ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 190/2010-GP DE 04 DE JUNHO DE 2010.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Beruri.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS SENHOR JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA.

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 15 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICIPIOS – AAM, por meio da Resolução AAM nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Beruri, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infra-estrutura de

 

Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico WWW.diariomunicipal.com.br/amm, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4º As publicações do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Beruri. 

§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. 

§ 2º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da ultima edição que constar publicação de atos municipais.

 

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, da data de sua publicação.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, aos 04 dias do mês de junho de 2010. 

 

JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
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