ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

REPUBLICAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º- As atividades da Administração Municipal Direta e a estrutura de seus órgãos e unidades administrativas serão redefinidas na forma desta Lei, obedecendo às seguintes diretrizes:

 

I - otimização da estrutura organizacional da Administração Direta do Município, de forma a potencializar a eficácia das ações de governo e a ampliação dos benefícios gerados na implementação das políticas públicas municipais;

II - racionalização da estrutura administrativa, através da adaptação dos órgãos e suas unidades, com vistas à eficiência e a qualificação do governo no atendimento das demandas sociais;

III - ampliação e adequação das atividades dos órgãos da administração, visando atender às novas demandas da sociedade;

IV - fiel cumprimento da legislação federal, estadual e municipal vigente.

V - valorização dos recursos humanos que compõe o quadro efetivo da municipalidade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 2º - A Administração Pública do Município de Autazes, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

 

§ 1º As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.

 

§ 2º Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 

Art. 3º - A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 4º - A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:

 

I – valorização dos cidadãos de Autazes, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II – aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III – entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV – empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas visando:

 

a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; e

d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da administração municipal.

 

V – desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município;

VI – disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VII – fomento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal; e

VIII – atendimento e observância estrita das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de controladoria interna.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

 

Art. 5º - Os órgãos da Prefeitura Municipal de Autazes, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

 

I – órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle;

II – órgãos de ação governamental e políticas públicas;

III – órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito;

IV – órgãos consultivos e deliberativos.

 

Art. 6º - A Prefeitura de Autazes compreende os seguintes órgãos e unidades administrativas:

 

I – Órgãos de assessoramento, administração e planejamento, constituindo unidades de natureza meio:

 

Gabinete do Prefeito - GAPRE;

Gabinete do Vice-Prefeito – GVP;

Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;

Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN;

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMAD;

Secretarias Adjuntas.

 

II – Órgãos de ação governamental e políticas públicas, constituindo unidades de natureza fim:

 

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;

Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer - SEMED;

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT;

Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Econômico Sustentável – SEMPRA;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM;

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA.

Secretarias Adjuntas.

 

III – Órgão de Assessoramento Superior:

 

Procuradoria do Município de Autazes- PROMUN;

Assessoria de Assuntos Jurídicos e Administrativos - ASSJUR.

 

IV – Órgão de controle, fiscalização, avaliação orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional:

 

Controladoria Interna Municipal.

 

V – Órgão de assessoramento Técnico:

 

Assessoria Técnica e Auxiliar – ASSETEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

VI - Departamentos Municipais vinculados às Secretarias Municipais:

 

Departamento de Licitações e Contratos - DLC, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças;

Departamento de Desporto e Lazer – DDL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

Departamento de Regularização Fundiária - DRF, vinculado ao Gabinete do Prefeito;

Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos – DEMUTRAN.

 

VII - Coordenadorias de Setores Municipais:

 

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito;

Coordenadoria Municipal para Assuntos Indígenas – CMAI, vinculada à Secretaria Municipal de Governo;

Coordenadoria Municipal de Empreendedorismo Local – CMEL; vinculada à Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Econômico Sustentável;

Coordenadoria Municipal de Comunicação - CMC, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

 

VIII – Órgãos consultivos e deliberativos:

 

Conselho Municipal de Educação – CME;

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CMACS;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE;

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Conselho Municipal de Defesa Civil;

Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 7°- São atribuições do Gabinete do Prefeito, identificado pela sigla GAPRE:

 

I - Assistir direta e indiretamente ao Prefeito Municipal na sua by Vid-Saver">representaçãocivil e nas relações com autoridades em geral;

II - Prestar serviços de assessoria ao by Vid-Saver">Chefedo Executivo Municipal em seus despachos e tomada de decisão;

III - Organizar a agenda do Chefe do Executivo Municipal;

IV - Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

V - Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais;

VI - Coordenar, orientar e organizar os by Vid-Saver">trabalhosdo cerimonial da Prefeitura Municipal;

VII - Estabelecer diretrizes para a atuação dos Gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII - Promover as relações institucionais com o Legislativo Municipal, Estadual e Federal, e com os demais Municípios, desenvolvendo as articulações de natureza política que envolva os interesses do Município de Autazes;

IX - Administrar e organizar os serviços de protocolo, tramitação de processos, elaboração e publicação de atos oficiais, arquivo geral e almoxarifado central;

X - Executar demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

Parágrafo Único - Para o funcionamento da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, serão mantidos os cargos já constantes no anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

SEÇÃO II

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

Art. 8º - O Gabinete Institucional do Vice-Prefeito, identificado pela sigla GVP, é chefiado pelo Vice-Prefeito, tendo por finalidade:

 

I - auxiliar o Prefeito Municipal sempre que este for convocado para missões especiais, bem como, substituí-lo em casos de ausência, impedimento e licença, ou suceder-lhe no cargo nos casos previstos em lei;

II - além das atribuições oficiais de um Vice Prefeito, zelar pelos cidadãos de seu município, buscar desenvolver projetos e ações que tragam o progresso e mude positivamente o perfil econômico e social , promovendo a saúde e o bem estar de todos.

III - exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, e da legalidade, baseando-se, sobretudo, na responsabilidade pública administrativa.

 

Parágrafo Único - Para o funcionamento da estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito, serão mantidos os cargos já constantes no anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

Subseção I

DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art. 9º - Compete à Chefia de Gabinete:

 

I - Exercer a direção administrativa do Gabinete;

II - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete;

III - Promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;

IV - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;

V - Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito;

VI - Promover o atendimento das pessoas que procuram o prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;

VII - Organizar as audiências do prefeito, selecionando os assuntos;

VIII - Representar oficialmente o prefeito, sempre que para isso for credenciado;

IX - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao prefeito e despacho decisórios em processos de sua competência;

X - Despachar pessoalmente com o prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;

XI - Prorrogar, ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do Gabinete.

 

Subseção II

DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

 

Art. 10 - Nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 09/2016/TCE-AM, de 27 de setembro de 2016, combinado com o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, fica instituída a Controladoria Interna Municipal, identificada pela sigla CONIM, órgão de natureza técnica, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito e com atribuições definidas a saber:

 

I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas, previstos no Plano Plurianual;

II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - verificar os limites e condições de crédito e inscrição em restos a pagar;

IV - verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e

mobiliária, aos respectivos limites;

VI - controlar a execução orçamentária;

VII - verificar do legislativo o limite de gastos totais, os limites e condições de crédito e inscrição em restos a pagar, controle patrimonial e de almoxarifado, apreciar o Relatório de Gestão Fiscal, assinando-o inclusive, apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;

VIII - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;

X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

XI - verificar a escrituração das contas públicas;

XII – avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos seus programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

XIII - apreciar o Relatório de Gestão Fiscal, assinando-o inclusive;

XIV - acompanhar a gestão patrimonial;

XV - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;

XVI - verificar a implementação das soluções indicadas;

XVII - criar condições para atuação do controle interno;

XX - assegurar a precisão e confiabilidade das informações internas;

XXI - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadoria e pensões;

XXII - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de trabalho e do orçamento da Prefeitura Municipal de Autazes;

XXIII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração da Prefeitura Municipal de Autazes, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;

XXIV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Prefeitura Municipal de Autazes;

XXV- examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

XXVI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, atendendo aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93;

XXVII - examinar, acompanhar e avaliar a evolução do repasse constitucional feito pelo município para manutenção da Prefeitura Municipal de Autazes;

XXVIII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes;

XXIX - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XXX- Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

XXXI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de ‘restos a pagar’ processados ou não;

XIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes à Prefeitura Municipal de Autazes.

