ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1270, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a dispensa coletiva de servidores públicos das Funções Gratificadas de Gestor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Coari/AM, em virtude do término do prazo legal de validade das designações decorrentes do Edital nº 001/2023-SEMED/Coari, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coari, e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, preconizado no art. 206, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e no art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO os ditames da Lei Delegada nº 17, de 14 de setembro de 2022, que institui e normatiza a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Coari, estabelecendo critérios técnicos, de mérito e de desempenho para a função de Gestor Escolar;
CONSIDERANDO expressamente o disposto no caput do art. 29 da citada Lei Delegada nº 17/2022, que fixa o prazo limite de permanência de 02 (dois) anos para o exercício da referida função gratificada de Gestor Escolar;
CONSIDERANDO que as designações e posses operadas em 5 de fevereiro de 2024 vincularam-se estritamente ao cronograma do Processo Seletivo de Qualificação de Gestor Escolar – Edital nº 001/2023-SEMED/Coari, cujo lapso temporal de validade bienal encontra-se integralmente exaurido;
CONSIDERANDO a obrigação contínua da Administração Pública em zelar pela estrita legalidade, impessoalidade e eficiência dos atos administrativos, assegurando a devida transição institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
DECRETA:
Art. 1º Ficam oficialmente DISPENSADOS, em caráter coletivo, todos os servidores públicos ocupantes das Funções Gratificadas de Gestor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Coari/AM, nominados e identificados no Anexo Único deste Decreto, em virtude do exaurimento do prazo de permanência de 02 (dois) anos estabelecido pelo caput do art. 29 da Lei Delegada nº 17, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º Em decorrência do término do período de designação fixado pela legislação de regência, os servidores ora dispensados deverão proceder à regular transição administrativa perante a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), providenciando a entrega dos relatórios, do balanço de acervo documental e do inventário patrimonial da respectiva unidade de ensino no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 8 de junho de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
ANEXO ÚNICO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1270, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
RELAÇÃO NOMINAL DE GESTORES ESCOLARES DISPENSADOS POR TÉRMINO DE VIGÊNCIA (EDITAL Nº 001/2023)
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ORD. |
NOME COMPLETO DO SERVIDOR |
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01 |
MARY OLIVEIRA NAZARÉ |
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02 |
ELAINE DE LIMA VASQUEZ |
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03 |
WALDENILSON CARVALHO DOS SANTOS |
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04 |
SONIA ALVES PENS |
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05 |
FRANCIELBA LIMA DE AGUIAR BATISTA |
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06 |
AUGUSTO SANTIAGO LIMA NETO |
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07 |
ELIJANE RAMOS MACIEL |
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08 |
AMAURY ALEXANDRE DA SILVA |
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09 |
MARIA MARGARIDA DA SILVA CARDOSO |
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10 |
FRANCISCA NAIR DE SOUZA VERGANHO |
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11 |
MARIA DAS GRAÇAS LOPES FEITOSA |
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:422C05E2