ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 795/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PRATIMÔNIO MUNICIAL AO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO a necessidade de investimento em educação no Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 780/2017 de 25 de abril de 2017;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 250/GP-PMT de 25 de abril de 2017;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO AMAZONAS, o imóvel, a seguir caracterizado: A norte com a Senhora Marlene Contreiras Ramos; a Sul com Rua Rui Barbosa; a Leste com o Senhor José Alberto Barbosa dos Santos e a Oeste com o Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar a referida área, unicamente, a construção e implantação de um Centro de Ensino de Tempo Integral – CETI, no Município de Tabatinga/AM em complementação da área doada através da Lei Municipal nº 780/2017, regulamentada através do Decreto Municipal nº 250/2017.

Art. 3º Fica estipulado o prazo de até dois (02) anos para que a finalidade seja legitimada, o que não ocorrendo, retornará a área ora destinada ao Patrimônio Municipal.

Art. 4º Até que se destine a Doação e demais procedimentos para a definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação para a instalação dos seus serviços;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 27 DE JULHO DE 2017.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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