 

Art. 11 – Objetivando o cumprimento de suas atribuições a Controladoria Interna Municipal deve ainda:

 

I - determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de pessoas ou órgãos e entidades públicos e privados;

II - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pela Prefeitura Municipal de Autazes;

III - opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

IV - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da Prefeitura Municipal de Autazes.

 

Art. 12 - À critério do Chefe do Poder Executivo, o cargo de Controlador Municipal poderá ser exercido por servidor efetivo ou comissionado, respeitando-se contudo, a capacidade técnica e profissional para o exercício das funções.

 

§1° - Nos termos do art. 20, da Resolução nº 09/2016/TCE-AM, de 27 de setembro de 2016, fica vedada a designação para o exercício da função de Controlador Interno Municipal de que trata o caput, o servidor que:

 

I - seja contratado por excepcional interesse público;

II - estiver em estágio probatório;

III - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

IV - realize atividade político-partidária;

V - exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

VI – seja cônjuge e parente consanguíneo ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta municipal.

 

§2° - O servidor indicado para o cargo de Controlador deve possuir formação técnica compatível com a atividade de controle, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das Contas da Prefeitura Municipal de Autazes.

 

§3° - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

Art. 13 - Fica criado o cargo de Controlador Interno Municipal, simbologia CC-1, passando a integrar a estrutura administrativa de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes), tendo seu vencimento balizado pela Lei Municipal n° 174/2017, de 24 de janeiro de 2017 ou lei posterior específica.

 

Art. 14 – A estrutura administrativa e operacional da Controladoria Interna Municipal será alocada dos cargos já existentes, constantes na Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

Art. 15 - Os cargos de Assessor Técnico I, Assessor Técnico II e Auxiliar Técnico, anteriormente constantes no anexo I da Lei Municipal 94/2011, passarão a integrar a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, tendo em vista a alteração contida neste capítulo, que extingue a Secretaria Municipal de Controle Interno.

 

Subseção III

DA ASSESSORIA TÉCNICA E AUXILIAR

 

Art. 16 - A Assessoria Técnica e Auxiliar, é um órgão de Nível Técnico, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, identificado pela sigla ASSETEC, com atribuições definidas a seguir:

 

I – assessorar o Gabinete do Prefeito na rotina administrativa municipal;

II – prestar apoio técnico ao Poder Executivo e Secretarias Municipais na elaboração de projetos, plano de trabalho e propostas de convênio, submetidas a aprovação juntos aos órgãos da esfera estadual e federal;

III - coordenar o encaminhamento de Propostas de Captação de Recursos Financeiros por meio de Convênios a ser firmado com o Governo Federal, Governo Estadual e/ou Iniciativa Privados;

IV - gerenciar o andamento dos vários Contratos de Repasses ou Convênios ativos;

 

V – fazer acompanhamento técnico de projetos e propostas de convênio em tramitação junto aos órgãos concedentes das esferas públicas;

VI – prestar assessoria técnica na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Termos e demais atos do Poder Executivo Municipal, próprios da rotina administrativa, em consonância e sob o crivo do setor jurídico desta Prefeitura.

 

§1º - Os cargos de que trata o artigo anterior, poderão ser exercidos por servidor efetivo ou comissionado, devendo ser ocupados preferencialmente por profissionais com reconhecida capacidade técnica.

 

§2º - Os cargos de que trata o artigo 15, já integram o Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

§ 3º - Com exceção do cargo de Assessor Técnico I, símbolo CC-1, que tem seu vencimento balizado pela Lei Municipal n° 174/2017, de 24 de janeiro de 2017, os demais cargos de que trata o artigo 15, de simbologia CC-2 e CC-3, terão seus vencimentos definidos pela Lei Municipal 003/2006.

 

Subseção IV

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MANAUS

 

Art. 17 - A Representação do Município em Manaus, identificada pela sigla REP, compõe a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, incumbindo-lhe atribuições definidas entre as quais incluem:

 

I – o assessoramento direto e imediato ao Prefeito e Vice-Prefeito quando de sua estada na Capital do Estado;

II – o acompanhamento e auxílio aos Secretários Municipais e equiparados, quando da sua estada na Capital do Estado em razão de assunto de interesse do Município;

III – o relacionamento com os Poderes Legislativo e Judiciário, com as demais esferas governamentais e não governamentais e com representantes da sociedade civil na Capital do Estado;

IV- dar entrada e acompanhar o andamento de expedientes assinados pelo Prefeito Municipal, endereçado aos diversos órgãos da esfera estadual;

V - orientar e coordenar o levantamento de informações em sua área de atuação, para conhecimento e permanente avaliação do Prefeito Municipal e para orientação das Secretarias de Municipais; e

VI - auxiliar nas atividades de interesse dos Municípios, da sociedade e dos cidadãos Autazenses na Capital do Estado;

VII – desenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de atuação;

VIII – promover e assistir o relacionamento do Poder Executivo Municipal com as autoridades do Estado do Amazonas, e dos Municípios;

IX- acompanhar as publicações do Diário Oficial do Estado, e da Associação Amazonense de Município, pertinentes ao Município de Autazes;

X - assistir juntamente com o representante da Secretaria Municipal de Saúde, aos Autazenses que necessitam de tratamento especializado junto à Capital do Estado;

XI – o exercício de outras atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 18 - O cargo de Representante Municipal, simbologia CC-1, já integra o Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes), tendo seu vencimento balizado pela Lei Municipal n° 174/2017, de 24 de janeiro de 2017 ou lei posterior específica.

 

Subseção V

DA SECRETARIA ADJUNTA

 

Art. 19 - Compete, basicamente, à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal a qual integra, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, sob a subordinação do respectivo titular da pasta.

 

Parágrafo Único: Fica alterada a nomenclatura de Subsecretário, simbologia CC2, passando a integrar o Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes) em substituição, o cargo de Secretário Adjunto.

 

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES

 

Art. 20– A Procuradoria do Município de Autazes, identificada pela sigla PROMUN, é um órgão jurídico, com vinculação direta ao Prefeito, tendo por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

 

Art. 21 – São atribuições da Procuradoria do Município:

 

I – representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais atos que exigirem o acompanhamento jurídico;

II – assessorar todas as secretarias, órgãos e unidades do Município, nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;

III – defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações de reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação;

IV – atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Plano Diretor, Código de Posturas e outros instituídos pela municipalidade;

V – emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;

VI – assessorar juridicamente e acompanhar as aquisições de áreas necessárias à implantação de serviços públicos municipais;

VII – analisar minutas de editais de licitação, de contratos e seus respectivos termos aditivos, de convênios, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso, concessão de serviços públicos, e de pareceres e consultas pertinentes à matéria, e emitir parecer jurídico nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

VIII – realizar a defesa judicial do Município nas ações relativas a reajustes de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mandados de segurança e ações cautelas referentes às licitações processadas no Município;

IX – realizar a cobrança judicial ou extrajudicial da Dívida Ativa, responsabilizando-se pelo recolhimento do numerário e retorno das custas e despesas processuais ao erário municipal;

