ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 19, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — REFIS IPTU COARI 2026 e estabelece condições especiais de regularização de débitos dos exercícios de 2021 a 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — REFIS IPTU COARI 2026, destinado à regularização de créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2021 a 2025, vencidos até 31 de dezembro de 2025, mediante as condições especiais previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º O programa abrange créditos validamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive saldos de parcelamentos anteriores, observados os critérios desta Lei;

§ 2º Poderão aderir os sujeitos passivos pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do bairro ou da zona fiscal do imóvel, desde que exista crédito elegível;

§ 3º Não estão abrangidos o IPTU do exercício de 2026 e posteriores, taxas, contribuições, outros impostos, créditos não tributários e multas por infrações a obrigações acessórias.

Art. 2º Não poderão ser incluídos créditos extintos, alcançados por decadência ou prescrição, nem valores indevidos em razão de imunidade, isenção ou decisão definitiva administrativa ou judicial.

§ 1º A imunidade ou a isenção será examinada conforme a legislação e a situação fática existentes em cada exercício, sendo vedada a inclusão no programa de valor que já fosse inexigível no período correspondente;

§ 2º A adesão não convalida lançamento inválido nem restabelece crédito extinto, cabendo à autoridade competente verificar a exigibilidade antes da consolidação.

Art. 3º A consolidação identificará, por imóvel e exercício, o principal nominal ainda devido, a atualização monetária, os juros de mora e a multa moratória, até a data da adesão, com dedução dos pagamentos e demais abatimentos legalmente reconhecidos.

§ 1º Os acréscimos serão calculados exclusivamente segundo os critérios legalmente aplicáveis ao crédito, vedada a utilização de índices ou encargos sem fundamento legal;

§ 2º O demonstrativo de consolidação será disponibilizado ao interessado antes da adesão, com indicação dos benefícios, do valor a pagar e dos vencimentos;

§ 3º Custas, emolumentos, despesas processuais, encargos administrativos e honorários legalmente devidos serão discriminados separadamente e não integrarão a base dos descontos; seu recolhimento e sua destinação observarão a legislação específica, inclusive o art. 56 do Código Tributário Municipal, quando aplicável.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS E DO PAGAMENTO

Art. 4º Sobre a multa moratória, os juros de mora e a atualização monetária dos créditos incluídos serão aplicados os seguintes descontos:

I — 100% (cem por cento), para adesão efetuada do primeiro ao 60º (sexagésimo) dia do prazo do programa;

II — 50% (cinquenta por cento), para adesão efetuada do 61º (sexagésimo primeiro) ao 120º (centésimo vigésimo) dia do prazo do programa.

§ 1º Não haverá redução do principal nominal do imposto;

§ 2º Os descontos serão os mesmos para pagamento à vista e parcelado e não serão cumulativos entre si nem com outro benefício sobre o mesmo componente do crédito;

§ 3º A anistia da multa moratória observará os arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, inclusive as restrições relativas a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação; a remissão dos juros e da atualização monetária observará os requisitos próprios previstos nesta Lei Complementar e na legislação fiscal;

§ 4º A adesão e o pagamento à vista ou da primeira prestação do parcelamento municipal deverão ocorrer dentro do prazo da fase correspondente, não sendo suficiente o mero requerimento sem pagamento, observado o § 5º quanto às operações com cartão de crédito;

§ 5º Nas operações com cartão de crédito, o enquadramento na fase de descontos observará a data da transação efetivamente autorizada e confirmada pela instituição responsável, desde que realizada dentro do prazo de adesão e seguida do recolhimento integral ao Município no prazo de liquidação previsto no instrumento de contratação ou credenciamento, sem antecipação da extinção do crédito tributário.

Art. 5º O saldo consolidado após a aplicação dos descontos poderá ser pago, por opção do contribuinte:

I — à vista, por meio de boleto bancário de arrecadação municipal ou PIX, nos canais oficialmente disponibilizados pelo Município;

II — em até 3 (três) prestações mensais e sucessivas, mediante parcelamento diretamente com o Município e emissão de boletos bancários de arrecadação municipal;

III — por meio de cartão de crédito, observadas as condições do art. 6º.

§ 1º No parcelamento previsto no inciso II, o valor mínimo de cada prestação corresponderá a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município — UFM, calculada pelo valor vigente na data da adesão, devendo o número de prestações ser reduzido quando necessário à observância desse limite; sendo o saldo consolidado inferior a 1 (uma) UFM, será admitido apenas o pagamento em parcela única.

