ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1270, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a dispensa coletiva de servidores públicos das Funções Gratificadas de Gestor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Coari/AM, em virtude do término do prazo legal de validade das designações decorrentes do Edital nº 001/2023-SEMED/Coari, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coari, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, preconizado no art. 206, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e no art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO os ditames da Lei Delegada nº 17, de 14 de setembro de 2022, que institui e normatiza a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Coari, estabelecendo critérios técnicos, de mérito e de desempenho para a função de Gestor Escolar;

CONSIDERANDO expressamente o disposto no caput do art. 29 da citada Lei Delegada nº 17/2022, que fixa o prazo limite de permanência de 02 (dois) anos para o exercício da referida função gratificada de Gestor Escolar;

CONSIDERANDO que as designações e posses operadas em 5 de fevereiro de 2024 vincularam-se estritamente ao cronograma do Processo Seletivo de Qualificação de Gestor Escolar – Edital nº 001/2023-SEMED/Coari, cujo lapso temporal de validade bienal encontra-se integralmente exaurido;

CONSIDERANDO a obrigação contínua da Administração Pública em zelar pela estrita legalidade, impessoalidade e eficiência dos atos administrativos, assegurando a devida transição institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED),

DECRETA:

Art. 1º Ficam oficialmente DISPENSADOS, em caráter coletivo, todos os servidores públicos ocupantes das Funções Gratificadas de Gestor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Coari/AM, nominados e identificados no Anexo Único deste Decreto, em virtude do exaurimento do prazo de permanência de 02 (dois) anos estabelecido pelo caput do art. 29 da Lei Delegada nº 17, de 14 de setembro de 2022.

Art. 2º Em decorrência do término do período de designação fixado pela legislação de regência, os servidores ora dispensados deverão proceder à regular transição administrativa perante a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), providenciando a entrega dos relatórios, do balanço de acervo documental e do inventário patrimonial da respectiva unidade de ensino no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, revogando-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 8 de junho de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO MUNICIPAL Nº 1270, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

RELAÇÃO NOMINAL DE GESTORES ESCOLARES DISPENSADOS POR TÉRMINO DE VIGÊNCIA (EDITAL Nº 001/2023)

 

ORD.

NOME COMPLETO DO SERVIDOR

01

MARY OLIVEIRA NAZARÉ

02

ELAINE DE LIMA VASQUEZ

03

WALDENILSON CARVALHO DOS SANTOS

04

SONIA ALVES PENS

05

FRANCIELBA LIMA DE AGUIAR BATISTA

06

AUGUSTO SANTIAGO LIMA NETO

07

ELIJANE RAMOS MACIEL

08

AMAURY ALEXANDRE DA SILVA

09

MARIA MARGARIDA DA SILVA CARDOSO

10

FRANCISCA NAIR DE SOUZA VERGANHO

11

MARIA DAS GRAÇAS LOPES FEITOSA

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:422C05E2