X – representar o Município, em juízo ou fora dele, nas ações ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada;

XI – orientar sobre a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área fiscal do Município e prestar informações sobre direito e legislação fiscal, elaborar minutas de informações em matéria fiscal e tributária e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;

XII - pronunciar-se sobre assuntos pertinentes à área fiscal e tributária, sempre que solicitado;

XIII – atuar em processos judiciais, bem como responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;

 

XIV – atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a justiça do trabalho e emitir pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico-trabalhista, bem como responder a consultas dos mesmos;

XVI – integrar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativo disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;

 

Art. 22 - Compete ao Procurador do Município:

 

I - administrar e superintender a Procuradoria do Município;

II - supervisionar, coordenar e definir a orientação geral e estratégica a ser observada pela Procuradoria Geral do Município, no que tange às suas atribuições específicas e programas de atuação;

III - aprovar pareceres e súmulas de entendimentos adotados em âmbito administrativo;

IV - decidir, exceto nas hipóteses de competência da Controladoria Interna do Município:

 

a) as sindicâncias;

b) os processos sumários, os procedimentos sumários e os procedimentos de exoneração em estágio probatório;

c) inquéritos administrativos.

 

V - arbitrar as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, caso não dirimidas por meios autocompositivos;

VI - propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

VII - propor ao Prefeito o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

VIII - autorizar a atuação em ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental;

IX - oficiar, diretamente, nos atos judiciais que impliquem providência do Prefeito;

X - o exercício de outras atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 23 - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006, para fazer incluir o cargo de Procurador Municipal, com a nova simbologia CAS-1 (cargo comissionado de assessoramento superior), com vencimento definido no Anexo I desta Lei.

 

Subseção I

DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS

 

Art. 23 – A Assessoria para Assuntos Jurídicos e Administrativos, identificada pela sigla ASSJUR, integra a estrutura administrativa da Procuradoria Geral Municipal, na qual compete:

 

I – assessorar o Chefe do Executivo, o Procurador Geral, assim como, as Secretarias Municipais, acerca de procedimentos administrativos e atos correspondentes;

II – emitir parecer em matéria administrativa, nos processos administrativos e sempre que solicitado pelo Prefeito ou por órgão da administração direta ou indireta, sob orientação do Procurador Municipal;

III – elaborar e emitir pareceres, estudos, análises, recomendações e todas as orientações necessárias aos atos administrativos da administração.

IV – formular pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos do Executivo Municipal, relativa a assuntos de natureza jurídica, administrativa e fiscal;

V – redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

VI – coligir informações sobre a Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Prefeito dos assuntos de interesse do Município;

VII – prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a desapropriações, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como nos contratos em geral;

VIII – defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;

IX – participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

X – executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Procurador ou diretamente pelo Chefe do Executivo.

 

Parágrafo único. Para o funcionamento da estrutura administrativa da Assessoria de Assuntos Jurídicos e Administrativos, serão mantidos os cargos já constantes no anexo III, da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Governo, identificada pela sigla SEGOV:

 

I - assessorar o Prefeito Municipal no direcionamento e na articulação política, na coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento pleno do Município;

II - assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

III - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município e demais entes federativos;

IV - acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;

V - analisar e compatibilizar programas e projetos das demais Secretarias Municipais, fundações, autarquias, empresas públicas e conselhos para adequação às diretrizes e aos planos gerais do Governo;

VI - promover a divulgação, transparência e publicidade das políticas, decisões e ações da Administração Direta do Município para facilitar o exercício do controle social pela população do Município de Autazes;

VII – o exercício de outras atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Para funcionamento da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo, serão mantidos os cargos já existentes, constantes na Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 25- São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças, identificada pela sigla SEMFIN:

 

I – a formulação de políticas, diretrizes, planejamento, organização, direção e controle da execução das atividades de gestão financeira, orçamentária e de contabilidade pública do Município;

II - realizar o acompanhamento da receita, através da adoção de medidas legais que estimulem o aumento da arrecadação;

III - identificar e promover a dívida ativa do Município;

IV - controlar a execução orçamentária da receita do Município, em articulação com a Controladoria Interna do Município e a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

V - fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código de Posturas do Município;

VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídica em questões de direito tributário no âmbito do Município;

VII - gerir o crédito tributário correspondente aos tributos municipais;

VIII - celebrar os contratos de locação de veículos e imóveis para a utilização dos órgãos do Município, autorizados pelo chefe do executivo, dentro do processo legal;

IX - a execução do orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros;

X – a orientação dos órgãos da administração direta na elaboração de seus orçamentos anuais;

XI – a consolidação dos orçamentos dos órgãos da administração direta, bem como o acompanhamento da execução orçamentária;

XII – a formulação e execução de ajustes necessários na administração orçamentária e financeira, com a finalidade de cumprir com as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII – a análise e avaliação permanente da economia do Município;

XIV – a elaboração de estudos para a previsão de receitas, bem como as providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes;

XV – a emissão de autos para inscrição e cobrança da dívida ativa;

XVI – o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;

XVII – a coordenação e execução da política de crédito público;

XVIII - o estabelecimento de critérios para concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista a situação econômica e social do Município;

XIX – a organização e manutenção do cadastro de contribuintes;

XX – a organização e manutenção do cadastro de fornecedores do Município;

XXI – a expedição de alvarás e licenças de funcionamento relacionados a sua área de competência;

XXII- coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais em articulação com as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta;

XXIII - coordenar a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

XXIV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

 

XXV - orientar a alocação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais e convênios;

XXVI – exercer o controle de endividamento do Município;

XXVII - assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação;

XXVIII – a execução das ações de planejamento estratégico da Prefeitura em articulação com as demais Secretarias e órgãos municipais, bem como a coordenação geral dos planos de governo e ações afins, em acordo com as determinações do Prefeito;

XXIX- coordenar as atividades organizacionais e de planejamento de todas as Secretarias Municipais, dando apoio aos meios utilizados para otimizar os serviços públicos a cargo de cada ente municipal, a fim de que a elaboração e atualização do Plano de Governo obedeçam às diretrizes e objetivos preestabelecidos;

XXX- coordenar, os estudos para a estimativa e aplicabilidade da receita e despesa do Poder Executivo;

XXXI - elaboração da contabilidade municipal;

XXXII- elaboração das prestações de contas dos fundos e dos convênios, assim como a conferência das prestações de contas internas;

XXXIII - Execução das prestações de contas para os órgãos oficiais;

XXXIV - Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

 

Parágrafo Único – Os Setores vinculados à Secretaria Municipal de Finanças mantêm-se em funcionamento com os cargos de provimento efetivo e comissionado, que compõem os anexos específicos da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 26 - São atribuições da Secretaria da Municipal de Administração, identificada pela sigla SEMAD:

 

I - supervisionar, coordenar e implementar as atividades referentes à administração de pessoal;

II - promover a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais;

III - assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal;

IV - examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores, submetendo-as à apreciação da Procuradoria Geral do Município, quando pertinente;

V - propor a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de servidores, diligenciando quanto à realização de concurso público;

VI - promover e executar as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do servidor público municipal, fortalecendo o sistema de mérito para os casos de promoção funcional;

VII – definir e coordenar a execução dos programas de desenvolvimento da administração de pessoal;

VIII - incentivar e promover a descentralização dos serviços, facilitando e racionalizando as rotinas de trabalho, a formalização de atos administrativos e o cumprimento de metas;

IX - implantar e coordenar o sistema de avaliação periódica de desempenho do servidor, através de comissão instituída para essa finalidade;

X - observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em lei para a despesa com pessoal ativo do Município;

XI - articular-se com outras Secretarias e órgãos do Governo, para ações conjuntas de desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro de pessoal;

 

XII - propor estratégias de ação junto às forças de trabalho, de modo a obter eficiência e eficácia, através de programas de qualidade total e de manutenção de clima motivacional no ambiente de trabalho;

XIII - promover a organização racional do trabalho, com a correta distribuição de tarefas, definição de responsabilidades e aproveitamento de recursos humanos;

XIV – garantir a guarda, o controle e a manutenção do cadastro e da documentação funcional dos servidores da Administração Direta e de todo o Arquivo da Prefeitura Municipal de Autazes.