§ 2º A primeira prestação do parcelamento municipal vencerá na data da adesão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; inexistindo esse dia, no último dia do respectivo mês, prorrogando-se o vencimento das prestações subsequentes para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente bancário.

§ 3º Não incidirão novos juros ou atualização monetária sobre as prestações do parcelamento municipal pagas pontualmente, além dos valores constantes da consolidação após os descontos.

§ 4º O atraso de prestação do parcelamento municipal sujeitará seu valor aos encargos de mora legalmente aplicáveis, contados do vencimento, sem desconto sobre esses novos encargos e sem prejuízo do procedimento de exclusão.

§ 5º O término do prazo de adesão não antecipará o vencimento das prestações de parcelamento municipal regularmente celebrado.

§ 6º O saldo consolidado e as prestações do parcelamento municipal serão expressos em reais, utilizando-se a UFM exclusivamente para aferição do valor mínimo na data da adesão, sem reconversão nos vencimentos e sem prejuízo dos encargos por atraso.

§ 7º Exclusivamente para o parcelamento municipal deste programa, ficam afastadas as regras do art. 53, § 2º, incisos I e VI, do Código Tributário Municipal relativas ao número de prestações, aos encargos futuros de parcelas pontualmente pagas e à expressão e conversão dos valores em UFM, prevalecendo os critérios deste artigo.

Art. 6º O pagamento por cartão de crédito poderá ser realizado por intermédio de instituição financeira ou de pagamento, credenciadora ou prestadora de serviços de pagamento regularmente contratada ou credenciada pelo Município, observada a legislação aplicável.

§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única ou pelo financiamento no número de parcelas que escolher dentre as opções disponibilizadas pela instituição responsável pela operação, sujeito à aprovação de crédito e às condições previamente informadas e expressamente aceitas.

§ 2º O financiamento por cartão de crédito constitui relação contratual entre o contribuinte e as instituições responsáveis pela operação, não se confundindo com o parcelamento tributário municipal nem se sujeitando ao limite de três prestações previsto no art. 5º, inciso II.

§ 3º Os juros, o Imposto sobre Operações Financeiras, quando incidente, e os demais encargos do financiamento contratado pelo contribuinte serão de sua exclusiva responsabilidade, observada a legislação aplicável, não cabendo ao Município seu pagamento, subsídio ou garantia.

§ 4º Antes da confirmação da operação, deverão ser informados ao contribuinte o valor do crédito tributário a recolher, o número e o valor das parcelas, as taxas de juros, as tarifas e os demais encargos incidentes, bem como o valor total a pagar e o custo efetivo total, quando exigível.

§ 5º Poderão ser utilizados cartões de crédito emitidos por diferentes instituições e de diferentes bandeiras, desde que aceitos pela solução de pagamento disponibilizada, vedada a exigência de que o cartão seja emitido pela instituição contratada pelo Município.

§ 6º A contratação ou o credenciamento deverá assegurar o recolhimento integral do valor necessário à quitação dos créditos incluídos na operação, após os descontos legais, em liquidação única e independentemente do cronograma de pagamento das parcelas pelo contribuinte.

§ 7º A extinção do crédito tributário dependerá da confirmação do efetivo recolhimento ao Município, não sendo suficiente a mera simulação, solicitação ou autorização da operação.

§ 8º Após a quitação do crédito tributário, o inadimplemento das parcelas do cartão perante a instituição responsável não restabelecerá a dívida tributária nem acarretará, por si só, a exclusão do contribuinte do programa.

§ 9º Os custos dos serviços de arrecadação contratados pelo Município serão disciplinados no respectivo instrumento, observadas as exigências legais e orçamentárias, sem se confundirem com os encargos do financiamento assumidos pelo contribuinte.

Art. 7º A inclusão de saldo de parcelamento anterior dependerá de opção expressa, com dedução dos pagamentos já realizados e recomposição do saldo segundo as regras do respectivo acordo, vedada a cumulação de descontos.

