ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 058 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre o pedido de autorização para suplementação nas despesas do Orçamento Anual do Município de São Gabriel da Cachoeira, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 66 c/c inciso IV do Art. 81 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 60% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, §1º, inciso III da lei 4320/64, e com base no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando este limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 17 de Outubro de 2016 até 31 de Dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de Outubro de 2016.

 

RENÊ COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
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