ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2025 — CGM/SEMAD

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2025 — CGM/SEMAD

 

Disciplina os procedimentos operacionais da Coordenação de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado, regulamenta as competências do Coordenador designado pela Portaria nº 475/2025 e estabelece os pontos de controle interno aplicáveis à gestão de bens móveis, materiais de consumo, almoxarifado e tombamento patrimonial no âmbito da Prefeitura Municipal de Anamã.

 

O MUNICÍPIO DE ANAMÃ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 74 da Constituição Federal, no art. 96 da Lei nº 4.320/1964, no art. 1º, parágrafo único, V e VI, da Resolução TCE-AM nº 09/2016, no art. 5º, XXI, da mesma Resolução, na Resolução TCE-AM nº 15/2024;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 475/2025, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, Edição nº 3895, de 11/07/2025, que nomeou o Sr. YAN GABRIEL BEZERRA CHAGAS para o cargo em comissão de Coordenador (CC-05), com a função de Coordenador de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com efeitos a contar de 1º de julho de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar formalmente as rotinas operacionais sob responsabilidade do referido coordenador, observando os pontos de controle interno aplicáveis aos bens móveis, materiais de consumo e tombamento patrimonial;

CONSIDERANDO os parâmetros da Resolução TCE-AM nº 15/2024 quanto aos modelos de demonstrativos patrimoniais (Modelos 06, 07 e 08 do Anexo V) que devem ser elaborados anualmente para fins de prestação de contas;

CONSIDERANDO o dever de salvaguarda do patrimônio público, a prevenção de perdas, desvios e desperdícios, bem como a fidedignidade dos registros contábeis, em observância ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece os procedimentos operacionais e os pontos de controle interno aplicáveis à Coordenação de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Anamã, sob a responsabilidade direta do Coordenador designado pela Portaria nº 475/2025.

Art. 2º São objetivos desta Instrução Normativa:

I — disciplinar formalmente as atribuições e responsabilidades do Coordenador de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado;

II — padronizar os procedimentos de recebimento, armazenamento, distribuição, controle e baixa de bens e materiais;

III — estabelecer pontos de controle preventivo e detectivo para mitigação dos riscos identificados pela Controladoria Geral do Município;

IV — assegurar a fidedignidade entre o registro físico e o registro contábil dos bens patrimoniais e materiais de consumo;

V — fornecer subsídios técnicos para elaboração dos demonstrativos exigidos pela Resolução TCE-AM nº 15/2024.

Art. 3º Ficam abrangidos pelos procedimentos desta Instrução Normativa:

I — bens móveis permanentes (mobiliário, equipamentos, máquinas, veículos, semoventes e bens de informática);

II — materiais de consumo (gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais médico-hospitalares, materiais didáticos, materiais de limpeza, combustíveis e demais);

III — bens de almoxarifado central e dos almoxarifados setoriais;

IV — controle de estoque vinculado a recursos do Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e demais fundos especiais;

V — material apreendido ou recebido em doação.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR DE ESTOQUE, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

Art. 4º Compete ao Coordenador de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado, designado pela Portaria nº 475/2025:

I — coordenar, supervisionar e executar as atividades de recebimento, armazenamento, conservação e distribuição dos bens móveis e materiais de consumo;

II — manter atualizado o sistema informatizado de controle patrimonial e de estoque;

III — executar o tombamento de bens permanentes mediante emissão do Termo de Tombamento e afixação de plaqueta patrimonial individualizada;

IV — manter cadastro atualizado dos detentores da carga patrimonial, por unidade administrativa;

V — elaborar mensalmente o Mapa Demonstrativo da Movimentação do Almoxarifado (Modelo 08 do Anexo V da Resolução TCE-AM nº 15/2024);

VI — elaborar anualmente o Inventário Geral de Bens Móveis e o Inventário Geral de Almoxarifado, com encerramento em 31 de dezembro;

VII — coordenar a execução de inventários rotativos mensais por amostragem;

VIII — supervisionar o controle de combustíveis e a frota municipal, incluindo requisições, abastecimentos e relatórios de consumo;

IX — promover a conciliação trimestral entre os registros físicos e contábeis dos bens patrimoniais;

X — comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades, desvios ou faltas detectadas;

XI — instruir processos administrativos relativos a baixas, alienações, doações e cessões de bens;

XII — fornecer subsídios técnicos à Contabilidade Municipal e à Controladoria Geral para elaboração das demonstrações contábeis e prestação de contas anual;

XIII — elaborar os relatórios técnicos solicitados pela Controladoria Geral e pelos órgãos de controle externo.

§ 1º O Coordenador atuará em estreita articulação com a Controladoria Geral do Município, com a Contabilidade Municipal e com as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 2º É vedado ao Coordenador exercer, concomitantemente, função de fiscal ou gestor de contratos relacionados à aquisição dos próprios bens e materiais sob sua guarda, em respeito ao princípio da segregação de funções.