§ 1º A substituição do acordo anterior somente se efetivará com a formalização e o pagamento da primeira prestação do novo parcelamento tributário municipal ou, na modalidade de cartão, com a confirmação do recebimento integral e definitivo pelo Município, admitida uma única migração de cada crédito para este programa;

§ 2º Para essa migração, ficam afastadas a multa adicional de reparcelamento e as restrições previstas no art. 53, § 2º, incisos V e VII, do Código Tributário Municipal, aplicando-se as condições desta Lei;

§ 3º O programa não confere direito à restituição ou compensação de pagamentos anteriores por motivo exclusivo da instituição dos novos descontos, preservados os direitos relativos a pagamento indevido.

CAPÍTULO III

DA ADESÃO E DOS EFEITOS JURÍDICOS

Art. 8º A adesão será voluntária, mediante requerimento do sujeito passivo ou representante habilitado e assinatura de termo que identifique os créditos, os descontos, a modalidade de pagamento escolhida, os vencimentos municipais, quando houver, os custos financeiros privados previamente informados e as consequências do descumprimento.

§ 1º Serão exigidos somente os documentos necessários à identificação, à representação e à localização dos créditos, observada a legislação de simplificação administrativa, sem exigência geral de reconhecimento de firma;

§ 2º Será facultada a escolha dos créditos por imóvel e exercício, desde que o débito de cada exercício selecionado seja incluído integralmente, ressalvadas parcelas inexigíveis ou segregadas por decisão competente;

§ 3º Não constituirão requisito de ingresso a quitação de débitos não incluídos nem o exercício de atividade econômica no Município, sem prejuízo da cobrança e das obrigações relativas aos demais créditos.

Art. 9º O pedido importará reconhecimento dos débitos expressamente incluídos, para os efeitos legais, inclusive os do art. 174 do Código Tributário Nacional, e aceitação das condições do programa.

§ 1º A inclusão de crédito discutido administrativa ou judicialmente dependerá de desistência da impugnação ou ação e, quando cabível, renúncia às pretensões sobre as quais se fundam, exclusivamente quanto à parcela incluída, com comprovação em até 30 (trinta) dias da adesão;

§ 2º Nos processos judiciais, serão observadas a homologação e as demais determinações do juízo competente, sem dispensa automática de custas ou honorários;

§ 3º O reconhecimento não impede a correção de erro material ou a apreciação da legalidade do crédito, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico.

Art. 10. A formalização do parcelamento tributário municipal previsto no art. 5º, inciso II, com o pagamento da primeira prestação, suspende a exigibilidade dos créditos incluídos, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

§ 1º A inscrição em dívida ativa permanecerá registrada com anotação da suspensão, sem cancelamento ou baixa definitiva antes da extinção do crédito;

§ 2º A Procuradoria Municipal adotará as providências cabíveis perante o juízo para suspensão da cobrança judicial, observadas as decisões judiciais e a manutenção das garantias na forma da legislação processual;

§ 3º A emissão de certidão positiva com efeitos de negativa observará o art. 206 do Código Tributário Nacional e a situação dos demais créditos do sujeito passivo;

§ 4º A extinção do crédito e a baixa definitiva ocorrerão após o pagamento e a efetivação dos benefícios correspondentes, observada a legislação tributária.

§ 5º Na modalidade de cartão de crédito, não haverá suspensão decorrente de parcelamento tributário municipal: confirmado o recebimento integral e definitivo pelo Município, o crédito será extinto pelo pagamento, permanecendo a obrigação de financiamento exclusivamente entre o contribuinte e a instituição responsável pela operação.

Art. 11. A concessão dos parcelamentos competirá ao titular do órgão municipal responsável pela administração fazendária, para os créditos não ajuizados, e ao Procurador-Geral do Município ou ao procurador municipal fiscal por ele designado, para os créditos ajuizados, observada a repartição de competências do art. 53, § 1º, do Código Tributário Municipal.

§ 1º Os órgãos fazendário e jurídico atuarão de forma integrada na instrução dos pedidos, no controle dos recebimentos e na cobrança, respeitadas suas competências;

§ 2º O julgamento da exclusão e de seu recurso observará o art. 12, sem transferência aos órgãos julgadores das atribuições de concessão e administração dos parcelamentos.

CAPÍTULO IV

DA EXCLUSÃO E DA COBRANÇA DO SALDO

Art. 12. Constituem causas de exclusão o atraso superior a 60 (sessenta) dias de qualquer prestação, o descumprimento de requisito de adesão não sanado após notificação e a comprovação de fraude ou falsidade determinante para a concessão do benefício.

