ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 112/2015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMATURÁ A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO para T4U NORTE INFRAESTRUTURA Ltda., inscrita no CNPJ n° 12.915.498/0001-00, sediada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sito a Rua: do Rocio, 220 — 11º Andar – Cj. 112 – Vila Olímpia — São Paulo/SP — CEP: 04.552-903, de 01 (uma) área de terras pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, dentro do perímetro urbano desta cidade, com as seguintes características:
- TERRENO, medindo 25,00 (vinte e Cinco) metros de Frente (SUL), onde limita-se com o leito da Rua Antônio dos Santos; Medindo 15,00 (Quinze) metros do Lado Direito (LESTE), onde limita-se com terras do Patrimônio Público Municipal (Estádio Municipal); Medindo 15,00 (Quinze) metros do Lado Esquerdo (OESTE), onde limita-se com terras do Sr. Luiz Pereira; Medindo 25,00 (Vinte e Cinco) metros de Fundo (NORTE), onde limita-se com terras do Patrimônio Público Municipal (Estádio Municipal);
Art. 2°- A presente DOAÇÃO destina-se a construção e Instalação de 01 (uma) Torre de Telefonia Celular (ERB), objetivando a melhoria na transmissão de sinal da região, bem como a contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Amaturá, visto que o desenvolvimento e a comunicação são de interesse público.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Outubro de 2015.
SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO
CPF 661.093.372-34
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 01 de Outubro de 2015.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:4204B8C6