ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 768/2026

DECRETO Nº 768, de 15 de julho de 2026.

 

FIXA VALORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TERRENOS DA ZONA URBANA E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SILVES-AM

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que lhe faculta o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade da planta de valores da área urbana e da área rural do Município de Silves, como norteador de cobrança de IPTU e emissão de Título Definitivo de Imóveis, na conformidade da legislação municipal em vigor;

 

CONSIDERANDO que foi fixado em R$ 77,16 (setenta e sete reais e dezesseis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o ano 2026, por meio do Decreto nº 767/2026;

 

CONSIDERANDO ainda, o teor do art. 133 da Lei Orgânica do Município de Silves;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criado no município de Silves a planta de valores para efeito de cobrança de terrenos na Zona Urbana de propriedade do município de Silves, com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, cujo valor é de R$ 77,16 (setenta e sete reais e dezesseis centavos).

 

I

Centro da Cidade

10 % da UFM

R$ 7,72/m²

II

Orla da Cidade

12 % da UFM

R$ 9,26/m²

III

Bairro da Mucajatuba

12 % da UFM

R$ 9,26/m²

IV

Orla do Bairro da Mucajatuba

14 % da UFM

R$ 10,80/m²

V

Bairro da Castanheira

14 % da UFM

R$ 10,80/m²

VI

Bairro Panorama

14 % da UFM

R$ 10,80/m²

VII

Bairro Plínio Coelho

14 % da UFM

R$ 10,80/m²

VIII

Bairro Curuçá

14 % da UFM

R$ 10,80/m²

IX

Bairro da Vila Costa

12 % da UFM

R$ 9,26/m²

X

Orla do Bairro da Vila Costa

14 % da UFM

R$ 10,80/m²

 

§ 1º. Os itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do caput serão transformados em moeda corrente do país.

 

Art. 2º. Fica criado no município de Silves a planta de valores para efeito de cobrança de terrenos na Zona Rural de propriedade do município de Silves, com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, cujo valor é de R$ 77,16 (setenta e sete reais e dezesseis centavos).

 

I

Terrenos de 1ha a 25ha

60 % da UFM

R$ 46,30/ha

II

Terrenos de 25ha a 50ha

50 % da UFM

R$ 38,58/ha

III

Terrenos de 50ha a 100ha

40 % da UFM

R$ 30,86/ha

 

§ 1º. Os itens I, II e III do caput serão transformados em moeda corrente do país.

 

Art. 3º. Os valores serão indexados pela UFM.

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:4343A18A