ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361/2025-GP/PMT, DE 29 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, na Lei Municipal nº 340/2022 e suas alterações, e considerando a necessidade de assegurar a valorização dos profissionais da educação, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2025, reajuste linear de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) incidente sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos que compõem o quadro do Magistério Público da rede básica de ensino do Município de Tapauá, compreendendo as carreiras de Professor (20 e 40 horas), pedagogo (20 e 40 horas) e Magistério, conforme as disposições constantes na Lei Municipal n.º 340/2022, com redação dada pela Lei n.º 355/2024, passando os valores a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Ao Professor Leigo – Ensino Médio, o reajuste será de 35,07% (trinta e cinco virgula sete por cento) incidente sobre os vencimentos básicos, em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º O percentual de reajuste estabelecido no artigo anterior incidirá exclusivamente sobre o vencimento base dos cargos efetivos mencionados, repercutindo nas vantagens e adicionais que tenham como base de cálculo o referido vencimento, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 3º Ficam, por conseguinte, atualizadas as Tabelas de Vencimento correspondentes aos cargos integrantes da carreira do magistério público da educação básica do Município de Tapauá, constantes dos Anexos da Lei Municipal nº 340/2022, com a redação conferida pela Lei nº 355/2024, as quais passam a vigorar na forma das novas tabelas constantes do Anexo Único desta Lei, parte integrante e inseparável deste diploma normativo para todos os fins de direito e efeitos legais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º (VETADO).
*Dispositivo vetado: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2025, data fixada para a efetiva aplicação do reajuste previsto em seus dispositivos, com repercussão restrita às parcelas remuneratórias devidas a partir da referida competência, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, aos 29 dias do mês de maio de 2025.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-AM
Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:428D6038