XV - prestar os serviços de atendimento ao cidadão pertinentes à sua área de atuação;

XVI – efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às necessidades da Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de estoques, tanto na movimentação de material e na reserva técnica, como no acondicionamento dos itens segundo as suas especificidades.

XVII - desempenhar as atividades inerentes ao controle do patrimônio público municipal.

XVIII – planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas de informação utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando a otimizar a prestação dos serviços;

XIX - a organização e manutenção e atualização do Cadastro Geral dos Servidores do Município, constituídos de registros dos servidores dos órgãos da administração direta, bem como dos servidores colocados à disposição de outros órgãos;

XX - gerir o programa de modernização institucional e analisar as alterações organizacionais nos órgãos da Administração Direta;

XXI - emitir normas e exercer o controle referente ao patrimônio e serviços auxiliares;

XXII – coordenar as atividades de gestão relativas à administração de cargos, carreira, vencimentos, promoção, dimensionamento de pessoal, assim como assuntos correlatos;

XXIII - administrar e coordenar o funcionamento das Comissões de Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar;

XXIV - execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

 

Parágrafo Único – Os Setores e Coordenadorias vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos mantêm-se em funcionamento com os cargos de provimento efetivo e comissionado, que compõem os anexos específicos da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 27- São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, identificada pela sigla SEMSA:

 

I – a formulação de políticas públicas de saúde, em consonância com as diretrizes emanadas pelo SUS, através de ações e serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes, tendo como princípios a universalização, equidade e integralidade, qualidade na prestação dos serviços e humanização no atendimento ao cidadão;

II - o planejamento, organização, direção e controle da execução das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades preventivas e assistenciais;

III – o planejamento, organização, direção e controle da execução dos serviços de assistência médica e odontológica à população, integrado ao Sistema Único de Saúde;

IV – a realização de serviços de epidemiologia e fiscalização sanitária;

V - a promoção de campanhas de esclarecimento objetivando a prevenção da saúde da população;

VI - a Fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

VII – a criação de canais de comunicação com a sociedade civil organizada que promovam a participação democrática na definição e controle da política municipal de saúde;

VIII – a elaboração e manutenção de convênios com a União, Estado, Autarquias e instituições para a execução de campanhas e programas de saúde pública;

IX – a expedição de licença sanitária para estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros indicados por lei;

X – a coordenação e fiscalização da aplicação dos recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos destinados a ações relativas à saúde da população;

XI – a promoção e execução das ações dirigidas ao controle e à vigilância de zoonoses no município;

XII – a execução e coordenação de ações relativas à promoção e à assistência à saúde dos servidores municipais, bem como de ações de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

XIII – promover a politica municipal de saúde e coordenar o sistema municipal de saúde;

VII - Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação;

XIV – o exercício de outras atribuições determinadas por lei ou pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único – Os Setores e Coordenadorias vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, mantêm-se em funcionamento com os cargos de provimento efetivo e comissionado, que compõem os anexos específicos da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

 

Art. 28- São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, identificada pela sigla SEMED, tem como atribuições organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, nos quais compete ainda:

 

I - planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional no Município.

II – organizar a execução das atividades que sejam necessárias à aplicação da educação básica e da inclusão social via educação, disponibilizando meios, técnicas e estruturas de apoio ao ensino e para a gestão escolar da rede municipal de ensino;

III – a coordenação e controle das unidades escolares que integram a rede municipal de ensino;

IV - a regulamentação das atividades de ensino, orientação, registros, controles e acompanhamento das unidades de escolares;

V – a realização das atividades relativas ao provimento de alimentação e transporte escolar;

VI – a realização das atividades de administração de patrimônio e manutenção da rede física de unidades de ensino;

VII – a realização das atividades de administração de recursos humanos do pessoal do magistério e demais prestadores de serviço;

VIII – a administração dos serviços relativos à educação pública municipal nos termos e nas condições pactuadas no convênio de municipalização da educação;

IX - executar, supervisionar e controlar as ações municipais relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referente à educação, desporto e lazer, com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;

X - promover atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o sistema municipal de ensino, bem como realizar o controle da demanda de alunos e oferta de escolas, cursos e vagas;

XI - difundir conhecimentos e atividades educacionais e desportivas, incentivando e apoiando projetos e atividades ligadas a prática esportiva;

XII - fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integração das ações voltadas ao esporte e ao lazer, inclusive com parceria com a iniciativa privada para proporcionar condições para que os jovens atletas possam representar o município em competições estaduais e nacionais;

XIII - adotar de medidas e o apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

 

Parágrafo Único – Os Setores, Departamentos e Coordenadorias vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, mantêm-se em funcionamento com os cargos de provimento efetivo e comissionado, que compõem os anexos específicos da Lei Municipal nº 003/2006.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 29- Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, identificada pela sigla SEMAS:

 

I – a coordenação e execução da política municipal de assistência social;

II - o combate às consequências geradas pela pobreza como a exclusão social, a garantia de acesso às políticas públicas essenciais para a vida como educação, saúde, cultura, esporte e lazer e o desenvolvimento de uma política de inclusão social das camadas mais pobres da população;

III – a execução das atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento comunitário a cargo do Município;

IV – a construção de uma rede integrada de proteção social, constituída por órgãos governamentais ou não governamentais, com vistas a assegurar o atendimento das necessidades, amplas e heterogêneas, de seu público-alvo;

V - supervisionar todos os projetos sociais desenvolvidos por órgãos/entidades municipais ou por instituições subvencionadas vinculadas à assistência social;

VI - proporcionar meios e condições necessárias para a promoção, proteção, assistência e defesa às pessoas em situação de vulnerabilidade social;

VII – criar e executar programas, projetos, eventos, campanhas e serviços que promovam serviços de assistência social;

VIII – apoiar eventos específicos realizados pelos Conselhos ligados aos idosos, mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais usuários da assistência social – conferências e fóruns – para discussões e elaboração de propostas;

IX – organizar oficinas e grupos especializados nas unidades de assistência social;

X – promover campanhas educativas e divulgação sobre direitos;

XI – coordenar e acompanhar todas as atividades dentro dos programas e órgãos ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo atendimento humanizado e de qualidade;

XII - fomentar a capacitação para geração de emprego e renda;

XIII - promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida, nos domicílios, nos bairros;

XIV - desenvolver projetos e campanhas de prevenção a violência;

