ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 106/2026
DECRETO Nº 0106/2026-GPMFB
Concede Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 016/2026, que trata da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do servidor Josué Gomes Coelho, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOSUÉ GOMES COELHO - Mat. 100474-1, CPF nº 343.163.882-15, Identidade nº. 343.163.882-15 SESEG/AM, ocupante do cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir de 3 de agosto.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 3º da EC 47/05 – Fórmula 85/95 – Comum – Provento Integral – Com Paridade – Última Remuneração, ficando estabelecido o valor R$ 2.688,96 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:
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Apuração dos Proventos |
Valor (R$) |
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Vencimento – Lei 007/2024 - Art. 1 anexo VI |
R$ 2.151,17 |
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Grat. Tempo de Serviço 25% - Lei nº 008 -A/1992 - art. 203 |
R$ 537,79 |
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Total |
R$ 2.688,96 |
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:435509B1