ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 579/2017.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município de Manaquiri, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.

 

Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de Março de 2018.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 20 de janeiro de 2017.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal de Manaquiri

 

Publicada a Presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Manaquiri, em 20 de janeiro de 2017.

 

SEBASTIÃO DE MELO BERNARDO

Sec. Int. de Adm. e Planejamento

Decreto 04 de 02/01/17 


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:426A71D4