ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 787/2018-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 09 de maio de 2018.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica ALTERADO o Art. 3º da Lei Municipal nº. 782/2018, de 26 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O FME será gerido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu (ua) Secretário (a) municipal, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto nº. 002/2018


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:43385C25