ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal, de que trata a Lei Municipal nº. 251, de 29 de junho de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona o seguinte:
Lei
Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos constantes no ANEXO III (Anexo III-A e Anexo III-B, IV e V, de que trata a Lei Municipal nº 251, de 29 de junho de 2012, passam a vigorar acrescidas com novos valores correspondentes à atualização de correção de 9% (nove por cento), observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, passando a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM VINTE E UM DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:421CEA60