XV- realizar ações de prevenção a violência doméstica e sexual, priorizando as comunidades, escolas e grupos;

XVI - ampliar e efetivar o atendimento às mulheres em situação de violência, visando ao aperfeiçoamento das normas e rotinas para o enfrentamento à violência contra as mulheres, sistematizando dados e informações;

XVII - realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda atendida pela Secretaria;

XVIII- a formulação de políticas, diretrizes, planejamento, organização, direção e controle da execução das atividades de promoção e assistência social à população do Município;

XIX – a promoção de ações comunitárias;

 

XX – o atendimento à população carente e munícipes em geral, visando identificação de necessidades e levantamentos socioeconômicos no Município;

XXI – a orientação aos munícipes quanto à utilização dos serviços e benefícios fornecidos pela Prefeitura, bem como de recursos externos oferecidos por outras entidades;

XXII – o planejamento e execução de ações junto a menores carentes, identificando problemas e providenciando assistência e encaminhamento aos órgãos competentes;

XXIII- promover o fortalecimento de vínculos;

XXIV – a execução de programas educacionais e profissionalizantes direcionados à população carente, em articulação com as demais secretarias municipais;

XXV - planejamento, coordenação e execução de campanhas de doação junto à sociedade para atendimento à população carente;

XXVI - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento social;

XXVII - coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;

XXIX - coordenar as atividades de política de segurança alimentar e proteção social básica e especial;

XXX - planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa com deficiência, visando a sua reinserção na sociedade;

XXXI - gerir os fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente;

XXXII - Execução dos demais serviços públicos Municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

 

Parágrafo Único – Os Setores e Coordenadorias vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, mantêm-se em funcionamento com os cargos de provimento efetivo e comissionado, que compõem os anexos específicos da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Art. 30 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, identificada pela sigla SECULT, possui legislação própria, sendo regida pela Lei Municipal nº 128/2013, de 27 de junho de 2013, estando vinculada a Lei 003/2006.

 

SEÇÃO XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

 

Art. 31 – A Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Econômico Sustentável, identificada pela sigla SEMPRA, é o órgão de assessoramento ao Prefeito, nos assuntos relacionados aos setores da economia local, competindo-lhe em especial:

 

I – a execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da produção agropecuária e do desenvolvimento econômico sustentável;

II - desenvolver políticas de fomento rural e agricultura;

III - dar apoio e incentivo à criação e manutenção de infraestrutura rural (estradas vicinais, eletrificação rural, mecanização, armazenamento e comunicação rural);

IV - Executar projetos que visem obtenção de crédito rural e aquisição de maquinário e insumos agropecuários;

V - dar apoio e incentivo à manutenção e produção de alimentos nas hortas comunitárias e projetos existentes;

VI - fazer análise e estudos de oportunidades para o agronegócio nas diversas cadeias produtivas;

VII - dar apoio na distribuição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, principalmente em feiras livres.

VIII - promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e orientando quanto aos cuidados do manejo;

IX - promoção das articulações e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos agrícolas locais;

X - articulação com as comunidades do interior do município de Autazes, visando o atendimento à população naquilo que concerne à prestação de serviços públicos relativos a infraestrutura interna das propriedades, abertura de estradas para escoamento da produção e demais equipamentos públicos municipais, bem como à prestação de serviços públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de ampliar a qualidade de vida dos produtores rurais;

XI - organização do setor de abastecimento local;

XII - prestação de assistência técnica aos agricultores familiares e produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;

XIII –inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal produzidos no município de Autazes, conforme disposto na Lei Municipal nº 011/2005, de 10 de outubro de 2005, que cria o SIM – Sistema de Inspeção Municipal.

XIV – coordenação e administração de mercados, feiras livres e matadouro municipal;

 

Art. 32 – São atribuições relativas ao Desenvolvimento Econômico Sustável:

 

I - elaborar projetos e estudos de desenvolvimento econômico sustentável;

II - incrementar a cadeia produtiva dos principais agentes econômicos do município;

III - propor ações articuladas com entidades de representação comercial, industrial e de prestação de serviços, visando ampliações e desenvolvimento da economia;

IV - implementar ações de governo voltadas para geração de empregos e rendas;

V - propor ações articuladas com órgãos, entidades e unidades de fomento, voltadas para capacitação de agentes econômicos.

 

VI –execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

 

Parágrafo Único – Os Setores e Coordenadorias vinculados à Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Econômico Sustentável, mantêm-se em funcionamento com os cargos de provimento efetivo e comissionado, que compõem os anexos específicos da Lei Municipal nº 003/2006.

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 33– A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, identificada pela sigla SEMMAM, possui legislação própria, sendo regida pela Lei Municipal nº 015/97, modificada a nomenclatura pelo artigo 31 da Lei Municipal nº 128/2013 e vinculada a Lei 003/2006.

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Art. 34– São atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura, identificada pela sigla SEMINFRA:

 

I - promover a elaboração de planos e projetos relativos à obras públicas municipais;

II - executar programas de reforma e conservação de prédios públicos;

III - construir, reformar e conservar a malha viária urbana;

IV - promover a reformar urbana, através de incentivos à implantação de loteamento urbanos;

V - coordenar e executar as atividades de limpeza pública da cidade em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM;

VI - manter os serviços públicos municipais de urbanização e iluminação de locais públicos;

VII - realização das obras relativas ao sistema viário do município, urbano ou rural;

VIII - realização das obras civis necessárias à prestação dos serviços públicos municipais;

IX - realização das atividades relativas à manutenção urbana, executando a recuperação de vias urbanas e de drenagem, bem como seus devidos equipamentos, nos termos da política municipal estabelecida para aplicação na área;

X - realização da manutenção predial dos imóveis ocupados pela Prefeitura Municipal, coordenando os serviços de limpeza, asseio e conservação das instalações, ressalvados os administrados com recursos oriundos de fundos constitucionais e legais;

XI - realização as atividades relativas aos serviços urbanos de manutenção da arborização de praças e jardins, nos termos da política municipal estabelecida para aplicação nessas áreas;

XII - realização das atividades relativas ao gerenciamento de cemitérios municipais;

XII - execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

 

Parágrafo Único – Os Setores e Coordenadorias vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, mantêm-se em funcionamento com os cargos de provimento efetivo e comissionado, que compõem os anexos específicos da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

CAPÍTULO V

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 35 - Além das atribuições que lhe são próprias, previstas nesta Lei, compete ao ocupante de cargo de Diretor de Departamento Municipal:

 

I – promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

II – exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;

 

III – dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;

IV – apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua responsabilidade;

V – despachar diretamente com o superior imediato;

VI – apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

VII – despachar e subscrever certidões sobre assuntos de sua competência;

 

VIII – proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência;

IX – providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

X – propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;

XI – fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;

XII – fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

XIII – providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;

XIV – remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessarem à unidade que dirige; e

XV – exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.

 

Subseção I

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

Art. 36 – Fica criado o Departamento de Licitações e Contratos, identificado pela sigla DLC, órgão de assessoramento técnico, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, tendo como finalidade efetuar todas as compras da Administração Municipal, prestar apoio técnico à Comissão Geral de Licitação, providenciar o cadastro de fornecedores de bens e serviços e preparar os processos de compra, licitação e registro de preços.

