ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de NHAMUNDÁ, para o Exercício de 2019.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que lhe são garantidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2018 APROVOU e ele, Chefe do Poder Executivo Municipal, SANCIONA a presente
LEI ORÇAMENTÁRIA
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de NHAMUNDÁ-AM, para o Exercício de 2019 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 33.351.841,38 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), sendo R$ 29.910.449,00 (Vinte e Nove Milhões, Novecentos e Dez Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais) Poder Executivo, R$ fixa a Despesa em R$ 33.351.841,38 (trinta e três milhões, ter 1.732.322,25 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais, Vinte e Cinco Centavos) Poder Legislativo, R$ 1.709.070,13 (Um Milhão, Setecentos e Nove Mil, Setenta Reais, Treze Centavos).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 33.351.841,38 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.732.322,25 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), para o Poder Executivo: o Serviço de Abastecimento Municipal de Água/SAMA no valor e R$ 334.212,95 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Doze Reais e Noventa e Cinco Centavos), Instituto Municipal de Previdência no Valor de R$ 1.709.070,13 (Um Milhão, Setecentos e Nove Mil, Setenta Reais, Treze Centavos) e Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 6.092.379,35 (Seis Milhões, Noventa e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Nove Reais, Trinta e Cinco Centavos), Fundo Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 670,779,86 (Seiscentos e Setenta Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), bem como Reserva de Contingência no Valor de R$ 971,004,53 (Novecentos e Setenta e Um Mil, Quatro Reais, Cinquenta e Três Centavos).
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
36.707.067,32 |
|
1.1. Receita Tributária |
844.871,33 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
799.984,47 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
3.270,11 |
|
13. Receita de Serviços |
334.212.95 |
|
1.4. Transferências Correntes |
34.718.593,46 |
|
1.5.Outras Receitas Correntes |
6.135,00 |
|
2.RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
2.1.Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2.Transferencias de Capital |
0,00 |
|
3.RECEITAS CORRE. INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
909.085,66 |
|
3.1.Receita de Contribuições |
909.085,66 |
|
4.DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
(-)4.264.311,60 |
|
4.1.Deduções da Receita Corrente |
(-)4.264.311,60 |
|
TOTAL |
33.351.841,38 |
§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
1.732.322,25 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
871.466,52 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
1.839.894,64 |
|
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS |
716.000,00 |
|
05 – SECRETARIA MUNIC.DE PROD.ABASTECIMENTO |
212.000,00 |
|
06 – SEC.MUNIC.DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBAN |
1.801.106,23 |
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
457.582,38 |
|
08 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL |
359.000,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
242.000,00 |
|
10 – SEC.MUNIC.DE EDU.E QUALIDADE DE ENSINO |
15.015.236,49 |
|
11 – SEC.MUNIC.DE CULTURA E TURISMO |
272.000,00 |
|
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
217.000,00 |
|
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUÁRIA |
49.000,00 |
|
14 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA AO INTERIOR |
124.000,00 |
|
15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
670.778,86 |
|
16 – FUNDO MUNIC.DE PENSÃO E APOS.DE NHAMUNDÁ |
1.709.070,13 |
|
17 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.092.379,35 |
|
18 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
971.004,53 |
|
Total por Entidades ....................................R$ |
33.351.841,38 |
|
Total Geral .................................................. R$ |
33.351.841,38 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 – LEGISLATIVA |
1.732.322,25 |
|
04 – ADMINISTRAÇÃO |
3.596.361,16 |
|
08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
1.029.778,86 |
|
09 – PREVIDENCIA SOCIAL |
1.709.070,13 |
|
10 – SAÚDE |
6.549.961,73 |
|
12 – EDUCAÇÃO |
15.015.236,49 |
|
13 – CULTURA |
272.000,00 |
|
14 – DIREITOS DA CIDADANIA |
|
|
15 – URBANISMO |
1.756.106,23 |
|
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
242.000,00 |
|
20 – AGRICULTURA |
212.000,00 |
|
26 – TRANSPORTE |
49.000,00 |
|
27 – DESPORTO E LAZER |
217.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
971.004,53 |
|
TOTAL.......................................................R$ |
33.351.841,38 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
0031. AÇÃO LEGISLATIVO |
1.732.322,25 |
|
0122. ADMINISTRAÇAO GERAL |
3.596.361,16 |
|
0244. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
1.029.778,86 |
|
0271. PREVIDÊNCIA BÁSICA |
1.709.070,13 |
|
0301. ATENÇÃO BÁSICA |
5.791.861,73 |
|
0302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
601.600,00 |
|
0305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA |
156.500,00 |
|
0361. ENSINO FUNDAMENTAL |
12.896.860,88 |
|
0364. ENSINO SUPERIOR |
205.000,00 |
|
0365. EDUCAÇÃO INFANTIL |
1.913.375,61 |
|
0392. DIFUSÃO CULTURAL |
272.000,00 |
|
0451. INFRA-ESTRUTURA URBANA |
1.756.106,23 |
|
0541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
242.000,00 |
|
0605. ABASTECIMENTO |
212.000,00 |
|
0784. TRANSPORTE HIDROVIÁRIO |
49.000,00 |
|
0812. DESPORTO COMUNITÁRIO |
217.000,00 |
|
0999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
971.004,53 |
|
TOTAL...............................................R$ |
33.351.841,53 |
IV – CLASSIFICAÇAO SEGUNDO A NATUREZA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
29.527.902,14 |
|
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
14.721.319,24 |
|
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida |
64.736,00 |
|
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes |
14.741.846,90 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
2. 852.934,71 |
|
4.4.90.00 – Investimentos |
2.675.638,71 |
|
4.6.90.00 – Amortização da Dívida |
177.296,00 |
|
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
971.004,53 |
|
TOTAL................................... R$ |
33.351.841.38 |
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1.Outros Riscos Fiscais Imprevistos |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento "Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor" serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 5° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita Estimada para o Orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O Percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O Percentual para suplementação pelo Superávit Financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para Pessoa, Pasep e Encargos Sociais.
Art. 6° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF
§ 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8° - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá – Gabinete do Prefeito – Lei Sancionada em 26 de Dezembro de 2018.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Satiro Machado Vidal
Código Identificador:43320055