ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 035/2014 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO QUE ESPECIIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS MANEJADORES FLORESTAIS, MOVELADORES E ARTESÃOS DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA – AMFMASPO, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas:

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município de São Paulo de Olivença, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art.1º - Fica DOADO à Associação dos Manejadores Florestais, Moveladores e Artesãos de São Paulo de Olivença - AMFMASPO, Entidade SEM FINS LUCRATIVOS, inscrita no CNPJ sob o n° 18.946.979/0001 – 50, com sede na Rua Duque de Caxias nº 1673, Bairro Benjamin Constant; nessa Comarca de São Paulo de Olivença, a área de terreno do Patrimônio Municipal, situado na Estrada Felisberto Martins, S/N°, Estado do Amazonas, medindo 46.800 m², (Perímetro Urbano) dentro dos seguintes limites e confrontações:

 

Pela frente do observador que da via pública (estrada) olha de frente para o imóvel, limitando-se com a Estrada Felisberto Martins, pelos fundos limita-se com o terreno pertencente ao patrimônio municipal, pelo lado direito limitando-se com o terreno ocupado por Raimundo Nonato Souza Martins, Centro de Educação de Tempo Integral (CETI), Universidade do Estado do Amazonas – UEA e Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM) e pelo lado esquerdo limitando-se com terreno pertencente ao patrimônio municipal, medindo pela frente, uma área de 180,00m de testada, com a mesma dimensão nos fundos e pelos lados direito e esquerdo, uma área de 260,00m de profundidade, com coordenadas: 1-2 -03 28’25,50000’’ -68 55’48,90000’’, 2-3 -03 28’31,10000’’ -68 55’ 47,20000’’, 3-4 -03 28’ 34,93859’’ -68 55’ 54,72456’’, 1-4 -03 28’ 29,32929’’ -68 55’ 56,41231’’.

 

Art. 2.º - A área do terreno objeto da doação destina-se a construção de 100 (cem) Casas Populares através do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”.

Art. 3.º - A partir da data da doação, o donatário terá o prazo de 02 (dois) anos, para a execução do objeto a que se destina. Findo o prazo – atendido as condições – a propriedade do imóvel consolidar-se-á em definitivo para Associação dos Manejadores Florestais, Moveladores e Artesãos de São Paulo de Olivença - AMFMASPO.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel, não ser utilizado no prazo disposto no caput, será o mesmo retornado ao patrimônio público municipal, independentemente de outras formalidades.

 

Art. 4º - Efetivada a doação, não poderá o donatário pelo prazo de 10 (dez) anos, modificar a destinação do imóvel, salvo motivado por interesse público comum e reconhecido por lei, bem como não poderá aliená-lo, no seu todo ou em parte, nem dá-lo em garantia a qualquer título, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 5º - No caso de descumprida as condições, a doação se resolve, ou seja, se extingue, retrocedendo em favor do Município, circunstância que deverá ser expressamente consignada na escritura.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 11 de Dezembro de 2014.

 

RAIUMUNDO NONATO SOUZA MARTINS

Prefeito de São Paulo de Olivença/AM


Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
Código Identificador:427F1EF7