 

Parágrafo Único - Compete ao Departamento de Licitações e Contratos:

 

I - planejar e controlar as atividades de licitações, pesquisa de mercado, compras e contratos da administração;

II - avaliar e assessorar na elaboração das especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem licitados;

III - avaliar e assessorar na elaboração de editais;

IV - coordenar e controlar as solicitações de aquisições e contratações de bens e serviços;

V - coordenar os trabalhos relativos à confecção de minutas, contratos e convênios, acordos, ajustes e seus respectivos aditivos, analisando-os sob as perspectivas jurídicas, administrativas, orçamentárias e operacionais, observada a legislação em vigor e os interesses da Administração Municipal;

VI - administrar os contratos de fornecimento e de registro de preços;

VII - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

VIII - redigir os contratos para aquisição de bens e serviços e seus respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos, administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação em vigor e os interesses do município;

 

IX - acompanhar e fiscalizar, em conjunto com a área requisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;

X - registrar as ocorrências decorrentes da execução dos contratos e seus aditivos;

XI - avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo as correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade da contratação;

XII - redigir o texto final de contratos, acordos, convênios e ajustes em que a Administração Municipal seja parte, relativos à negociação de financiamentos e repasses para obras, serviços e bens;

XIII - elaborar o ato de encerramento dos contratos e convênios, no menor prazo possível, após o encerramento dos mesmos;

XIV - elaborar e enviar para publicação os resumos de contratos e convênios de acordo com a lei vigente;

XV - acompanhar nos diários oficiais a legislações e publicações relativas aos contratos e convênios;

XVI - controlar a numeração dos contratos e fiscalizar formalmente os prazos e valores, em conjunto com a área requisitada a execução dos contratos e de seus respectivos aditivos;

XVII - manter a atualização no sistema dos dados dos contratos e licitações, para cumprimento das exigências do Tribunal de Contas;

XVIII - prover a área de almoxarifado das informações necessárias ao recebimento de material;

XIX - elaborar o calendário periódico de compras;

XX – realizar demais atribuições que lhe competem os procedimentos licitatórios, conforme estabelecido na Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 37 - A Comissão Geral de Licitação, sigla CGL será instituída mediante Portaria, pelo titular do órgão da Administração Direta, que indicará o nome do presidente, e dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicadas na forma da lei.

 

Art. 38 - Entende-se Comissão Geral de Licitação, o grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 39 - Os membros titulares serão em número de 05 (cinco), dos quais, pelo menos 03 (três) deverão ser servidores detentores de cargo provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, nos termos do artigo 51, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 40 - O Departamento de Licitações e Contratos terá sua estrutura organizacional básica constituída de um Diretor de Departamento, cargo de simbologia CC-1, tendo seu vencimento balizado pela Lei Municipal n° 174/2017, 01 (um) Assessor Jurídico, simbologia CC-1, com vencimento regido pela Lei Municipal 003/2006 e 01 Pregoeiro, simbologia CC-1, com vencimento definido pela Lei Municipal n° 174/2017.

 

§ 1º - A estrutura administrativa do Departamento de Licitações e Contratos, mantêm-se em funcionamento com os cargos de provimento efetivo e comissionado, que compõem os anexos específicos da Lei Municipal nº 003/2006.

 

§ 2º - Ficam os cargos de que trata o artigo anterior incluídos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo III da Lei Municipal 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

Subseção II

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS

 

Art. 41 – Ficam alterados os artigos da Lei Municipal nº 93/2011, de 09 de setembro de 2011, que cria o Departamento Municipal de Trânsito, para fazer incluir a atribuição sobre os Transportes Públicos, sendo mantido a íntegra sob o texto restante.

 

Art. 42 – Com a alteração prevista no artigo anterior, o Departamento Municipal de Trânsito, passa a denominar-se: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS, mantida a sigla DEMUTRAN.

 

Art. 43 – São atribuições do Demutran, no âmbito dos Transportes Públicos:

 

I - coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de aluguel, saber: Transporte Remunerado de Ônibus e similares, Táxi, Mototaxi, Transporte Aquaviário, tráfego do sistema viário e todas as questões referente ao trânsito no âmbito municipal;

II – coordenar, programar e executar a política de transportes públicos de passageiros no Município;

III – disciplinar e fiscalizar os serviços de transportes públicos de passageiros em geral no âmbito do Município;

III – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no Município;

IV – estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de Táxi, Mototaxi, Transporte Aquaviário e transporte coletivo por Ônibus, Kombi, Vans e similares, fiscalizando, definindo custos, equipamentos, locais de estacionamentos, embarque e desembarque;

VI – desenvolver o planejamento e a programação do sistema de transportes públicos de passageiros no município e seus distritos;

VII – elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;

XIII – exigir que qualquer obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança das pessoas, seja iniciada com sua prévia permissão;

 

Art. 44 – A estrutura administrativa e operacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Públicos, será mantida dos cargos já existentes constantes na Lei Municipal nº 93/2011, de 09 de setembro de 2011, vinculada ao anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

Subseção III

DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

Art. 45 - Fica criado o Departamento Municipal da Regularização Fundiária, identificado pela sigla DRF, como órgão da administração direta do sistema organizacional do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 46 - O Departamento Municipal da Regularização Fundiária tem por finalidade a implementação e operacionalização da política de gestão na área de regularização fundiária na jurisdição municipal, no que concerne a organização de todos os processos dos imóveis em situação irregular, atendendo aos preceitos previstos nesta lei e na legislação federal específica.

 

Art. 47 - São áreas do âmbito de competência do Departamento Municipal da Regularização Fundiária:

 

I - o planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à Regularização fundiária;

II - o planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da Regularização fundiária;

III - implementar e operacionalizar a política de gestão na área de regularização fundiária da Administração Municipal, organizando e gerindo todos os processos para a adequação dos imóveis irregulares, bem como, responsabilizar-se pela tomada de decisão adequada visando a realização do procedimento legal.

IV - a coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;

V – intermediação, de acordos de cooperação técnica com órgãos das esferas estadual e federal, visando a melhor eficiência das ações a serem desenvolvidas no âmbito municipal;

VI - a fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Regularização Fundiária;

VII - o planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;

VIII - o acompanhamento e fiscalização dos aspectos da legislação urbana, em especial, do Código de Obras, Código de Posturas, dentre outras a serem elaboradas;

IX - outras competências correlatas que forem atribuídas ao Departamento, mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 48 – Tratam-se de atribuições específicas do Diretor do Departamento de Regularização Fundiária:

 

I – planejar, organizar, dirigir, coordenar e chefiar o departamento, executar trabalhos técnicos de regularização fundiária, definindo instrumentos de ações para a regularização das áreas de ocupações irregulares preferencialmente, e demais áreas consolidadas similares existentes no Município;

II – gerir, em todas as suas atribuições e competências, assim como nos trabalhos técnicos de elaboração de relatórios, pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento e avaliação do desempenho das atribuições de seu departamento;

III - promover a execução dos projetos de urbanização de áreas irregulares;

IV - elaborar e manter atualizado o cadastro de propriedades imobiliárias do município;

V - acompanhar os trabalhos de reformulação da base geográfica dos cadastros municipais e sua utilização como instrumento de informação, aglutinação e integração;

VI - monitorar e coordenar as atividades de compatibilização das informações relativas a lotes e edificações nos sistemas legados e sua manutenção integrada;

VII - promover, acompanhar e coordenar a sistematização dos conceitos e terminologias adotadas pelas diversas áreas envolvidas na geração e utilização das informações cadastrais;

VIII - planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição dos contribuintes do IPTU;

IX - manter a base cartográfica de referência dos lançamentos;

X - prestar informações e emitir relatórios relativos a sua área de atuação;

XI - subsidiar a expedição de certidões relativas ao cadastro imobiliário;

XII – dirigir, coordenar e chefiar a implementação de novos programas e práticas administrativas pertinentes ao Departamento de Regularização Fundiária, entre outras tarefas afins que lhe forem designadas.

