ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML
EXTRATO DE CONTRATO

1.ESPÉCIE E DATA:Termo de Contrato nº 088/2026/PMTNT,celebrado em 06/07/2026

2.CONTRATANTES:PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS/AM, CNPJ: 04.628.608/0001-16 e a empresa; EVANDRO FERREIRA ACRIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ n° 57.975.653/0001-03.

3.OBJETO:Contratação de empresa para Prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Administrativo, Direito Público, referente a atuação processual e acompanhamento do processo de regularização fiscal, incluindo elaboração de petição inicial, pedido de tutela de urgência, acompanhamento processual e demais atos necessários à defesa dos interesses do Município junto à Justiça Federal, visando à expedição de Certidão Conjunta (PGFN/RFB) Positiva com Efeito de Negativa.

4.VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato será de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais);

5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta das seguintes rubricas orçamentárias vigente:

Unidade: 02.004 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finança; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 500 – Recurso Ordinário.

6.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato é de 90 (noventa) dias, a contar de 06 de julho de 2026 a 03 de outubro de 2026;

7. FUNDAMENTAÇÃO: art. 74, inciso III caput da Lei 14.133 de 2021 e Decreto nº 120 de 17 de dezembro de 2024.

 

Publique-se, com efeito, ex.tunc, a partir da data de assinatura.

 

Tonantins/AM, 06 de julho de 2026

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Tonantins

 


Publicado por:
Gilvan da Costa Ramos
Código Identificador:42F57923