ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 346/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 346/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 341 de outubro de 2025
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 341, 15 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 6º (...)
§ 3º Considera-se agenda transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
§ 4º A agenda transversal de que trata o parágrafo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, observadas as demais normas aplicáveis.
§5º O município terá o prazo de 120 dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a agenda transversal de que trata este artigo.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, em 16 de janeiro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:432B9372