ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2014.

 

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

TÍTULO I

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca Do Acre, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$-43.430.932,00, (Quarenta e Três Milhões, Quatrocentos e Trinta Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

48.775.804,00

Receita Tributária

963.900,00

Receita Patrimonial

31.600,00

Receita de Serviços

60.000,00

Transferências Correntes

47.720.304,00

SUB-TOTAL

48.775,804,00

 

(R) Deduções da Receita

-5.344.872,00

SUB-TOTAL

-5.344.872,00

 

TOTAL GERAL

43.430.932,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.430.932,00, (quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta mil e novecentos e trinta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 34.263.789,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 9.167.143,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

1.946.400,00

 

1.946.400,00

GABINETE DO PREFEITO

1.509.400,00

 

1.509.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.979.470,00

 

2.979.470,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

18.315.620,00

 

18.315.620,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.880.114,00

3.880.114,00

SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL

 

302.319,00

302.319,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

397.500,00

 

397.500,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA

222.000,00

 

222.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO

3.690.705,00

 

3.690.705,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

860.000,00

 

860.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

876.670,00

876.670,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.108.040,00

4.108.040,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

4.343.094,00

 

4.343.094,00

TOTAL GERAL

34.263.789,00

9.167.143,00

43.430.932,00

 

II – por função

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

LEGISLATIVA

1.940.900,00

 

1.940.900,00

ADMINISTRACAO

4.760.645,00

 

4.760.645,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.178.989,00

1.178.980,00

SAUDE

 

7.988.154,00

7.988,154,00

EDUCAÇÃO

18.059.620,00

 

18.059.620,00

CULTURA

146.000,00

 

146.000,00

URBANISMO

3.018.700,00

 

3.108.700,00

HABITACAO

50.000,00

 

50.000,00

SANEAMENTO

110.000,00

 

110.000,00

GESTAO AMBIENTAL

22.000,00

 

22.000,00

AGRICULTURA

366.500,00

 

366.500,00

ENERGIA

40.000,00

 

40.000,00

TRANSPORTES

510.830,00

 

510.830,00

DESPORTO E LASER

110.000,00

 

110.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

785.500,00

 

785.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

4.343.094,00

 

4.343.094,00

TOTAL GERAL

34.263.789,00

9.167.143,00

43.430.932,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.946.400,00

GABINETE DO PREFEITO

1.509.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.979.470,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

18.315.620,00

SECRETARIA DE SAÚDE

3.880.114,00

SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL

302.319,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

397.500,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA

222.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO

3.690.705,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

860.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

876.670,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.108.040,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.343.094,00

TOTAL

43.430.932,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 20 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Boca do Acre (AM), 31 de dezembro de 2013.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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