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO E DO ARMAZENAMENTO

Art. 5º Todo recebimento de bens móveis e materiais de consumo observará rigorosamente os seguintes pontos de controle:

I — conferência tripla entre nota fiscal eletrônica, pedido de compra e contrato/instrumento equivalente;

II — verificação de quantidade, qualidade, especificação técnica, marca, modelo e prazo de validade;

III — emissão de Termo de Recebimento Provisório no ato do recebimento e Termo de Recebimento Definitivo após verificação técnica;

IV — registro imediato no sistema informatizado de controle patrimonial ou de estoque, conforme o caso;

V — guarda da documentação fiscal e dos termos para fins de auditoria.

Art. 6º O armazenamento de materiais de consumo observará:

I — segregação física por categoria, validade e fragilidade;

II — controle de temperatura, umidade e iluminação adequados, especialmente para materiais médico-hospitalares e gêneros alimentícios;

III — sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai), priorizando saída de materiais com validade mais próxima;

IV — segurança física dos depósitos, com controle de acesso restrito;

V — sinalização clara dos compartimentos e identificação dos materiais.

CAPÍTULO IV

DO TOMBAMENTO E DO CONTROLE PATRIMONIAL

Art. 7º Todo bem móvel permanente adquirido, recebido em doação, transferido ou apreendido será tombado mediante:

I — emissão de Termo de Tombamento numerado sequencialmente, com identificação física e contábil completa;

II — afixação de plaqueta patrimonial com numeração única, em local visível e duradouro;

III — registro imediato no sistema patrimonial e na contabilidade municipal;

IV — designação formal do detentor da carga patrimonial, mediante Termo de Responsabilidade;

V — preenchimento do Modelo 06 do Anexo V da Resolução TCE-AM nº 15/2024.

§ 1º O Coordenador promoverá, durante o exercício de 2025, levantamento patrimonial geral com vistas à identificação de bens não tombados, para regularização progressiva, observando-se o princípio da continuidade administrativa e a impossibilidade de regularização instantânea de passivos patrimoniais herdados.

§ 2º A regularização patrimonial será planejada de forma escalonada, com cronograma a ser estabelecido em conjunto com a Controladoria Geral, observando-se a capacidade operacional da unidade.

CAPÍTULO V

DA SAÍDA E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS

Art. 8º A saída de materiais do almoxarifado somente ocorrerá mediante:

I — Requisição de Material formalmente assinada pelo solicitante e autorizada pelo Secretário ou Coordenador da unidade requisitante;

II — registro imediato no sistema informatizado, com identificação do destinatário, quantidade, data e finalidade;

III — assinatura de recebimento pelo servidor que retira o material;

IV — atualização automática do estoque após cada movimentação.

Art. 9º É vedada qualquer saída de material:

I — sem requisição formal documentada;

II — em finalidade diversa da prestação dos serviços públicos municipais;

III — para uso particular de qualquer servidor ou agente público.

Parágrafo único. A inobservância desta vedação sujeitará o agente responsável à responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DOS RELATÓRIOS E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 10 O Coordenador encaminhará à Controladoria Geral e à Contabilidade Municipal:

I — Mapa Demonstrativo da Movimentação do Almoxarifado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;

II — Relatório Mensal de Consumo de Combustíveis, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;

III — Relatório Trimestral Consolidado de Gestão Patrimonial;

IV — Inventário Geral Anual, até 31 de janeiro do exercício subsequente;

V — Relatórios extraordinários sempre que solicitados pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 11 Os relatórios produzidos serão arquivados em meio físico e digital, com cópia disponibilizada à Controladoria Geral e à Contabilidade Municipal, em observância ao princípio da publicidade e da transparência (art. 37, caput, da Constituição Federal).

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 12 O descumprimento das disposições da presente Instrução Normativa sujeitará o agente responsável às sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

Art. 13 Eventuais danos ao erário decorrentes de dolo, negligência, imprudência ou imperícia no exercício das atribuições disciplinadas nesta IN sujeitarão o agente à reparação integral dos prejuízos, mediante prévio processo administrativo, em conformidade com o art. 28 da LINDB e com a Lei nº 14.230/2021 (nova redação da Lei de Improbidade Administrativa).

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14 Reconhece-se, em homenagem ao princípio da continuidade administrativa e à boa-fé objetiva, que eventuais inconformidades patrimoniais herdadas de exercícios anteriores serão objeto de regularização escalonada, mediante cronograma específico a ser estabelecido em conjunto com a Controladoria Geral, observando-se as orientações dos arts. 22, 23 e 24 da LINDB.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador Geral do Município em conjunto com o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Anamã/AM, 15 de julho de 2025.

 

YAN GABRIEL BEZERRA CHAGAS

Coordenador de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado

Portaria nº 475/2025

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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