ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 26/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018

ALTERA a Lei n° 006/1975, de 4 de março de 1975, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e restaurantes, entre outras medidas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE - AM, JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Os horários de funcionamento dos bares, restaurantes, churrascarias, boates e similares, especialmente os que vendem qualquer tipo de bebida alcoólica, determinação que dispõe as alíneas "a" e "b" do item VI, do Art. 173 da Lei Municipal nº 006 datada de 04 de março de 1975, passarão a vigorar, obedecendo ao estabelecido no Anexo I da presente Lei a partir da data de sua publicação.

 

Art. 2º Os Alvarás de Licença e Funcionamento sejam anuais ou eventuais, expedidos pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, deverão obedecer criteriosamente aos horários e regras de funcionamento determinados e estabelecidos no Anexo I da presente Lei, imediatamente após sua publicação.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 26 de junho de 2018.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM

 

ANEXO l

HORÁRIO LIMITE PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICAS

 

Estabelecimento

Dia da Semana

Horário

Bares e Restaurantes

Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Domingos e Feriados.

Até as 23:00 h

 

Sexta, Sábado e Véspera de Feriados

 

Até a 01:00 h do dia Seguinte

 

Boates / Festas

Sexta e Sábado

Até a 03:00 h do dia Seguinte

Domingos e Feriados

Até as 23:00 h

Festas Oficiais, Programadas e Religiosas Legalmente Licenciadas

 

Datas Programadas antecipadamente

Feriados Oficiais

Horários Especiais, não podendo ultrapassar as 04:00 h do dia Seguinte


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:4336547E