XIII - exercer atividades correlatas.

 

Art. 49 - O Departamento Municipal da Regularização Fundiária terá sua estrutura organizacional básica constituída de um Diretor de Departamento, cargo de simbologia CC-1, tendo seu vencimento balizado pela Lei Municipal n° 174/2017, de 24 de janeiro de 2017, e 02 (dois) cargos de Assessor de Departamento, simbologia CC-2, com vencimento regido pela Lei Municipal 003/2006, ambos acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo III da Lei do referido Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes.

 

Subseção IV

DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

 

Art. 50 - O Departamento de Desporto e Lazer, identificado pela sigla DDL, órgão de assessoramento diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer, exercerá as seguintes atribuições:

 

I – planejar, divulgar e incentivar competições e eventos esportivos ligados as seções subordinadas ao Departamento de Desporto;

II – incentivar e apoiar os eventos promovidos por clubes e demais órgãos e entidades municipais;

III – preparar o Calendário de eventos do Departamento de Desporto e Lazer;

IV – coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pelo Departamento;

IV – incentivar o desporto e o lazer, considerando as diferenças individuais, garantindo a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes ao esporte e lazer;

V – estimular a participação da comunidade nas atividades esportivas, considerando e valorizando as características peculiares do Município;

VI – desenvolver projetos, programas e ações desportivas e de lazer, providenciando a infraestrutura adequada;

VII – implantar e conservar espaços destinados a prática esportiva bem como, suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais;

VIII – elaborar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, saúde e bem estar;

IX – manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer; incentivar a criação de programas de esporte e lazer no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário;

X – resgatar atividades desportivas e de lazer relacionadas a etnia local;

XI - articular a formação da liga esportiva de Autazes, com o objetivo de desencadear ações de cunho esportivo;

XII - exercer atividades correlatas ligadas ao desporto e ao lazer, no âmbito municipal.

 

Art. 51 – O Departamento de Desporto e Lazer terá sua estrutura organizacional básica constituída de um Diretor de Departamento, cargo de simbologia CC-1, acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constantes no Anexo III da Lei Municipal 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes), tendo seu vencimento balizado pela Lei Municipal n° 174/2017, de 24 de janeiro de 2017, ou lei posterior específica.

 

Art. 52 – A estrutura administrativa e operacional do Departamento de Desporto e Lazer será mantida dos cargos constantes nos anexos da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

CAPÍTULO VI

DA COORDENADORIA DE SETORES MUNICIPAIS

 

Art. 53 – À Coordenadoria de Setores Municipais compete:

 

I – coordenar ações de setores estratégicos da administração municipal;

II – colaborar com a gestão pública municipal, no conjunto de ações voltadas para o bem estar dos cidadãos Autazenses, sob o direcionamento do órgão superior ou secretaria a que estiver vinculado;

III – desenvolver e organizar a agenda mensal de demandas do setor municipal;

IV – exercer com eficácia a coordenação a que for incumbido, prezando pelo respeito e observância aos preceitos legais que regem a administração pública;

V – exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.

 

Subseção I

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 54 - A Coordenadoria Municipal de Comunicação, identificada pela sigla CMC, é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, incumbido de estabelecer comunicação entre o poder público municipal e os munícipes.

 

Art. 55 - À Coordenadoria Municipal de Comunicação compete:

 

I - desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente no que concerne a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da administração municipal, divulgando-as nos mais diversos e populares veículos de mídia;

II - gerenciar e manter atualizadas as páginas oficiais da Prefeitura Municipal hospedadas na rede mundial de computadores (internet), domínio oficial, em blogs e redes sociais, com informações das ações desenvolvidas diariamente pelas Secretarias que compõem a administração municipal;

III - produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas;

IV - arquivar todos materiais de imprensa de interesse para o Município, de sua autoria ou não;

V - coordenar e supervisionar, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, as atividades de cerimonial;

VI - coordenar, em conjunto com a Secretarias Municipal de Cultura e Turismo, as medidas referentes a programação de festividades e solenidades do município, incluídas no calendário oficial de eventos;

VII - organizar, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, a recepção de autoridades em geral;

VIII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Para funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Comunicação, serão mantidos os cargos já existentes na Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

Subseção II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS INDÍGENAS

 

Art. 56 - Fica criada, na estrutura administrativa do Executivo Municipal, a Coordenadoria Municipal para Assuntos Indígenas, identificada pela sigla CMAI, diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Governo, tendo como finalidade:

 

I - a coordenação das ações do governo municipal, com atividades voltadas para a preservação de valores culturais e históricos dos povos indígenas mura;

II - a formulação e implementação da política indigenista, com vistas ao fortalecimento das organizações tradicionais e das organizações das comunidades indígenas, possibilitando a apropriação de novas técnicas de saber;

III - a valorização da diversidade cultural, respeitando os processos próprios das comunidades, em atenção ao reconhecimento da cidadania indígena;

IV - a promoção das ações referentes à preservação dos valores, bens culturais e históricos, representativos da memória indígena;

V - a formação, capacitação e aperfeiçoamento de lideranças indígenas em relação à legislação social, ambiental e educacional;

VI - o estímulo e a defesa da valorização cultural das comunidades indígenas mura;

VII - o assessoramento na formulação e na execução de políticas públicas socioeducativas, no âmbito das comunidades indígenas;

VIII - a execução de outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.

 

Parágrafo único. Para o funcionamento da estrutura administrativa desta Coordenadoria Municipal, serão mantidos os cargos já existentes, contidos no Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

Subseção III

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

 

Art. 57 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, identificada pela sigla COMDEC, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 58 - Para as finalidades desta Coordenadoria denomina-se:

 

I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 59 – São atribuições da Coordenação Municipal de Defesa Civil:

 

I - articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil;

II - realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a população fixa e flutuante do Município;

 

III - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especificamente nas atividades de planejamento e ações de desastres e recuperação;

IV - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

V - estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), elaborando normas complementares, visando a proteção da população do Município;

VI - elaborar o plano municipal de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situação emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

VII - promover recursos orçamentários próprios necessários á ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;

VIII - coordenar e conceder apoio técnico para as atividades de proteção comunitária desenvolvidas na zona rural do Município e pelo setor privado;

IX - elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento de áreas de risco e ações que viabilizem a melhoria das condições de proteção da população do Município;

X - elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos as atividades de defesa civil;

XI - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventiva, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

XII - elaborar, atualizar e propor ao Governo Municipal a Política de Defesa Civil as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;

XIII - manter o Grupo de Apoio e Desastre, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações críticas, por solicitação expressa do Gestor Municipal;

XIV - executar a coleta, a distribuição e o controle de suplementos em situação de desastre;

XV - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre;

XVI - manter o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;

XVII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastre – NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN;

XVIII - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);

 

Art. 60 - A estrutura administrativa e operacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será mantida dos cargos já existentes, constantes na Lei Municipal nº 003/2006, e seu regimento interno será elaborado por Decreto Municipal.

