ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0282/16 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS do Patrimônio Municipal, em favor da IEADAM – Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com termo de doação próprio dessa municipalidade, mediante prévia autorização Legislativa, exarada na Lei Municipal nº 001/90, nos termos do artigo 13 de 04 de abril de 1990, em favor da IEADAM – Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas, com Sede na Cidade de Anamã (Templo Central), inscrita no CNPJ nº 04.411.773/0006-26, situada na Rua Francisco de Siqueira Bastos nº 138 Centro – Anamã-Amazonas.

 

PARAGRAFO ÚNICO: Os Bens Moveis, pertencente ao patrimônio Publico Municipal, serão doados para duas filiais da Igreja IEADAM na zona rural do município de Anamã, com os seguintes endereços e discrições dos bens doados.

I - Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas - IEADAM, CONGREGAÇÃO NOVA JERUSALÉM, localizada na Comunidade Nova Esperança - Ilha do Camaleão – zona rural do município; 01(um) Grupo Gerador de Energia de 45HP Marca MWM – Chassi nº 92290920047403104.

 

II – Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas - IEADAM, CONGREGAÇÃO NOVA CANAÃ, localizada na Comunidade Santa Maria – Igarapé do Cuia Grande – zona rural do município; 01(um) Grupo Gerador de Energia de 9HP Marca Agrale.

 

Art. 2º - Os referidos bens móveis encontram-se em boas condições de uso, necessitando apenas de alguns reparos de manutenção, que deverão ser realizados pela IEADAM na condição de recebedora dos bens.

 

Art. 3º - Deverá constar no Livro de Registros da Prefeitura de Anamã, que os mesmos se destinam ao apoio nos serviços sociais e religiosos dos referidos templos.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Anamã- AM; em 19 de dezembro de 2016.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Secretário M. de Administração

 

O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 19 de Dezembro de 2016.


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:43948EE0