ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2025 — CGM/SEMAD
Disciplina os procedimentos operacionais da Coordenação de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado, regulamenta as competências do Coordenador designado pela Portaria nº 475/2025 e estabelece os pontos de controle interno aplicáveis à gestão de bens móveis, materiais de consumo, almoxarifado e tombamento patrimonial no âmbito da Prefeitura Municipal de Anamã.
O MUNICÍPIO DE ANAMÃ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 74 da Constituição Federal, no art. 96 da Lei nº 4.320/1964, no art. 1º, parágrafo único, V e VI, da Resolução TCE-AM nº 09/2016, no art. 5º, XXI, da mesma Resolução, na Resolução TCE-AM nº 15/2024;
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 475/2025, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, Edição nº 3895, de 11/07/2025, que nomeou o Sr. YAN GABRIEL BEZERRA CHAGAS para o cargo em comissão de Coordenador (CC-05), com a função de Coordenador de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com efeitos a contar de 1º de julho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar formalmente as rotinas operacionais sob responsabilidade do referido coordenador, observando os pontos de controle interno aplicáveis aos bens móveis, materiais de consumo e tombamento patrimonial;
CONSIDERANDO os parâmetros da Resolução TCE-AM nº 15/2024 quanto aos modelos de demonstrativos patrimoniais (Modelos 06, 07 e 08 do Anexo V) que devem ser elaborados anualmente para fins de prestação de contas;
CONSIDERANDO o dever de salvaguarda do patrimônio público, a prevenção de perdas, desvios e desperdícios, bem como a fidedignidade dos registros contábeis, em observância ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal;
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece os procedimentos operacionais e os pontos de controle interno aplicáveis à Coordenação de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Anamã, sob a responsabilidade direta do Coordenador designado pela Portaria nº 475/2025.
Art. 2º São objetivos desta Instrução Normativa:
I — disciplinar formalmente as atribuições e responsabilidades do Coordenador de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado;
II — padronizar os procedimentos de recebimento, armazenamento, distribuição, controle e baixa de bens e materiais;
III — estabelecer pontos de controle preventivo e detectivo para mitigação dos riscos identificados pela Controladoria Geral do Município;
IV — assegurar a fidedignidade entre o registro físico e o registro contábil dos bens patrimoniais e materiais de consumo;
V — fornecer subsídios técnicos para elaboração dos demonstrativos exigidos pela Resolução TCE-AM nº 15/2024.
Art. 3º Ficam abrangidos pelos procedimentos desta Instrução Normativa:
I — bens móveis permanentes (mobiliário, equipamentos, máquinas, veículos, semoventes e bens de informática);
II — materiais de consumo (gêneros alimentícios, materiais de expediente, materiais médico-hospitalares, materiais didáticos, materiais de limpeza, combustíveis e demais);
III — bens de almoxarifado central e dos almoxarifados setoriais;
IV — controle de estoque vinculado a recursos do Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e demais fundos especiais;
V — material apreendido ou recebido em doação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR DE ESTOQUE, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Art. 4º Compete ao Coordenador de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado, designado pela Portaria nº 475/2025:
I — coordenar, supervisionar e executar as atividades de recebimento, armazenamento, conservação e distribuição dos bens móveis e materiais de consumo;
II — manter atualizado o sistema informatizado de controle patrimonial e de estoque;
III — executar o tombamento de bens permanentes mediante emissão do Termo de Tombamento e afixação de plaqueta patrimonial individualizada;
IV — manter cadastro atualizado dos detentores da carga patrimonial, por unidade administrativa;
V — elaborar mensalmente o Mapa Demonstrativo da Movimentação do Almoxarifado (Modelo 08 do Anexo V da Resolução TCE-AM nº 15/2024);
VI — elaborar anualmente o Inventário Geral de Bens Móveis e o Inventário Geral de Almoxarifado, com encerramento em 31 de dezembro;
VII — coordenar a execução de inventários rotativos mensais por amostragem;
VIII — supervisionar o controle de combustíveis e a frota municipal, incluindo requisições, abastecimentos e relatórios de consumo;
IX — promover a conciliação trimestral entre os registros físicos e contábeis dos bens patrimoniais;
X — comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades, desvios ou faltas detectadas;
XI — instruir processos administrativos relativos a baixas, alienações, doações e cessões de bens;
XII — fornecer subsídios técnicos à Contabilidade Municipal e à Controladoria Geral para elaboração das demonstrações contábeis e prestação de contas anual;
XIII — elaborar os relatórios técnicos solicitados pela Controladoria Geral e pelos órgãos de controle externo.
