ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2026.GAB.PREF.

Humaitá-AM, 25 de agosto de 2026.

 

ALTERA O ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, PARA FIXAR AS IDADES MÍNIMAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO VINCULADOS AO RPPS, EM ADEQUAÇÃO AO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC 103/2019).

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O art. 88 da Lei Orgânica do Município de Humaitá passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 88. O servidor titular de cargo efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município será aposentado:

 

I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, na forma de lei complementar municipal;

 

II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar municipal;

 

III – voluntariamente, observada a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e atendidos o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

 

§ 1º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a idade mínima de que trata o inciso III do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e de 60 (sessenta) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

 

§ 2º A idade e o tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores com deficiência e daqueles, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde serão estabelecidos em lei complementar municipal, na forma dos §§ 4º-A e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.

 

§ 3º Aplicam-se, no que couber, as demais regras do art. 40 da Constituição Federal.”

 

Art. 2º. As idades mínimas fixadas no art. 88 observam o art. 40, § 1º, III, e § 5º, da Constituição Federal, cabendo à lei complementar municipal disciplinar o tempo de contribuição, o cálculo, as regras de transição e os demais requisitos.

 

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF.

 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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