§ 1º Antes da exclusão, o interessado será notificado para regularizar a pendência ou apresentar defesa em 30 (trinta) dias, com identificação dos fatos e dos valores envolvidos;

§ 2º A notificação observará as formas e os requisitos da legislação municipal; a comunicação eletrônica dependerá de meio legalmente instituído que permita comprovar a ciência, não bastando publicação genérica no portal;

§ 3º Encerrado o prazo do § 1º, sem regularização integral da pendência, o órgão responsável pelo acordo encaminhará o processo, com a defesa eventualmente apresentada e manifestação técnica, à Junta Fiscal de Instrução e Julgamento prevista no Código Tributário Municipal, observadas a composição e a disciplina vigentes na data do julgamento, para decisão motivada sobre a exclusão, ainda que não tenha sido apresentada defesa;

§ 4º O interessado será intimado da decisão de primeira instância e poderá interpor recurso ao Conselho de Revisão Fiscal previsto no Código Tributário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência, com efeito suspensivo quanto à exclusão e aos seus efeitos, observadas a composição, a competência e as hipóteses de remessa necessária vigentes na data do julgamento;

§ 5º A exclusão somente produzirá efeitos após decisão administrativa definitiva e sua ciência ao interessado, considerando-se definitiva a decisão de primeira instância não recorrida no prazo, quando não sujeita a remessa necessária, ou a decisão do Conselho de Revisão Fiscal, ressalvados os meios de integração previstos na legislação processual municipal;

§ 6º A ausência de defesa não dispensa a decisão motivada, a intimação e a oportunidade de recurso, nem autoriza exclusão automática;

§ 7º Durante o procedimento, permanecerão devidas as prestações vincendas, mantidos os efeitos do parcelamento até a exclusão definitiva, sem prejuízo dos encargos incidentes sobre prestações em atraso;

§ 8º Os prazos de defesa e recurso deste artigo serão contados a partir da ciência válida, segundo as regras de contagem da legislação processual tributária municipal, prevalecendo o prazo especial de 30 (trinta) dias sobre eventual prazo geral diverso;

§ 9º O julgamento observará os impedimentos e as regras de imparcialidade previstos na legislação municipal, vedada a participação, no recurso, de quem tenha julgado o mesmo processo em primeira instância.

§ 10. O procedimento de exclusão por inadimplência não se aplica ao financiamento por cartão depois do recebimento integral e definitivo pelo Município, ainda que o contribuinte deixe de pagar parcelas à instituição responsável pela operação.

§ 11. A Junta Fiscal de Instrução e Julgamento e o Conselho de Revisão Fiscal referidos neste artigo são os órgãos municipais de primeira e segunda instâncias administrativas previstos no Código Tributário Municipal, vedada a participação, no mesmo processo, de pessoa que tenha atuado no lançamento, na fiscalização, na administração do acordo, na manifestação técnica conclusiva ou no julgamento da instância anterior.

§ 12. Caso os órgãos referidos no § 11 não estejam regularmente instalados, o Chefe do Poder Executivo adotará as providências legais para a designação de seus membros titulares e suplentes no prazo de 30 (trinta) dias, vedada a alteração, por regulamento ou ato de designação, da composição, das competências, dos impedimentos e das garantias definidos em lei.

§ 13. Até a instalação regular dos órgãos julgadores, poderão ser praticados os atos de constatação, notificação, regularização e defesa, mas ficará suspensa a conclusão do procedimento, não se produzindo exclusão definitiva, perda de benefícios, novo protesto, ajuizamento ou retomada da cobrança executiva com fundamento na causa submetida a julgamento.

Art. 13. A exclusão por inadimplência ou descumprimento sanável acarretará perda dos benefícios sobre a parcela não quitada do crédito e retomada da cobrança do saldo.

