ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM.

I – DA FINALIDADE

 

Trata-se o presente de termo de justificativa para adoção da modalidade pregão presencial no âmbito do Município de Apuí.

 

Como é cediço, a Lei Federal n°. 14.133/2021, nova Lei de Licitações, estabelece que a modalidade pregão seja realizada preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do §2º do artigo 17. Entretanto, faculta ao gestor, desde que devidamente justificada, a adotar o pregão na forma presencial. No mesmo sentido estabelece o artigo 62 do Decreto Municipal nº. 018/2023.

 

Desta forma, embora o Pregão na forma Eletrônica seja a modalidade de licitação preferencial, adotaremos a modalidade na forma presencial, pelos fatos a seguir entabulados que tornam a realização da forma eletrônica inviável e desvantajosa para a administração pública do Município de Apuí/AM.

 

Não se pode olvidar que para a realização da licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, é necessária estrutura tecnológica, tais como sinal de internet fluido e de qualidade capaz de sustentar a elevada troca de dados entre licitantes e administração pública.

 

Destarte, deve ser levado em consideração a natureza do objeto que está sendo licitado pela administração pública, que deverá ser atendido por uma licitante que esteja situada talvez fora do Estado do Amazonas, fato este que pode inviabilizar a logística e onerar ainda mais os custos finais da Administração Pública Municipal, pois o único acesso ao Município de Apuí, que está localizado às margens da Rodovia Federal BR 230, Transamazônica, além do aéreo, é via terrestre, distante 600 km da Capital mais próxima, Porto Velho/RO e aproximadamente 1.080 km da Capital Manaus, pela BR 319. Além das enormes distâncias, vale ressaltar que, como é público e notório, em determinado período do ano, conhecido como “inverno amazônico”, que vai de novembro a maio, a trafegabilidade destas Rodovias fica prejudicada, acarretando dificuldades logísticas e aumento dos custos de transporte, situações estas que por vezes as licitantes com sede em outras regiões desconhecem.

 

Outro ponto a ser considerado é que a utilização do Pregão, através do Sistema de Registro de Preços, diminui a necessidade formação de estoques de produtos pelo Município, pois há a aquisição do objeto conforme as necessidades, o que faz com que a licitante fornecedora deva ter estoques maiores e disponibilidade para entrega imediata, situação esta que acarreta dificuldades logísticas para licitantes sediadas em outras regiões, pelas situações elencadas no parágrafo anterior.

 

Além das situações acima narradas, destacamos as seguintes, como motivadores da presente justificativa:

1 – O Pregão Presencial permite inibir a apresentação de proposta insustentáveis de licitantes sediadas em outros Estados, que desconhecem os desafios logísticos do Município de Apuí, conforme dito anteriormente, que podem acarretar atrasos na entrega do objeto, o que prejudicaria a regular prestação de determinados serviços público;

2 – A opção pelo Pregão Presencial decorre da prerrogativa da escolha da Administração, fixada pela Lei Federal n°. 14.133/2021;

 

3 – A opção pela modalidade presencial do pregão não produz alteração final do resultado do certame, nem prejudica o princípio da competitividade e economicidade, haja vista que as licitantes que, por ventura não possuam sede no Município poderão enviar prepostos/representantes locais para participarem do certame. Além disso, a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante a sessão do pregão presencial, promoção de diligências destinadas a verificar a exequibilidade das propostas (Art. 59, §2° e art. 64 da Lei 14.133/21), verificação imediata das condições de habilitação e execução da proposta, manifestações recursais, proporcionando maior celeridade aos procedimentos, visto em regra, ocorrerem na própria sessão pública, sem prejuízo da competição de preços, também justificam a decisão de adoção do Pregão na forma Presencial.

 

4 – Além do mais, é de bom alvitre ressaltar o disposto no artigo 23 da Lei n°. 14.133/21, que dispõe que “O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.”;

 

Assim, por ora, a escolha da modalidade Pregão Presencial é a que melhor se adequa à realidade do Município de Apuí, pois a Administração Pública tem o poder discricionário para decidir sobre as modalidades licitatórias de acordo com suas necessidades e conveniência, desde que motivadas, como está disposto nos presentes autos.

 

II – DA CONCLUSÃO:

 

Ante o exposto, fica devidamente JUSTIFICADA a abertura de licitações na modalidade Pregão Presencial realizadas na sede da Prefeitura Municipal de Apuí/AM, o que indubitavelmente é mais adequada à realidade local e vantajosa para o Município.

 

Apense-se a presente JUSTIFICATIVA em todos os processos Licitatórios realizados pela Município, na modalidade Pregão Presencial.

 

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, EM 03 DE JUNHO DE 2026.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí.

 


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Grione Brasil Alves
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