§ 1º O Coordenador atuará em estreita articulação com a Controladoria Geral do Município, com a Contabilidade Municipal e com as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 2º É vedado ao Coordenador exercer, concomitantemente, função de fiscal ou gestor de contratos relacionados à aquisição dos próprios bens e materiais sob sua guarda, em respeito ao princípio da segregação de funções.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO E DO ARMAZENAMENTO
Art. 5º Todo recebimento de bens móveis e materiais de consumo observará rigorosamente os seguintes pontos de controle:
I — conferência tripla entre nota fiscal eletrônica, pedido de compra e contrato/instrumento equivalente;
II — verificação de quantidade, qualidade, especificação técnica, marca, modelo e prazo de validade;
III — emissão de Termo de Recebimento Provisório no ato do recebimento e Termo de Recebimento Definitivo após verificação técnica;
IV — registro imediato no sistema informatizado de controle patrimonial ou de estoque, conforme o caso;
V — guarda da documentação fiscal e dos termos para fins de auditoria.
Art. 6º O armazenamento de materiais de consumo observará:
I — segregação física por categoria, validade e fragilidade;
II — controle de temperatura, umidade e iluminação adequados, especialmente para materiais médico-hospitalares e gêneros alimentícios;
III — sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai), priorizando saída de materiais com validade mais próxima;
IV — segurança física dos depósitos, com controle de acesso restrito;
V — sinalização clara dos compartimentos e identificação dos materiais.
CAPÍTULO IV
DO TOMBAMENTO E DO CONTROLE PATRIMONIAL
Art. 7º Todo bem móvel permanente adquirido, recebido em doação, transferido ou apreendido será tombado mediante:
I — emissão de Termo de Tombamento numerado sequencialmente, com identificação física e contábil completa;
II — afixação de plaqueta patrimonial com numeração única, em local visível e duradouro;
III — registro imediato no sistema patrimonial e na contabilidade municipal;
IV — designação formal do detentor da carga patrimonial, mediante Termo de Responsabilidade;
V — preenchimento do Modelo 06 do Anexo V da Resolução TCE-AM nº 15/2024.
§ 1º O Coordenador promoverá, durante o exercício de 2025, levantamento patrimonial geral com vistas à identificação de bens não tombados, para regularização progressiva, observando-se o princípio da continuidade administrativa e a impossibilidade de regularização instantânea de passivos patrimoniais herdados.
§ 2º A regularização patrimonial será planejada de forma escalonada, com cronograma a ser estabelecido em conjunto com a Controladoria Geral, observando-se a capacidade operacional da unidade.
CAPÍTULO V
DA SAÍDA E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
Art. 8º A saída de materiais do almoxarifado somente ocorrerá mediante:
I — Requisição de Material formalmente assinada pelo solicitante e autorizada pelo Secretário ou Coordenador da unidade requisitante;
II — registro imediato no sistema informatizado, com identificação do destinatário, quantidade, data e finalidade;
III — assinatura de recebimento pelo servidor que retira o material;
IV — atualização automática do estoque após cada movimentação.
Art. 9º É vedada qualquer saída de material:
I — sem requisição formal documentada;
II — em finalidade diversa da prestação dos serviços públicos municipais;
III — para uso particular de qualquer servidor ou agente público.
Parágrafo único. A inobservância desta vedação sujeitará o agente responsável à responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS RELATÓRIOS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 10 O Coordenador encaminhará à Controladoria Geral e à Contabilidade Municipal:
I — Mapa Demonstrativo da Movimentação do Almoxarifado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;
II — Relatório Mensal de Consumo de Combustíveis, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;
III — Relatório Trimestral Consolidado de Gestão Patrimonial;
IV — Inventário Geral Anual, até 31 de janeiro do exercício subsequente;
V — Relatórios extraordinários sempre que solicitados pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 11 Os relatórios produzidos serão arquivados em meio físico e digital, com cópia disponibilizada à Controladoria Geral e à Contabilidade Municipal, em observância ao princípio da publicidade e da transparência (art. 37, caput, da Constituição Federal).
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 12 O descumprimento das disposições da presente Instrução Normativa sujeitará o agente responsável às sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.
Art. 13 Eventuais danos ao erário decorrentes de dolo, negligência, imprudência ou imperícia no exercício das atribuições disciplinadas nesta IN sujeitarão o agente à reparação integral dos prejuízos, mediante prévio processo administrativo, em conformidade com o art. 28 da LINDB e com a Lei nº 14.230/2021 (nova redação da Lei de Improbidade Administrativa).
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Reconhece-se, em homenagem ao princípio da continuidade administrativa e à boa-fé objetiva, que eventuais inconformidades patrimoniais herdadas de exercícios anteriores serão objeto de regularização escalonada, mediante cronograma específico a ser estabelecido em conjunto com a Controladoria Geral, observando-se as orientações dos arts. 22, 23 e 24 da LINDB.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador Geral do Município em conjunto com o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Anamã/AM, 15 de julho de 2025.
YAN GABRIEL BEZERRA CHAGAS
Coordenador de Estoque, Patrimônio e Almoxarifado
Portaria nº 475/2025
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:41BF887C