 

Subseção IV

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO LOCAL

 

Art. 61 – Fica criada, na estrutura administrativa municipal, a Coordenadoria Municipal de Empreendedorismo Local, identificada pela sigla CMEL, vinculada à Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Econômico Sustentável, que tem como premissa a ação integrada entre a Administração Pública Municipal e o Setor Privado para agilizar, facilitar e assessorar tecnicamente os processos de licenciamento das diversas atividades econômicas estabelecidas e interessadas em se estabelecer no Município de Autazes, competindo-lhe em especial:

 

I - exercer funções em nível essencialmente estratégico e de complexidade nos programas de incentivo ao empreendedorismo, nos termos estabelecidos pela Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa, (Lei Municipal nº 66/2009, de 30 de novembro de 2009);

II - compatibilizar e integrar, permanentemente, as atividades do Município, nos termos da legislação vigente, com as empresas estabelecidas e interessadas em se estabelecerem na cidade;

III - assessorar os empreendedores nos assuntos que lhe forem submetidos para a viabilização operacional e técnica no âmbito municipal;

IV - examinar os expedientes submetidos a sua consideração, solicitando as diligências necessárias à sua perfeita instrução;

V - manter permanente articulação técnica com os demais órgãos para a integração do planejamento e do desenvolvimento empresarial e microempresarial do Município, exercitando visão organizacional, sistêmica e transversal;

VI - assessorar na coordenação das atividades administrativas que buscam o empreendedorismo local;

VII - organizar e controlar a realização das atividades empreendedoras locais, de acordo com a legislação vigente;

VIII – coordenar os programas relacionados ao Acesso ao Credito, a Economia Solidária e a Inclusão Digital;

IX - Definir e apoiar a capacitação técnico/gerencial para empreendedores beneficiados com programa de crédito assistido.

X - viabilizar assistência técnica especializada às microempresas do município;

XI - exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.

 

Art. 62 – O vencimento do Coordenador de Empreendedorismo Local será o estabelecido aos Coordenadores, da Estrutura Administrativa Municipal, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

Art. 63 – A estrutura administrativa e operacional da Coordenadoria de Empreendedorismo Local, será mantida dos cargos constantes nos anexos da Lei Municipal nº 003/2006.

 

CAPÍTULO VII

DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Seção Única

 

Art. 64– A Guarda Civil de Autazes, identificada pela sigla CGA, possui legislação própria, sendo regida pela Lei Municipal nº 164/2016, de 06 de junho de 2016, vinculada à Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

CAPÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS

Seção Única

Dos Conselhos Municipais

 

Art. 65 - As competências dos conselhos municipais de que trata o artigo 6º, VII e alíneas desta Lei, são exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município – LOMA e na Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 66- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias autorizadas para o exercício financeiro de 2018, bem como dos respectivos programas e ações, inclusive a abertura de créditos adicionais, de acordo com a nova estrutura de órgãos e funções da Administração Direta, considerando os limites previstos naLei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 67- O Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de publicação desta Lei, expedirá Decretos estabelecendo a forma de organização e a regulamentação do funcionamento dos órgãos, bem como a designação dos respectivos cargos comissionados.

 

§ 1º - Altera-se a simbologia do cargo de Secretário Municipal, constante no anexo III, da Lei Municipal nº 003/2006, passando a utilizar o símbolo CDS-1 (Cargo de Direção Superior).

 

§ 2º - Passam a integrar o Quadro Demonstrativo do Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes), os seguintes cargos comissionados: Procurador Municipal, Controlador Interno Municipal, Secretário Adjunto, Diretor de Departamento, Assessor Jurídico, Pregoeiro e Assessor de Departamento.

 

§ 3º - Ficam extintos os cargos de Tesoureiro e Diretora de Creche, constantes no Quadro Demonstrativo do Anexo III da Lei Municipal nº 003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Autazes).

 

Art. 68– Ficam extintas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Autazes, as seguintes Secretarias:

 

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável Local;

II – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa da Cidadania;

III – Secretaria Municipal de Controle Interno;

IV – Secretaria Municipal de Atenção aos Povos Indígenas;

V – Secretaria Municipal de Defesa Civil;

VI – Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca;

VII – Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 69 - Ficam revogadas as Leis Municipais, constantes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Autazes, a saber:

 

I – LEI MUNICIPAL Nº 002/2004, DE 02 DE MARÇO DE 2004;

II – LEI MUNICIPAL Nº 017/2004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004;

III – LEI MUNICIPAL Nº 038/2008, DE 06 DE JUNHO DE 2008;

IV – LEI MUNICIPAL Nº 72/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009;

V – LEI MUNICIPAL Nº 94/2011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011;

VI – LEI MUNICIPAL Nº 110/2012, DE 30 DE ABRIL DE 2012;

VII – LEI MUNICIPAL Nº 120/2012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012;

VIII – LEI MUNICIPAL Nº 142/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013;

IX – LEI MUNICIPAL Nº 145/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015.

 

Art. 70 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 71 - Enquanto não aprovado o Regimento Interno, definindo as competências dos órgãos ora criados, bem como as diretrizes de planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município, observar-se-ão, obrigatoriamente, as diretrizes traçadas por esta Lei.

 

Parágrafo único. Os Regimentos Internos dos órgãos ora criados, bem como das respectivas estruturas complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, efetivando-se seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de dezembro de 2017.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes

 

ANEXO I

 

Vagas vinculadas ao Anexo III

(Lei Municipal nº 003/2006, de 30 de maio de 2006)

 

Cargo Comissionado de Assessoramento Superior

(vencimento definido por esta lei)

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENCIMENTO PADRÃO

Procurador Municipal

CAS-1

01

R$ 6.000,00

 

Cargos Comissionados com vencimento definido por lei específica

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENCIMENTO PADRÃO

Controlador Interno Municipal

CC-1

01

Definido pela Lei Municipal nº 174/2017

Diretor de Departamento

CC-1

04

Definido pela Lei Municipal nº 174/2017

Assessor Jurídico

CC-1

01

Definido pela Lei Municipal nº 174/2017

Pregoeiro

CC-1

01

Definido pela Lei Municipal nº 174/2017

Assessor de Departamento

CC-2

02

Definido pela Lei Municipal nº 003/2006

 

Cargos Comissionados Transferidos à estrutura do Gabinete do Prefeito

(vencimento definido por lei específica)

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENCIMENTO PADRÃO

Assessor Técnico I

CC-1

05

Definido pela Lei Municipal nº 174/2017

Assessor Técnico II

CC-2

04

Definido pela Lei Municipal nº 003/2006

Auxiliar Técnico

CC-3

04

Definido pela Lei Municipal nº 003/2006

 

Cargo Comissionado com denominação modificada

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENCIMENTO PADRÃO

Secretário Adjunto

CC-2

10

Definido pela Lei Municipal nº 003/2006

 

Cargo de Direção Superior com simbologia alterada

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENCIMENTO PADRÃO

Secretário Municipal

CDS-1

10

Definido pelo Poder Legislativo, conforme Resolução nº 19/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM.

 

*Republica-se por incorreções esta matéria, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/12/2017. Edição 2008.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de dezembro de 2017.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:435E08A4