ 410.000,00

 

R$ 410.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$ 11.240.433,00

 

R$ 11.240.433,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

R$ 2.357.554,00

R$ 2.357.554,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

R$ 1.179.587,00

R$ 1.179.587,00

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo

R$ 2.285.472,00

 

R$ 2.285.472,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

R$ 230.000,00

 

R$ 230.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

R$ 200.000,00

 

R$ 200.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$ 386.321,00

 

R$ 386.321,00

Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

R$ 535.000,00

 

R$ 535.000,00

Secretaria Municipal do Interior

R$ 284.000,00

 

R$ 284.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

R$ 155.000,00

 

R$ 155.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

R$ 1.907.859,00

R$ 1.907.859,00

Reserva de Contingência

R$ 785.000,00

 

R$ 785.000,00

TOTAL GERAL

R$ 20.721.751,00

R$ 5.445.000,00

R$ 26.166.751,000

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

R$ 1.274.455,00

 

R$ 1.274.455,00

Administração

R$ 3.978.400,00

 

R$ 3.978.400,00

Segurança Pública

R$ 50.000,00

 

R$ 50.000,00

Assistência Social

 

R$ 1.179.587,00

R$ 1.179.587,00

Saúde

 

R$ 4.265.413,00

R$ 4.265.413,00

Educação

R$ 11.240.433,00

 

R$ 11.240.433,00

Urbanismo

R$ 1.393.463,00

 

R$ 1.393.463,00

Habitação

R$ 100.000,00

 

R$ 100.000,00

Saneamento

R$ 120.000,00

 

R$ 120.000,00

Gestão Ambiental

R$ 20.000,00

 

R$ 20.000,00

Agricultura

R$ 385.000,00

 

R$ 385.000,00

Comunicação

R$ 200.000,00

 

R$ 200.000,00

Energia

R$ 80.000,00

 

R$ 80.000,00

Transporte

R$ 150.000,00

 

R$ 150.000,00

Desporto e Lazer

R$ 535.000,00

 

R$ 535.000,00

Encargos Especiais

R$ 410.000,00

 

R$ 410.000,00

Reserva de Contingência

R$ 785.000,00

 

R$ 785.000,00

TOTAL GERAL

R$ 20.721.751,00

R$ 5.445.000,00

R$ 26.166.751,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 30 de Dezembro de 2016.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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