§ 1º Para apurar o saldo, serão considerados os valores originalmente devidos, os acréscimos legalmente aplicáveis e os pagamentos realizados, mantendo-se o desconto proporcional à parte efetivamente quitada, sem duplicidade de encargos;

§ 2º Na hipótese de fraude ou falsidade determinante para a concessão, serão cancelados os benefícios indevidamente obtidos, com dedução integral dos pagamentos realizados e observância do devido processo legal;

§ 3º A memória de cálculo do saldo será disponibilizada ao interessado, cabendo à Fazenda e à Procuradoria promover as medidas de cobrança de sua competência, inclusive o prosseguimento de execução já existente, sem duplicação da inscrição ou da cobrança;

§ 4º As regras deste Capítulo substituem, exclusivamente para os acordos deste programa, os critérios gerais de inadimplência, protesto e rescisão previstos no art. 53, § 2º, inciso XI, e § 5º, e no art. 54 do Código Tributário Municipal;

§ 5º Enquanto mantidos os efeitos do parcelamento, inclusive durante o procedimento de exclusão, fica vedado encaminhar os créditos incluídos a novo protesto, ajuizar execução fiscal ou retomar atos de cobrança executiva com fundamento no inadimplemento do acordo, respeitadas as decisões judiciais;

§ 6º A adesão não determina, por si só, o cancelamento de protesto anterior nem a liberação de garantia judicial, que observarão os requisitos da legislação aplicável e as decisões do juízo competente.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A concessão dos benefícios observará o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os arts. 14 e 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, a memória de cálculo e os demais documentos legalmente exigidos acompanhar a proposição durante o processo legislativo.

§ 1º A documentação fiscal que instruir a proposição discriminará o impacto no exercício de início da vigência e nos dois exercícios subsequentes, a metodologia utilizada, o quantitativo estimado de beneficiários e, quanto às pessoas jurídicas, as metas objetivas e quantificáveis, os mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação e os demais elementos exigidos pelo art. 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

§ 2º A recuperação de créditos e a economia de despesas de cobrança não serão tratadas, isoladamente, como medidas de compensação do art. 14, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

§ 3º Caso seja adotada a hipótese do inciso II referido no § 2º, a concessão dos benefícios dependerá da prévia implementação das medidas de compensação legalmente exigidas.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá registro individualizado dos créditos incluídos, dos descontos concedidos, dos recebimentos e das exclusões, com segregação por exercício e por fase do programa.

§ 1º Serão divulgados relatórios trimestrais agregados com número de aderentes, principal recuperado, acréscimos pagos, renúncia efetivada, inadimplência e custos operacionais, observados o sigilo fiscal e a proteção de dados pessoais;

§ 2º O Poder Executivo designará unidade ou comissão multidisciplinar, com participação da Fazenda, do Planejamento, da Contabilidade, do Controle Interno e, quando necessário, da Procuradoria-Geral do Município, para monitorar e avaliar os resultados em relação às metas constantes da documentação fiscal que instruiu a proposição, na forma do art. 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

§ 3º O relatório final será encaminhado à Câmara Municipal e ao controle interno em até 90 (noventa) dias após o vencimento da última prestação prevista no programa, com atualização posterior dos resultados de cobranças pendentes, quando necessária.

Art. 16. A regulamentação disciplinará o atendimento, os formulários, os registros, os meios de pagamento, a conciliação financeira, o credenciamento ou a contratação das instituições de pagamento, a integração entre Fazenda e Procuradoria e a data de abertura do prazo de adesão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, vedada a alteração dos créditos abrangidos, dos descontos, do limite de três prestações do parcelamento tributário municipal, da parcela mínima de 1 (uma) UFM e da duração total de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único. A publicidade do programa terá caráter exclusivamente informativo, observará a impessoalidade e a legislação eleitoral e não conterá promoção pessoal de agentes públicos.

Art. 17. Aplicam-se subsidiariamente as disposições vigentes do Código Tributário Municipal que sejam compatíveis com esta Lei Complementar, especialmente as relativas aos direitos do contribuinte, ao processo administrativo tributário, à dívida ativa, à cobrança e às competências da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, prevalecendo, no âmbito exclusivo deste programa, as regras especiais de benefícios, parcelamento, adesão, julgamento e exclusão aqui estabelecidas.

§ 1º A aplicação das regras especiais não altera o regime ordinário dos créditos e parcelamentos não abrangidos pelo programa e será compatibilizada com as alterações supervenientes do Código Tributário Municipal, preservados os atos validamente praticados, os acordos celebrados e as garantias do contribuinte;

§ 2º A regulamentação não poderá modificar as competências de julgamento, reduzir os prazos de defesa e recurso nem afastar as garantias processuais previstas nesta Lei Complementar.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos.

Parágrafo único. O encerramento do prazo de adesão ao final do 120º (centésimo vigésimo) dia do programa não prejudicará a execução, o controle e a conclusão dos acordos validamente celebrados.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 22 de outubro de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:42619DE6